concessão mercantil
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão nº 2010/0201730-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : LUIZ ALFREDO BOARETO E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei n 8.541, ... mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... fiscal, prêmio ou estímulo, resultante de reconhecimento ou concessão por ato administrativo anterior a 31 de dezembro de 1968 e baseada em Lei ... mercantil; ... 80. Funerais; ... 81. Alfaiataria e costura, quando o material for ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; ... II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da ... XIV - arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres; ... #Incluído pela Lei nº ...
- DECRETO Nº 79928, DE 11 DE JULHO DE 1977. Retifica a Concessão de Lavra Outorgada a Mercantil Industrial de Minerios Limitada Pelo Decreto 73.904, de 5 de Abril de 1974.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... , prestação de serviços ou outras operações de natureza mercantil; ... g) operações por antecipação de receita orçamentária; ... Art. 17. Fica vedada a concessão de financiamentos e garantias de qualquer espécie, por parte da União ou ...
-
Acórdão nº 2014/0284811-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. ACÓRDÃO LOCAL QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ...
... : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADOS ... : LUIZ ARTHUR TEIXEIRA QUARTIM BITAR ... autorizadores da concessão" liminar de reintegração de posse, e afastar as \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0228727-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... éstimo, financiamento ou contraprestação de arrendamento mercantil. ... isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ...
-
Acórdão nº 2014/0238004-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MUNICÍPIO ... poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação (Lei nº 8.032, ... § 4º Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea "b" do inciso I e no inciso II ...
-
Acórdão nº 2008/0064363-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) ... concessão, a efetiva ...
-
Acórdão nº 2007/0072360-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : LUIZ EDUARDO CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) ... concessão, a efetiva ...
-
Acórdão nº 1.0079.10.014080-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL) - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1- O contrato de arrendamento mercantil não envolve concessão de financiamento e tampouco cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas a estipulação devida pelo arrendatário, como...
... autos sobre a reviso das clusulas de um contrato de arrendamento mercantil, que possui caractersticas distintas dos contratos de mtuo/financiamento ... -
Acórdão nº 1.0079.10.014080-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL) - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1- O contrato de arrendamento mercantil não envolve concessão de financiamento e tampouco cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas a estipulação devida pelo arrendatário, como...
... autos sobre a reviso das clusulas de um contrato de arrendamento mercantil, que possui caractersticas distintas dos contratos de mtuo/financiamento ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 211 ... A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras ... ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a ... ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos ...
-
Acórdão nº 2012/0243617-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... REVISIONAL ... MANUTENÇÃO ... CONCESSÃO ... COMERCIAL. ... acarretou o encerramento da atividade mercantil de sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60940-95.2005.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... na loja da segunda Reclamada, cuja natureza jurídica é mercantil, não se sobressai aos aspectos fáticos perfeitamente delineados acerca as tarefas realizadas pela Obreira (análises e concessão de créditos, cobrança de referidos créditos para os clientes das lojas ...
-
Acórdão nº 2014/0262543-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : CITIBANK ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO ... TRIBUTÁRIO ... suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da ...
-
Acórdão nº 2014/0136468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... ADVOGADOS : CAROLINE T. RASMUSSEN DA SILVA ... Superior Tribunal de Justiça ... suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da ...
-
Acórdãos nº 0109105-59.2007.8.26.0003 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... Voto n. 13.274 CONCESSÃO MERCANTIL. Revenda de veículos. Pedidos declaratório e ...
-
Acórdão nº 2011/0166208-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MERCANTIL" ... ADVOGADOS ... : CLAUDIO MERTEN ... JAMES MARQUES MACHADO\xC2" ... concessão, a efetiva ...
-
Acórdão nº 1.0702.11.061972-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR. CONCESSÃO. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETOMADA DA POSSE PELA ARRENDADORA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Nos contratos de...
... Posse de Veculo ajuizada por Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, pautada no contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes ... -
Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, para fins de amortização ... § ... § 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção do benefício ou, ainda, ocorrendo a hipótese prevista ...