Concurso aparente de normas penais incriminadoras
-
Acórdão nº 0001341-80.2014.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... NATURALÍSTICO. CONFLITO APARENTE ENTRE AS NORMAS DO ... ART. 40, INCISO VI, DA LEI ... , não se confundindo o tipo com o mero concurso de agentes ... No dizer do doutrinador Renato ... 340 ... 5 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais comentadas. 4. ed. re. atual. e ... normas incriminadoras descrevendo um único episódio, ou seja, ...
-
Acórdão nº 0305748-53.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
... 244-B, da Lei n.º 8.069/1990, em concurso material ... A Denúncia foi recebida em ... NATURALÍSTICO. CONFLITO APARENTE ENTRE AS ... NORMAS DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI ... Como cediço, há conflito de leis penais quando existem duas ou mais ... 1MARCÃO, Renato ... normas incriminadoras descrevendo um único episódio, ou seja, ...
-
Acórdão nº 0302978-19.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
... EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES EM ... CONTINUIDADE DELITIVA E ... APARENTE DE NORMAS EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS ... OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS, BASTANDO, PARA A SUA ... CONFIGURAÇÃO, QUE O ... duas normas incriminadoras diversas, que têm incidência ... autônoma e ...
-
Acórdão Nº 5002224-34.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 10, 28, 30, 32, 39, 40, 41 e SUBJETIVA. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se
... Alegou que se inscreveu em concurso público para admissão no Curso de Formação de ... cobrado conteúdo relativo a conflito aparente de normas penais, não discriminado no edital ... conflito aparente de normas penais incriminadoras, cumpre ao aplicador da norma, "em nome da ... -
Acórdão nº 2008/0004000-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 55, caput, da Lei nº 9.605/98), em concurso" formal ... 2. As elementares do crime de usurpa\xC3" ... Ocorre que, diante do concurso aparente de normas, à luz do princípio da especialidade, ... acurada da redação de ambos os tipos penais, dessume-se que, a despeito de núcleos verbais ... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ...
-
Julgamento 7000165-08.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. DESERÇÃO. BIS IN IDEM. Impõe-se o não recebimento de Denúncia por crime de abandono de posto, em razão do Princípio do ne bis in idem, toda a vez que o delito tenha servido para majorar a pena-base do crime de deserção, pelo qual o Réu foi condenado em outro processo. Recurso conhecido e negado...
... utilizados na resolução do conflito aparente de normas penais, ao lado da especialidade, ... Fragoso [1] : "( ... ) a questão do concurso aparente de normas constitui um dos temas mais ... é impossível que duas normas incriminadoras incidam sobre um só fato, em atenção ao ... -
Acórdão nº 2002.38.03.003817-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2009
... , pois a conduta prevista em ambos os tipos penais se refere à extração de recursos minerais sem ... ídicos diversos, não havendo conflito aparente de normas, mas, sim, concurso formal. Enquanto a ...
-
Decisao Nº 0503576-87.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE OU VÍNCULO NECESSÁRIO ENTRE OS DELITOS. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABI-LIDADE PENAL DO AGENTE. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊN
... 10.826/2003 APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO EM DETRIMENTO DO CONCURSO ... do apelante, de fato, subsume-se aos tipos penais consubstanciados no art. 33, c/c artigo 40, ... penal de resolução de conflito aparente de normas incriminadoras, que impõe a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009262-18.2016.8.19.0063 (Criminal), 13-03-2019
APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL; 3) A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA; 4) O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS; 5) A REDUÇÃO DA PENA BASE; 6) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; 7) O ABRANDAMENTO DO...
... CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE ... OBSTÁCULO ... ência, nem demonstração de violação de normas ... constitucionais ou infraconstitucionais, de ... estende às normas penais não incriminadoras ( permissivas e supletivas ... aparente da tipicidade ... legal e, por conseqüência, ... -
Acórdão nº 0529540-28.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... Conflito de normas apenas aparente, já que o direito penal ... 16, da ... Lei nº 10.826/2003, em concurso material com o delito de Tráfico de Drogas, haja ... Como cediço, há conflito de leis penais quando existem duas ou mais ... normas ...
-
Acórdão nº 0501133-62.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... 244-B da Lei n.º 8.060/90, em concurso material, ao ... cumprimento da pena de 06 (seis) ... RESULTADO NATURALÍSTICO. CONFLITO APARENTE ... ENTRE AS NORMAS DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE ... cediço, há conflito aparente de leis penais quando existem duas ... ou mais normas ...
-
Acórdão Nº 0000572-48.2018.8.24.0044 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... descritas nos preceitos primários das normas penais incriminadoras constantes no artigo 15 da ... procedente a denúncia e o condenou, em concurso formal (CP, art. 70), pelo cometimento dos ... 9.605/98 - DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS Pretende a parte recorrente a ...
-
nº 2008.41.00.004992-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Diciembre de 2008
... de Rondônia, por entender que não há concurso formal entre os dois crimes, incidindo, pelo ... , sob o argumento de que o conflito aparente de normas é solvido com a aplicação do ... , como faz ver a leitura dos tipos penais: ... "Lei 9605/98. Art. 55. "Executar pesquisa, ... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ...
-
Acórdão nº 0045573-97.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Mayo de 2013
... devendo, por conseguinte, ser aplicado o concurso material de crimes. De observar-se que, entre as ... extrapolou os limites delineados pelas normas incriminadoras”), a conduta social (“com ... crimes de roubo e extorsão - Concurso aparente de normas - Consunção Caracterização de ... éciem, já que estão previstos em tipos penais diversos. Sobre a possibilidade de concurso ...
-
Acórdão Nº 01053971820208200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 25-05-2023
... 34. Diante do conflito aparente de normas, resta aferir o delito mais apropriado ... 273 DO CÓDIGO PENAL. [ ... ] 5. Os tipos penais previstos no art. 273, caput, §§ 1º e 1º-B, I ... “[ ... ] 8. Um dos requisitos do concurso aparente de normas penais e do princípio da ... essencial de todas as normas incriminadoras. 9. Não obstante, à primeira vista, a ...
-
Acórdão Nº 0007177-58.2013.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... ão foi reconhecida qualquer espécie de concurso e tampouco a continuidade delitiva ... 5. Os tipos penais" previstos no art. 273, ... caput , §§ 1º e 1\xC2" ... 8. Um dos requisitos do concurso aparente de normas penais e do princípio da consunção ... essencial de todas as normas incriminadoras. 9. Não obstante, à primeira vista, a ...
-
Acórdão nº 2005.33.00.008758-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2011
... 55 da Lei 9.605/98, em concurso formal ... No entanto, o Juízo a quo, embora ... apontados estabeleceu-se um conflito aparente de normas, o que, na hipótese, para fins de ... ; que não há que se falar em normas penais coincidentes e, por conseguinte, em conflito ... se amolda em duas normas penais incriminadoras que, no entanto, mantêm entre si relação de ...
-
Decisão Monocrática nº 2002/0051746-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 55 DA LEI 9.605/1998 ... CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NTE DE NORMAS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS ... 1. O ... formal, não cabendo falar em conflito aparente de normas ... 3. Sendo de um ano de detenção a ... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o inado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação ... II ...
-
Acórdão Nº 0005845-18.2020.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... SECUNDÁRIO DAS NORMAS INCRIMINADORAS. EMPREGO CUMULATIVO ... COM A PENA ... 343/06 e 12, , da Lei nº 10.826/03, em concurso ... caput caput ... material, às penas de 06 ... 36, sem marca e sem número de série aparente, com ... capacidade para 01 (um) tiro, conforme ... ACUSADA QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES ... PENAIS. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DA RÉ. NÃO ...
-
Acórdão nº 2006.38.12.006897-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Noviembre de 2009
... penais e administrativas derivadas de condutas e ... 2º da Lei nº 8.176/91, em concurso formal" (fl. 139) ... O recorrido apresentou as ... , mas, sim, de hipótese de concurso aparente de normas penais, a ser resolvido pelo princípio ... , havendo duas ou mais normas incriminadoras" e um fato único, o agente, mediante uma única a\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0213008-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... atual entendimento do STF, essas ações penais não cabem em questão de tipicidade ... A ... COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR ... DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM ... ância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna ... os bens jurídicos tutelados pelas normas ... incriminadoras ... 4. Por outra volta, ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0063171-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... e a dignidade da pessoa humana como normas" de natureza fundamental, a sua restrição, atrav\xC3" ... isso, se evitaria a inflação de tipos penais, também causadora da demanda processual ... COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR ... DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM ... ância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna ... incriminadoras ... 4. Por outra volta, embora o paciente ...
-
Acórdão nº REsp 1234716 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... efeito, há vários inquéritos e ações penais pelo mesmo crime de descaminho ... 3. Conforme ... COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS ... ância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna ... os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras ... 4. Por outra volta, embora o ...
-
Processo nº 0101864-56.2012.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... violação de normas" constitucionais ou infraconstitucionais,\xC2" ... estende às normas penais ... aparente da tipicidade ... de obstáculo, concurso ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0209076-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... em vista a existência de outras ações penais em seu desfavor ... Nesse aspecto, é importante ... COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR ... DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM ... ância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna ... os bens jurídicos tutelados pelas normas ... incriminadoras ... 4. Por outra volta, ...