concurso credores o é

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Conexãƒâƒo e prejudicialidade. Julgamento conjunto. Penhora no rosto dos autos. Pluralidade de credores. TransferãƒâŠncia do crãƒâ‰dito a outro juãƒâzo. Descabimento. Concurso de credores. Instauraãƒâ‡ãƒâƒo. Necessidade. Recurso provido. Processo associado. Prejudicialidade. 1. A penhora no rosto dos autos tem por fundamento o art. 860 do cãƒâ³digo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Nos termos da instrução Normativa n.º 40, art. 1º, do TST, poderá ser reconhecida a nulidade do despacho de admissibilidade do recurso...

Ementa: Execução Fiscal. Prescrição Do Crédito Tributário Já Reconhecida por Sentença Transitada Em Julgado. Extinção Do Feito Imperativa. Pedido de Levantamento Da Quantia Depositada Pelo Terceiro Arrematante, Credor Condominial. Existência de Outras Execuções Fiscais Em Curso para Cobrança de Créditos Relativos Ao Mesmo Imóvel. Concurso de Credores. Observância Da Ordem Legal. Preferência Do...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIADOR. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. LISTA DE CREDORES. INCLUSÃO. 1. In casu, em que pese o pagamento do débito pela fiadora ter sido realizado após a distribuição da recuperação, a fiança restou pactuada anteriormente, em consequência, o crédito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, ENTRE OUTROS, DETERMINOU ABERTURA DE CONCURSO DE CREDORES. INSURGÊNCIA SOBRE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. ACORDO ENTRE CREDORES QUE DISPENSA TAL PROVIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 908 E 909 DO CPC. EXECUTADO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - RESTRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE - DIVERSAS CONSTRIÇÕES SOBRE O MESMO BEM - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES EM CONCURSO.- O artigo 797, do NCPC, em seu paragrafo único, prevê expressamente a possibilidade de recair sobre o mesmo bem mais de uma penhora, conservando-se para cada credor o seu...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HERNANDES DENZ DECISÃO MONCRÁTICA. AGRAVO DE INSTUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SE DAR POR CONCURSO DE CREDORES. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE CUIDAM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO.- O artigo 70 da LUG deve ser interpretado em consonância com o art. 202, inciso IV, do Código Civil/02, que prevê que a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO.- O artigo 70 da LUG deve ser interpretado em consonância com o art. 202, inciso IV, do Código Civil/02, que prevê que a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO EM RAZÃO DE A EXECUTADA ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEVIDA. 1-Segundo o art. 187, CTN, a cobrança de crédito tributário não está sujeita a concurso de credores em recuperação judicial.2- Nos termos do art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005, é possível o prosseguimento da execução fiscal, ainda que em face...

Ementa: Incidente de Concurso de Credores. Despacho que Determina a Remessa Dos Autos Ao Contador para Cálculo Dos Índices Da Caderneta de Poupança. Irrecorribilidade. Compulsando Os Autos, Contudo, Verifico que O Pronunciamento Judicial Atacado Não Determinou Pela Segunda Vez a Atualização Dos Créditos, O Que, diga-se de Passagem, Já Havia Sido Determinado Na Sentença que Julgou O Incidente de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, PERSEGUIDOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EIS QUE EQUIPARADO AO TRABALHISTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.152.218/RS (TEMA 637 DO stj). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADE NAS CITAÇÕES. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA INSOLVÊNCIA CIVIL DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Já tendo sido analisada a regularidade das citações dos executados no decorrer do processo, inclusive por este Tribunal em recurso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADE NAS CITAÇÕES. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA INSOLVÊNCIA CIVIL DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Já tendo sido analisada a regularidade das citações dos executados no decorrer do processo, inclusive por este Tribunal em recurso...

Ementa: Ação de Cobrança Condominial Em Fase de Cumprimento de Sentença - Imóvel Arrematado - Várias Penhoras sobre O Bem - Existência de Dívidas de Naturezas Diversas - Decisão Impugnada que Determinou a Instauração Do Concurso Especial de Credores Antes Da Apreciação de Levantameno de Valores - Decisão que Se Mantém. Ação de Cobrança Condominial Em Fase de Cumprimento de Sentença. Irresignação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CONCURSO DE CREDORES SOBRE CRÉDITOS DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRIVILÉGIO GERAL EM CONCURSO DE CREDORES, MESMO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS – CRÉDITO OBJETO DE PENHORA EM OUTROS PROCESSOS - INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES – PENDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Verificado que o crédito oriundo do contrato de arrendamento rural, penhorado nos autos, foi cedido e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON DO ESTADO DO TOCANTINS. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IRRELEVANTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO- AGRAVADO. Não tendo o agravo de instrumento demonstrado que o recurso de revista (que versava sobre suspensão de feito proposto contra empresa submetida a regime de liquidação extrajudicial, habilitação de créditos em concurso de credores, multa prevista no art. 538 do CPC e multa rescisória) preenchia os requisitos do art.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel penhorado. Ordem de distribuição dos valores. Concurso de credores. Crédito condominial. Natureza propter rem. Preferencial. Inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda. Possibilidade. Art. 323, do cpc. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Preferência. Decisão mantida. Agravo não provido. 1. O credor que realiza...

Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Condenação de Pagar Pensão Mensal Vitalícia e Indenização. Bens Penhorados que O Agravante Pretende Levar a Leilão. Notícia de Penhora Anterior Em Execução Fiscal Promovida No Juízo Federal. Decisão Agravada que Reconhece Possibilidade de Leilão, Mas Ressalva a Preferência Do Crédito Tributário. Anulação Em Parte. Concorrênc

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de insolvência civil. Alienação de imóvel de propriedade do insolvente e da ex-cônjuge em processo executivo. Meação. Valor integralmente transferido ao juízo de insolvência. Ação de execução contra a ex-cônjuge. Concurso de credores. Violação de competência. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. É

PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA- PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO E VENDA EM HASTA PÚBLICA- CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES- FORMAÇÃO INCIDENTAL VERIFICADA- LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONSTRITO PARA QUALQUER CREDOR- NÃO CABIMENTO- JULGAMENTO PRÉVIO, EM 1º GRAU, QUANTO PREFERÊNCIA DE CADA CREDOR CONCORRENTE NO CONCURSO INCIDENTAL DE CREDORES- NECESSIDADE- RECURSO...