concessão e permissão
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Acórdão nº 2003/0229063-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO N. 2.521/98. 1. É ilegal o ato de autoridade fundado no art. 85, § 3º, do Decreto n. 2.521/98 que condiciona a liberação de veículo retido em razão de irregularidade consistente na falta de correspondência entre os passageiros que se encontravam no interior do veículo e àqueles constantes...
... 8.987/95, que, disciplinando, o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não cuidou da ... -
Acórdão Nº 1336231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, 37, XXI, 97 E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... obrigatoriedade de prévia licitação para concessão ou permissão da ... exploração de serviço público de transporte ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção de destino, mediante nota fiscal, e, quando for o caso, a permissão de trânsito vegetal ... § 2º Fica facultada ao Ministério da ... II – concessão ...
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Acórdão nº 2008/0217026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO PAGA PELA EMPRESA À GESTORA DO SISTEMA DE TRANSPORTE. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a base de cálculo do ISS incidente sobre o transporte municipal de passageiros é o preço do serviço prestado. No entanto, admitiu o abatimento do Custo de...
... Operacional - CGO, nos termos dos respectivos contratos de concessão ou permissão ... 4. A base de cálculo do ISS sobre transporte municipal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1435-40.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CSU CARDSYSTEM S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O ilustre subscritor do recurso de revista, advogado Henrique Dowsley de Andrade, não possui poderes de representação processual outorgados pela recorrente CSU CARDSYSTEM S.A. Ressalte-se que a hipótese não é de mandato tácito, uma vez que ausente a comprovação de tal condição em relação ao...
... a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... Art. 3o Na concessão" de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao sal\xC3" ... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra." (NR) ... Art. 11. Na aquisição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1767-66.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto...
... a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-26.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO "ERGA OMNES". Não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o Ministério Público do Trabalho, ao ajuizar ação civil pública, não afasta o próprio titular do direito de ajuizar ação individual, nos termos do art. 104 do CDC c/c o art. 769 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA
... a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1350-55.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. DIFERENÇA SALARIAL. RESCISÃO INDIRETA. ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. Considerando-se que o feito está submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, faz-se necessária a demonstração de violação constitucional ou de contrariedade a Súmula do TST. Considerando-se
... a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-762-64.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONTAX S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - 1. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.472/97 - LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento não fundamentado, tendo em vista que não foi apontada violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. 2. EMPRESA...
... a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-96.2010.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que
... a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-95.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - RITO SUMARÍSSIMO - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. COISA JULGADA. A questão foi decidida com apoio nos artigos 81, I, e 103, I e § 1º, do CDC e 16 da Lei nº 7.347/85, de maneira que a ofensa ao 5º, XXXVI, da Constituição Federal somente ocorreria de forma indireta, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. 2
... a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-30.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o...
... a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1821-29.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput (que...
... a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-329-66.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA (MATÉRIA COMUM) EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais...
... a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-74.2008.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT E TELEMAR - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º,
... a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-46.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no...
... a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1582-56.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômi
... a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1181-39.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - COISA JULGADA. Quanto a este tema, a agravante não cuidou de indicar afronta ao texto constitucional ou contrariedade a súmula do TST, exigência do artigo 896, § 6º, da CLT. Apelo que se encontra desfundamentado. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE...
... a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2457-66.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. A reclamada não se insurgiu especificamente contra os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 422 do TST, ante a falta do pressuposto de admissibilidade inserto no art. 514, II, do Código de Processo...
... a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos ... -
Acórdão Nº 1252973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONTRATO DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRAPRESTAÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, II, 21, XII, “B”, 22, IV, 37, CAPUT, XXI, 150, I, E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃ
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONTRATO DE ... CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... PÚBLICOS. CONTRAPRESTAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0407895-80.2016.8.19.0001 (Cível), 14-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HOSPITAL MUNICIPAL (UPA DE ROCHA MIRANDA). FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO AO GENITOR E ESPOSO DAS DEMANDANTES, QUE CULMINOU NO ÓBITO DO PACIENTE. PRETENSÃO OBJETIVANDO A CONDENÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - De...
... - Como se vê, não se trata de concessão ou permissão de serviço ... público que autorizaria a responsabilidade ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 853054 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. EMPRESA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, DA CF/88. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE CONCESSÃO" QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. RESOLUÇÕES 42\xE2\x81" ... artigo 175, da CF⁄88, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico ... -
Acórdão nº 2007/0002231-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. EMPRESA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, DA CF/88. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. RESOLUÇÕES ... o artigo 175, da CF/88, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico ...