concessões de serviços públicos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-31.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-58.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20190-17.2015.5.04.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST
... SERVIÇOS. DECISÃO VINCULANTE DO STF ... 1 - ... , II, da Lei 9.472/1997 (que regula as concessões e permissões no setor das ... ão: a concessionária de serviços públicos poderá ... "contratar com terceiros o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-16.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-90.2013.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-287-32.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-45.2013.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-423-79.2013.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1160-08.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-69.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-69.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825-38.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1050-05.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-70.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-19.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-11.2012.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-19.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdãos nº RO-121/2011-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, ... 9.472/97, que regula as concessões e ... concessionárias de serviços públicos, ...
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Acórdão nº 2007/0207679-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS" DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USU\xC3" ... polícia ou de concedente de serviços públicos, pelos entes estatais, não transforma tais entes ... ou pelas empresas titulares de concessões ou autorizações por eles expedidas ... 4. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2264-32.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-277-11.2013.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS". INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... , e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, ... por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ...