conciliação judicial
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não é conclusivo do dolo imputado, de modo a...
... A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-83/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não é conclusivo do dolo imputado, de modo a...
... DE ACORDO A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-93/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não é conclusivo da colusão ou do dolo imputados,...
... A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-954/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. No entanto, o contexto probatório dos autos não é conclusivo do dolo imputado, de...
... conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-440-50.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... , uma vez que admitira, nas audiências de instrução e conciliação, ter conhecimento da paralisação espontânea dos empregados da empresa ... , tendo, inclusive, discutido com os trabalhadores a proposta judicial quanto à compensação dos dias parados ... Recurso ordinário a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-91/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não é conclusivo da colusão ou do dolo imputados,...
... A rescindibilidade da sentença homol o gatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na m a nifestação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-12/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONLUIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 485 - III - DO CPC. Em princípio, a conciliação judicial trabalhista é rescindível pela ação rescisória, eis que o acordo firmado entre as partes, na lide laboral, com cláusula de quitação pelas obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho, tem força de coisa...
... 485 - III - DO ... CPC ... Em princípio, a conciliação judicial trabalhista é rescindível pela ação rescisória, eis que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000166-79.2014.5.06.0412), 15-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. Por força das disposições dos artigos 408 e 413 do Código Civil, configurada mora da empresa reclamada, impõe-se a aplicação da multa prevista no termo de conciliação judicial apenas em relação às parcelas não quitadas no prazo estabelecido. Agravo de petição parcialmente provido.
... Trabalho de Petrolina/PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. Por força das disposições dos artigos 408 e ... , impõe-se a aplicação da multa prevista no termo de conciliação judicial apenas em relação às parcelas não quitadas no prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001591-34.2010.5.06.0008 (00076-1999-201-06-00-9)), 02-05-2013
EMENTA: CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA. ESPÉCIE DO GÊNERO TRIBUTO. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. TIPICIDADE. CONCILIAÇÃO FIRMADA NA FASE DE CONHECIMENTO A PAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Deve ser dado provimento ao recurso para manter a decisão de primeiro grau que reconheceu a exigência das custas processuais sobre a conciliação judicial firmada a par da sentença condenatória.
... a exig ê ncia das custas processuais sobre a concilia ç ã o judicial firmada a par da senten ç a condenat ó ria. Vistos etc. Agravo de peti ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3287000-13.2003.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... homologação de acordo após o trânsito em julgado de decisão judicial". Nesse caso, não há dúvidas de que a conciliação substitui a senten\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1351-27.2010.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... homologação de acordo após o trânsito em julgado de decisão judicial. Nesse caso, não há dúvidas de que a conciliação substitui a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010007-71.2013.5.06.0012), 21-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS, EM AÇÃO ANTERIOR. A pretensão da autora, de reverter o acordo firmado em processo anteriormente ajuizado, atinge o manto da coisa julgada, posto que a conciliação judicial tem força de sentença transitada em julgado, à luz dos entendimentos previstos nas Súmulas nos 100, item V, e 259, bem assim da
... ajuizado, atinge o manto da coisa julgada, posto que a conciliação judicial tem força de sentença transitada em julgado, à luz dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-762900-97.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... entre o que foi pedido e o que foi efetivamente pago no acordo judicial não tem o condão de invalidar os termos da conciliação. No caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3040-92.2005.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ... a comissão de conciliação prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2634/1995.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Junio de 1999
TERMO DE CONCILIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. LIMITES. O acordo celebrado pelas partes, desde que homologado pelo juízo competente, quando abrangente de todos os haveres advindos do contrato de trabalho, por sua força de coisa julgada, não permite o exame de nova postulação, ainda que se trate de título não pleiteado na ação anterior. Recurso de revista a que se nega provimento.
... Nº TST-RR-317.369/96.4 ... A C Ó R D Ã O ... TERMO DE CONCILIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. LIMITES. O acordo celebrado pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...
... a citação da BRASKEM, para que compareça à audiência de conciliação, e, na ocasião, apresente, querendo, impugnação específica ao laudo ... 12. Havendo acordo, promova-se à homologação judicial, com fundamento no Art. 487, inciso III, do CPC; caso contrário, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230000-56.2003.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais ... a comissão de conciliação prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. 2. A norma em comento tem por escopo facilitar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78440-46.2003.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ... a comissão de conciliação prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78440-46.2003.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ... a comissão de conciliação prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128040-31.2006.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ... a comissão de conciliação prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8440-47.2007.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ... a comissão de conciliação prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38840-51.2003.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, na sessão do dia 25/8/2008, firmou posicionamento no sentido de determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, respeitada a...
... que o entendimento exarado pelo Tribunal Regional, de que -a conciliação entabulada na fase liquidatória ou executória do título judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021
PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...
... judicial concluiu, nos termos de seu laudo complementar, pela capitalização de ... de 19/07/2021, requerendo a realização de audiência de conciliação na ação em comento, oportuno registrar que a não realização da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700900-20.2004.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma...
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ... a comissão de conciliação prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141340-66.2005.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ... a comissão de conciliação prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ...