concessão inicial do beneficio do inss

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Acordão da Primeira Seção, 21-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃODE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DASUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos...

... de direito controvertida: "Definir otermo inicial dos efeitos financeiros dos benefcios ... prova nosubmetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data dorequerimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

... o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", em face de sentença proferida pelo Juízo da 24\xC2" ... se reconhecer a natureza alimentar do benefício e a prescrição quinquenal; recebeu o benefício ... razão da constatação de fraude na concessão pelo INSS ... A fraude consistiu na ... ção da parte autora, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083771320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808377-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: R. D. S. A. ADVOGADO: Fred Alexandre Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): DENISE DO CARMO DA SILVA SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812470-4

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão proferida pelo Juízo "a quo" ... à Parte Impetrante, provisoriamente, o benefício da assistência judiciária gratuita ... 3.2 ... antecipação da tutela recursal - da concessão de efeito suspensivo da decisão agravada ... expressamente motivada), observo que a inicial foi devidamente instruída com documentação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074852020184058307), 15-03-2022
PJE 0807485-20.2018.4.05.8307 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NO JEF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 124, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação interposta pelo INSS em...

... Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em sede ação de ... , " para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em ... o apelante, em resumo, que: a ) o termo inicial da condenação deve ser fixado a partir da data ... de Palmares ), no qual requereu a concessão de aposentadoria especial desde 01/04/2014 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002639020198150211), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800263-90.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERISVALDO ABILIO ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERISVALDO ABILIO ADVOGADO: ... para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao promovente, a partir da ... o INSS que o autor não tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ... ão aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data do laudo pericial que constatou a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067186620214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806718-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: S. B. D. S. ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto REPRESENTANTE: ROSINEIDE DOS SANTOS BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. MOROSIDADE...

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que, em sede de Mandado de ... ão do Requerimento Administrativo para concessão de benefício assistencial a pessoa com ... expressamente motivada), observo que a inicial foi devidamente instruída com documentação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078324020214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807832-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCIENE DE ARAUJO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813068-02.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que, em sede de Mandado de ... ão do Processo Administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com ... expressamente motivada), observo que a inicial foi devidamente instruída com documentação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093099820214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809309-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROSILDA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA TACOLA BECKER RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808894-65.2021.4.05.8100 - 6ª Vara Federal - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... AGRAVADO: ROSILDA ... concessão de feito suspensivo, a fim de que seja ... , tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual ... que seu requerimento de concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050340920214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805034-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAO CABRAL DE MENDONCA ADVOGADO: Ezandro Gomes De França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801953-90.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAO CABRAL DE MENDONCA ADVOGADO: ... ção do pedido administrativo de benefício ... A decisão agravada fora proferida nos ... , alega que, em 29/09/2020, requereu a concessão do benefício assistencial ao deficiente ... referido dispositivo que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...

... de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sendo 02 anos e 02 meses pelo crime ... ) ausência de dolo: apenas habilitou o benefício, não o tendo concedido. Não teria nenhum tipo ... , não é o que registram as informações do INSS na data agendada, em 31 de maio de 2011 ... data agendada, o que não impediu sua concessão. Curiosamente, identificou-se que o agendamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129441920214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0812944-19.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: ISABELA CRISTINA MEDEIROS DE ABREU ADVOGADO: VIRGEM MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA:...

... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADO : ... se requer análise administrativa de Concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de ... , tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130759120214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0813075-91.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES FILHO ADVOGADO: PAULIANNE ALEXANDRE TENÓRIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL TAVARES DA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA

... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ... coatora na análise do requerimento do benefício de benefício assistencial, protocolado em ... ão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial, proferindo, assim, o ... , tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000615020188250035), 21-01-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EX-SEGURADO. HABILITAÇÃO TARDIA AO BENEFÍCIO DE PENSÃO. RATEIO DO BENEFÍCIO COM DEPENDENTE HABILITADO ANTERIORMENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1- Apelação em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, a contar da data do...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSANDRA CARDOSO SANTOS ADVOGADO: ... que versava sobre restabelecimento de benefício de amparo assistencial ao portador de ... 76 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a concessão da pensão por morte não será protelada pela ... acórdão quanto ao termo inicial da cota parte do benefício em questão, devendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025743620164058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802574-36.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS LEITE ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS LEITE ADVOGADO: ... sentença que julgou procedente o pedido inicial para: i) condenar o INSS a conceder o ... ; ii) condenar o INSS a converter o benefício de amparo social para pessoa com deficiência em ... o companheiro; assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, o autor terá ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002400820224050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800240-08.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO SOUZA ADVOGADO: Adriano James Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800390-31.2021.4.05.8404 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que, em sede de Mandado de ... antecipação da tutela recursal - da concessão de efeito suspensivo da decisão agravada ... , em 04/03/2020, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ... expressamente motivada), observo que a inicial foi devidamente instruída com documentação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004444920158150141), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800444-49.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZENILDA DA SILVA OLIVEIRA MUNIZ ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZENILDA DA SILVA OLIVEIRA MUNIZ ... sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implementar o benefício ... contingencial dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio - doença , quais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017247520174058102), 16-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMA 979-STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA NA PRESENTE AÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGADO DO REPETITIVO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS - PENSÃO POR MORTE E RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. APELO...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IDEUMA DA SILVA ADVOGADO: ... deferida, julgou parcialmente o pedido inicial para: a) declarar a inexigibilidade do débito ... recebidos pela autora quanto ao benefício de renda mensal vitalícia; b) condenar o INSS a ... a legislação vigente à época da concessão da renda mensal vitalícia, não era possível a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060595720214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806059-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MANUEL MACHADO DA SILVA ADVOGADO: Rosana Vieira De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802644-07.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MANUEL MACHADO DA SILVA ADVOGADO: ... ção do pedido administrativo de benefício previdenciário ... A decisão agravada fora ... , alega que, em 08/07/2020, requereu a concessão do benefício assistencial ao deficiente ... 61) determinou a emenda da inicial, a fim de a parte autora indicar o valor da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141330320194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0814133-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. A. D. N. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE: CLEONICE ALVES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. A. D. N. ADVOGADO: Paulianne ... o requerimento administrativo de benefício de prestação continuada protocolado pela parte ... ônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito ... seja, não é objeto da impetração a concessão" da aposentadoria. O que a impetrante almeja atrav\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....

... receber as parcelas atrasadas do novo benefício, desde então até sua efetiva implantação, ... Sucumbência recíproca, autor e INSS condenados ao pagamento de honorários ... pedido formulado pelo autor na petição inicial consiste na revisão do benefício de ... à autarquia previdenciária a concessão desse benefício na data de 13/02/2019, não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-56.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo Autor (Sindicato), a primeira Reclamada (Petros) requer "seja reconhecida a incompetência desta especializada para o julgamento da...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008421120204058102), 05-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO Nº: 0800842-11.2020.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMBARGADA: JOSEFA ALVES PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO CRISTIANO SAMPAIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: LUCAS MARIANO CUNHA ARAGAO DE ALBUQUERQUE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEMORA NA...

... INSS ... JUIZ FEDERAL: LUCAS MARIANO ... coatora na análise do requerimento de benefício assistencial (Requerimento nº. 2096426138), ... concessão de benefício assistencial no prazo máximo de 45 ... , tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140756820174058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814075-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI NAIR ARRUDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI NAIR ARRUDA DA SILVA ... , julgou parcialmente procedente o pedido Inicial para anular o ato administrativo que determinou a ... o período 2010 e 2016, a título de benefício assistencial e, consequentemente, reconheceu o ... não ter havido qualquer ilicitude na concessão do benefício , observa-se carecer de validade a ...
Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023

... INSS o benefício de licença maternidade. Entretanto ... descabimento de concessão da justiça gratuita. Adentrando ao mérito ... a pretensão deduzida na petição inicial e, de ... consequência, CONDENAR: a) a ...
Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE FIXADA NA DATA DO LAUDO. ALTERAÇÃO DOJULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que,como regra geral,