cartao credito furto

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO NÔMADE. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. VALOR ECONÔMICO INEXISTENTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRESENÇA NO LOCAL. INDISPENSÁVEL. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Firmou-se nesta Corte Superior orientação segundo a qual

CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. No sistema do CDC,...

CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMPRAS REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA. É dever do titular do cartão de crédito comunicar à instituição financeira o furto ou extravio do cartão, razão pela qual não há como responsabilizar civilmente a administradora por realização de operações financeiras realizadas antes da comunicação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO - SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - RESPONSABILIDADE DO TITULAR ATÉ A COMUNICAÇÃODO FATO À ADMINISTRADORA. 1. Os fundamentos constantes da petição recursal se mostram suficientes para buscar a reforma da sentença acima mencionada. 2. Incumbe ao usuário de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO INDEVIDO - DADOS DO PROCESSO QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO POR TERCEIROS APESAR DE COMUNICADO O DELITO AO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO INDEVIDO - DADOS DO PROCESSO QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO POR TERCEIROS APESAR DE COMUNICADO O DELITO AO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO - SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - RESPONSABILIDADE DO TITULAR ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRADORA. Ao constatar o extravio, furto ou roubo de cartão de crédito que se encontra vinculado à senha eletrônica pessoal e intransferível, cabe ao seu titular comunicar imediatamente à administradora sobre o ocorrido, sob pena de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO - SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - RESPONSABILIDADE DO TITULAR ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRADORA. Incumbe ao usuário de cartão de crédito, utilizável mediante senha pessoal e secreta, comunicar imediatamente o seu extravio, furto ou roubo, sob pena de ser responsável pelas transações realizadas até a comunicação.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO DO ANGELONI COM BANDEIRA BRADESCOCARD. COMUNICAÇÃO DO FURTO ATRAVÉS DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TAMBÉM À OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O CARTÃO APÓS O FURTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMUNICAÇÃO TARDIA À RÉ. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REGULAR. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMPRAS REALIZADAS APÓS A COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14, § 1º, II, CDC. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. § 8.º DO ART. 85 DO CPC.

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO - SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - RESPONSABILIDADE DO TITULAR ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRADORA. Incumbe ao usuário de cartão de crédito, utilizável mediante senha pessoal e secreta, comunicar imediatamente o seu extravio, furto ou roubo, sob pena de ser responsável pelas transações realizadas até a comunicação. V. V ....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMUNICAÇÃO AO BANCO ADMINISTRADOR - TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO AGENTE DO FURTO - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - LANÇAMENTOS NA FATURA INDEVIDOS - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.1. Consoante assentado pelo STJ...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O mérito do apelo consiste em analisar a responsabilidade civil da instituição financeira, em decorrência de suposto furto do cartão de crédito da

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SAQUES E EMPRÉSTIMOS - GUARDA E SIGILO DA SENHA - DEVER DO TITULAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A guarda do cartão bancário e o sigilo da senha são de responsabilidade do titular do cartão, tendo em vista serem pessoais e intransferíveis. Não observados referidos deveres, o consumidor responde pelo uso...