Concílios
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Acórdão nº 2.0000.00.338399-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 338.399-9 - DIVINO - 13.06.2001 EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA - PERQUIRIÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CLÁUSULA CONTRATUAL - INVALIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO...
...A cobrança dos juros, condenada pelos Concílios de acordo com a doutrina da Igreja, não foi admitida na maioria das legislações européias anteriores à Revolução Francesa. Em reação, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.339912-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 339.912-6 - JUIZ DE FORA - 13.06.2001 EMENTA: EVOLUÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTROLE DO ACORDO DE VONTADES PELO PODER JUDICIÁRIO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS (ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC) E NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CLÁUSULAS-MANDATO - CLÁUSULAS DE DECLARAÇÃO FICTA - RECONHECIMENTO...
...A cobrança dos juros, condenada pelos Concílios de acordo com a doutrina da Igreja, não foi admitida na maioria das legislações européias anteriores à Revolução Francesa. Em reação, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.351740-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 351.740-4 - BELO HORIZONTE 12.12.2001 EMENTA: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA - JUROS - LIMITAÇÃO. A correção monetária tem berço legislativo - foi instituída por lei - e, por isso - embora destinada também a manter atualizado o quantum devido e a...
...A cobrança dos juros, condenada pelos Concílios de acordo com a doutrina da Igreja, não foi admitida na maioria das legislações européias anteriores à Revolução Francesa. Em reação, ... - Acórdão nº 3402-004.391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 2.0000.00.319723-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 319.723-3 - 18.10.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO 911/69 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25 ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA -...
...A cobrança dos juros, condenada pelos Concílios de acordo com a doutrina da Igreja, não foi admitida na maioria das legislações européias anteriores à Revolução Francesa. Em reação, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.329935-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 329.935-6 - ITUIUTABA - 14.03.2001 EMENTA: CONTRATO DE LEASING - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PESSOA JURÍDICA NÃO DESTINATÁRIA FINAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64,
...A cobrança dos juros, condenada pelos Concílios de acordo com a doutrina da Igreja, não foi admitida na maioria das legislações européias anteriores à Revolução Francesa. Em reação, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.331919-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 331.919-3 - 21.03.2001 UNAÍ EMENTA: COMERCIAL E CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - MATÉRIA DE DEFESA - CRÉDITO AGRÍCOLA - SECURITIZAÇÃO E EQUALIZAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS - POLÍTICA ECONÔMICA DE INCENTIVO - OBRIGATORIEDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DENTRO DOS LIMITES QUANTITATIVOS E SE CUMPRIDOS OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI - ...
...A cobrança dos juros, condenada pelos Concílios de acordo com a doutrina da Igreja, não foi admitida na maioria das legislações européias anteriores à Revolução Francesa. Em reação, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.350180-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 350.180-4 - 21.11.2001 BELO HORIZONTE EMENTA: EVOLUÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTROLE DO ACORDO DE VONTADES PELO PODER JUDICIÁRIO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS (ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC) E NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CLÁUSULAS-MANDATO - CLÁUSULAS DE DECLARAÇÃO FICTA -...
...A cobrança dos juros, condenada pelos Concílios de acordo com a doutrina da Igreja, não foi admitida na maioria das legislações européias anteriores à Revolução Francesa. Em reação, ... - Acórdão nº 1301-003.656 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 1301-003.284 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2018