Concentração de Empresas

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1420-90.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
MATÉRIA COMUM SUSCITADA NOS AGRAVOS DE INTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/9

... ço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância ... por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-69.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...

... ço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância ... por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2264-32.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...

... ço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância ... por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-19.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...

... ço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância ... por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-19.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou...

... ço de call center é atividade-fim - e não atividade-meio - das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância ... por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-58.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Regional consignou, expressamente, que a ação civil pública em questão foi processada e julgada sob a competência do Distrito Federal, cuja sentença registrou a ausência de vinculação de seus efeitos às ações individuais nas quais se verificasse abuso de direito. Nesse contexto, não há falar em violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal....

... ço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância ... por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-277-11.2013.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA...

... ço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância ... por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-11.2012.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou dispositivos à

... ço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio - das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância ... por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825-38.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10

... ço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância ... por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-629-03.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
MATÉRIAS COMUNS SUSCITADAS NOS AGRAVOS DE INTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.47

... ço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em ... por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. ILEGTIMIDADE PASSIVA AD...

... ço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância ... por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-16.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...

... ço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância ... por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254-79.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
MATÉRIA COMUM SUSCITADA NOS AGRAVOS DE INTRUMENTOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE...

... ço de call center é atividade-fim - e não atividade-meio - das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância ... por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-31.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO...

... ço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância ... por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002051-04.2011.5.06.0261 (01498-2004-010-06-00-4)), 31-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. § 2º DO ART. 2º DA CLT. I. É possível a configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, sem que se opere restrição à existência de empresa controladora, na medida em que é dado à concentração econômica assumir as mais variadas nuances. II. Revelando a

... II. Revelando a prova coligida vigorosa liga ç ã o entre as empresas reclamadas, traduzida em realce de interesses uniformes, impende confirmar ...
Acórdãos nº RO-121/2011-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR

... das empresas concessionárias de serviço ... concentração dos esforços da empresa ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001004-58.2017.5.06.0172), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §2º, DA CLT. I. Nos termos da legislação vigente à época do contrato de trabalho, isto é, anterior à Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), é possível a configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, sem que se opere restrição à existência de empresa controladora,
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000082-83.2018.5.06.0171), 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §2º, DA CLT. I. Nos termos da legislação vigente à época do contrato de trabalho, isto é, anterior à Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), é possível a configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, sem que se opere restrição à existência de empresa controladora,
Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) em um sistema de inovação imaturo: o Programa de Apoio à Pesquisa em Empresas (Pappe) na região Centro-Oeste
- Textos de economia
A concentração territorial das bases científicas e tecnológicas tem sido apontada como um dos fatores que impedem a redução das desigualdades regionais. No país, a região Centro-Oeste tem, comparativamente, uma frágil infraestrutura científico-tecnológica, apesar das políticas públicas direcionadas à minimização da deficiência nas áreas de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), como o Programa de

... Priscila Gomes de Castro ... priscila.castro@cba.ifmt.edu.br ... Instituto Federal do Mato Grosso (IFMT) ... Resumo: A concentração territorial das bases científicas e tecnológicas tem sido apontada como um dos fatores que impedem a redução das desigualdades regionais. No ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40-27.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Corte regional, com fundamento do artigo 103, § 1º, do CDC, concluiu que, tendo sido julgada improcedente a ação civil pública noticiada, não há impedimento para o ajuizamento de ação individual visando ao reconhecimento da relação de emprego. Além disso, o Tribunal de origem consignou que, na sentença proferida na ação civil pública, ficou expressamente...

... em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades ... item I, toda e qualquer terceirização das atividades-fim das empresas ... 2. Esse limite deve também ser observado, por identidade de motivos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1270-95.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Corte regional, com fundamento do artigo 103, § 1º, do CDC, concluiu que, tendo sido julgada improcedente a ação civil pública noticiada, não há impedimento para o ajuizamento de ação individual visando ao reconhecimento da relação de emprego, pois a decisão ali proferida -só alcança terceiros para beneficiá-los; jamais para prejudicá-los ou restringir...

... em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades ... item I, toda e qualquer terceirização das atividades-fim das empresas ... 2. Esse limite deve também ser observado, por identidade de motivos, ...
Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
DIREITO ECONÔMICO. LIVRE CONCORRÊNCIA. ATOS DE CONCENTRAÇÃO. SUBMISSÃO À ANÁLISE DO CADE. PRAZO DE 15 DIAS. LEI Nº 8.884/94, ART. 54, § 4º. TRATATIVAS PRÉVIAS E ACORDO DE INTENÇÕES. POSSIBILIDADE EM OPERAÇÕES COMPLEXAS. EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MARCO INICIAL DO PRAZO FIXADO NO § 4º DO ART. 54. 1. A então vigente Lei nº 8.884/94, posteriormente revogada pela Lei nº 12.529/2011,...

... ção de aquisição da DAKO pela GE não configurou ato de concentração econômica, pois as empresas não participavam do mesmo mercado relevante, ...
Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
DIREITO ECONÔMICO. LIVRE CONCORRÊNCIA. ATOS DE CONCENTRAÇÃO. SUBMISSÃO À ANÁLISE DO CADE. PRAZO DE 15 DIAS. LEI Nº 8.884/94, ART. 54, § 4º. TRATATIVAS PRÉVIAS E ACORDO DE INTENÇÕES. POSSIBILIDADE EM OPERAÇÕES COMPLEXAS. EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MARCO INICIAL DO PRAZO FIXADO NO § 4º DO ART. 54. 1. A então vigente Lei nº 8.884/94, posteriormente revogada pela Lei nº 12.529/2011,...

... ção de aquisição da DAKO pela GE não configurou ato de concentração econômica, pois as empresas não participavam do mesmo mercado relevante, ...
Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
DIREITO ECONÔMICO. LIVRE CONCORRÊNCIA. ATOS DE CONCENTRAÇÃO. SUBMISSÃO À ANÁLISE DO CADE. PRAZO DE 15 DIAS. LEI Nº 8.884/94, ART. 54, § 4º. TRATATIVAS PRÉVIAS E ACORDO DE INTENÇÕES. POSSIBILIDADE EM OPERAÇÕES COMPLEXAS. EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MARCO INICIAL DO PRAZO FIXADO NO § 4º DO ART. 54. 1. A então vigente Lei nº 8.884/94, posteriormente revogada pela Lei nº 12.529/2011,...

... ção de aquisição da DAKO pela GE não configurou ato de concentração econômica, pois as empresas não participavam do mesmo mercado relevante, ...
Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
DIREITO ECONÔMICO. LIVRE CONCORRÊNCIA. ATOS DE CONCENTRAÇÃO. SUBMISSÃO À ANÁLISE DO CADE. PRAZO DE 15 DIAS. LEI Nº 8.884/94, ART. 54, § 4º. TRATATIVAS PRÉVIAS E ACORDO DE INTENÇÕES. POSSIBILIDADE EM OPERAÇÕES COMPLEXAS. EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MARCO INICIAL DO PRAZO FIXADO NO § 4º DO ART. 54. 1. A então vigente Lei nº 8.884/94, posteriormente revogada pela Lei nº 12.529/2011,...

... ção de aquisição da DAKO pela GE não configurou ato de concentração econômica, pois as empresas não participavam do mesmo mercado relevante, ...