Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... /2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de ... a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, ... os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada ... A providência ... que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º da Lei nº ... sua vez, dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada ... A providência ... que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º da Lei nº ... sua vez, dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ...
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Tutela provisória
... ; c) quanto ao momento de sua concessão – antecedente e incidental ... 10.3 Quadro ... Cautelar ... (cautelares) ... O juiz determina uma medida protetiva ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... exercício de uma espécie de dever-poder de cautela a ser exercido pelo juiz para que ... Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá ...
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Decisão Monocrática nº 5010299-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 21 de Marzo de 2017
... , de todos os anncios da campanha do Poder Executivo federal sobre a reforma da previdncia ... 8.437/1992, que trata sobre a concesso de medidas cautelares contra atos do Poder Pblico: ...
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Decisão Monocrática nº 5010299-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 21 de Marzo de 2017
... , de todos os anncios da campanha do Poder Executivo federal sobre a reforma da previdncia ... 8.437/1992, que trata sobre a concesso de medidas cautelares contra atos do Poder Pblico: ...
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Decisão Monocrática nº 5010299-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 21 de Marzo de 2017
... , de todos os anncios da campanha do Poder Executivo federal sobre a reforma da previdncia ... 8.437/1992, que trata sobre a concesso de medidas cautelares contra atos do Poder Pblico: ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, ... os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada ... Com efeito, a ... sua vez, dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000443-31.2018.5.06.0000), 13-11-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Conclui-se, na situação ora examinada, que, na questão de fundo (causa de pedir da ação anulatória), a controvérsia reside a respeito da legalidade de cada um dos autos de infração e respectivos processos (conformação ao devido processo legal), o que, definitivamente, afasta titularidade da impetrante de um direito líquido e certo. Por óbvio, a concessão da liminar...
... Por óbvio, a concessão da liminar passaria pela análise acurada de cada ... pela INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA ., contra ato do MM. Juízo da Juízo da 19ª Vara do ... de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, requerendo, ainda, a sua ... atos administrativos ... Em verdade, entendo que o ... 8.437/92 (que versa sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000443-31.2018.5.06.0000), 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Na situação ora examinada, mostra-se possível concluir que, na questão de fundo (causa de pedir da ação anulatória), a controvérsia reside a respeito da legalidade de cada um dos autos de infração e respectivos processos (conformação ao devido processo legal), o que, definitivamente, afasta titularidade da impetrante de um direito líquido e certo.
... E, por óbvio, a concessão da liminar passaria pela análise acurada de cada ... contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar ... de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, requerendo, ainda, a sua ... atos administrativos ... Em verdade, entendo que o ... 8.437/92 (que versa sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público), ... -
Decisão Monocrática nº 5055220-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 20 de Diciembre de 2016
... "o pedido de liminar para suspender quaisquer atos do procedimento 13.853.055-8 do COLIT, em ... fática e jurídica verificada entre as medidas suspensivas propostas, adoto como razões de dir aquelas já ventiladas quando da concessão da liminar em favor do Estado do Paraná, nos ... trata sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público: ... Compete ao ...
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Decisão Monocrática nº 5048181-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 4 de Noviembre de 2016
... 8.437/1992, que trata sobre a concesso de medidas cautelares contra atos do Poder Pblico: ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... -73.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - ... os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada ... Com efeito, a ... sua vez, dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ...
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Decisão da Presidência nº 3378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2013
... a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de ... Tribunal, tendo em conta o exercício do poder geral de cautela, que se mostra indissociável da ... 2 ... Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a atribuir efeito suspensivo ... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DA COMPETÊNCIA DA ... a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, estabelece, em seu art. 4º, ...
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Decisão Monocrática nº 5055213-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 20 de Diciembre de 2016
... "o pedido de liminar para suspender quaisquer atos do procedimento 13.853.055-8 do COLIT, em ... , consubstanciada na indevida ingerncia do Poder Judicirio sobre atividade tpica do Poder ... 8.437/1992, que trata sobre a concesso de medidas cautelares contra atos do Poder Pblico: ...
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Acórdão nº 0804769-85.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-11-2023
... da Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre concessão de medidas cautelares contra atos do Poder ...
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Das disposições finais e transitórias
... Os atos já exauridos não poderão ser atingidos pela ... analisar qual é a lei aplicável para se poder saber como esse ou aquele ato processual deverá ... ção de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser ... administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no ... e, aquela, é lei que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder ...
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Acórdão nº 0806148-61.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-11-2023
... da Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre concessão de medidas cautelares contra atos do Poder ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080631-13.2020.5.07.0000), 2020-12-07
... background-color: #fafafa; ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... da Lei 8.437/92.Finda propugnando pela concessão de liminar para suspender ou revogar a decisão ... Ministério Público do Trabalho. Analisa-se.Por primeiro, arreda-se ... -se.A Lei 8.437/99 trata da concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá ...
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Decisão da Presidência nº 797265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
... alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da 35ª Câmara de Direito ... 437, de 30.06.92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder ...
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Decisões Monocráticas nº 797265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014
... alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da 35ª Câmara de Direito ... 437, de 30.06.92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder ...
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Decisões Monocráticas nº 17133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2014
... liminar, proposta pela Maggi Energia S/A contra acórdão do Tribunal Regional Federal da ... Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido ... da Lei 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder ...
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Decisão da Presidência nº 17133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2014
... liminar, proposta pela Maggi Energia S/A contra acórdão do Tribunal Regional Federal da ... Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido ... da Lei 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder ...
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TRF não pode antecipar tutela contra demissão de diplomata, diz STJ
TRF não pode antecipar tutela contra demissão de diplomata
A concessão de liminar em ação ordinária que tramita no ... 8.437/1992, que trata da concessão de medidas cautelares contra atos do poder público ... A ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... Desta forma, requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE ... , no que se refere às ações intentadas contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo ... sua vez, dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada ... Com efeito, a ... sua vez, dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e outras ...