concurso do ministério da saúde
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e ... DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 2º O Anexo IV-B da Lei ... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público, poderão optar, de forma irretratável, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - será dispensada para ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008052-78.2017.8.19.0003 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...
... Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ... Apelado: ... TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ... NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E ... MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO ... PÚBLICO, DE MODO A ATENDER À DEMANDA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011800-21.2017.8.19.0003 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...
... Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ... Apelado: ... TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ... NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E ... MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO ... PÚBLICO, DE MODO A ATENDER À DEMANDA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7576, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 6.265, de 19 de Novembro de 1975, que Dispõe Sobre o Ensino do Exercito.
... Bélico e Serviços de Intendência e Saúde; ... requisitos a serem estabelecidos pelo Ministério do Exército, será concedida ao brasileiro que: ... ção própria, e habilite-se mediante concurso ... Art. 19. A matrícula nos cursos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR ... /10/2006 e 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva ... assuntos estratégicos do ministério da saúde, pedimos a TBG, pedimos uma diretoria no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026045520194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0802604-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: EMMANUEL JOSE RIBEIRO BEZERRA ADVOGADO: Mariana Accioly Andrade De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO...
... da isenção da taxa de inscrição do concurso público para o cargo de assistente em ... médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019587420214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801958-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RHUAN HENRIQUE BARROS SILVA ADVOGADO: EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO E OUTROS REPRESENTANTE(PAIS): EMILIANA ALVES DE BARROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803185-31.2021.
... Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - Diretoria ... ção Intermediária Inspeção de Saúde - INSPSAU, Exame de Aptidão Psicológica - EAP e ... ilegalidade cometida pela comissão do concurso. Isto porque não se deseja mitigar o alcance e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008626320204058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800862-63.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Gilvania Saraiva Ribeiro APELADO: SERGIO RICARDO DE LIMA ANDRADE ADVOGADO: Ronny Victor Gomes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: APELAÇÃ
... nas regras do edital público do concurso em questão (Princípio da Vinculação ao ... ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; [ ... ]" ... 59, Id. 1572350) do Ministério Público Federal - MPF mostrou-se favorável à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023650820184058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802365-08.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGALLY LOPES DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Paulo Marcio Ferreira Da Silva e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca
... aprovadas para o Cadastro de Reserva do concurso para Enfermeiro da área de Nefrologia da EBSERH, ... nº 389, de 13 de março de 2014, do Ministério da Saúde, que define os critérios para a ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março ... de 2020, diversos ... garante a realização de etapas de concurso público, em ... datas e horários distintos dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... COUTINHO (CONVOCADO): Apelação do Ministério Público Federal interposta da sentença que ... os altos custos com seu tratamento de saúde", esclarecendo, ainda que, além disso "pelo que ... 8.137/90, em concurso material (art. 69 do Código Penal), em face da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067373620184058000), 29-01-2020
AC Nº 0806737-36.2018.4.05.8000 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MARIA EDUARDA RAMOS CAVALCANTI ROSA ADVOGADO: ANDREIA MAYANA DE ALMEIDA LIMA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA ADMINISTRATIVO. DOCENTE. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. UNIVERSIDADES DISTINTAS.
... o dependente da parte a avaliação de saúde por junta médica oficial, e aprecie novamente o ... vinculadas ao mesmo órgão, Ministério da educação, não podendo o art. 36, inciso ... 5. A abertura de concurso e a nomeação de novos servidores, bem como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... funcional dos servidores aprovados no concurso público da extinta AGANP, se daria no Padrão IV ... Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, ou seja, a ... Saúde, obstando as progressões funcionais no âmbito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003352620154058501), 28-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO ENTRE LICITANTES E/OU ATUAÇÃO DOLOSA DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0000335-26.2015.4.0
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADORA DA REPÚBLICA: ... duas vezes) combinado com os artigos 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso material), ambos do ... Em 23.04.2009, a Secretária de Saúde do Município de Frei Paulo solicitou ao chefe do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005922020214058400), 29-03-2022
ROCESSO Nº: 0800592-20.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA. FALSIDADE MATERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI PROMOVIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA...
... APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APTE : JOSÉ ... 297, CP), em concurso material, com a correspondente majoração das ... Cruz (servidor da Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN), mediante aposição de sua própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049383920204058500), 24-02-2022
AC Nº 0804938-39.2020.4.05.8500 APELANTE: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP E OUTRO ADVOGADO: VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO E OUTROS APELADO: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ SERGIO SILVA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... do curso "Curso de Atenção Integral à Saúde da Mulher" emitido pela Universidade Federal de ... de que o curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação ou Conselho Profissional ... Concurso. Desta forma, o título não obteve pontuação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623420204058201), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800562-34.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAYANE CHRISTINA ISIDRO SILVA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Romulo Cruz Britto Lyra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... o pedido autoral de reinserção em concurso público promovido pelo Edital nº ... Ademais, afirma que o Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria ... de cadastro de reserva de profissionais de saúde de nível médio e superior para o combate a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 206-61.2015.5.23.0086) 15-08-2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... CONSÓRCIO PAL DE SAÚDE. ASSOCIAÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ... a contratação de pessoal por meio de concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOCORPO DE SAÚDE DA MARINHA DO BRASIL. CARGO DE NUTRICIONISTA. PROVADE TÍTULOS. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.489, § 1°, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 41 DA LEI 8.666/93.INCIDÊNCIA DA...
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Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DEBARRINHA/SP ÀS SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOENTRE A URBE E SINDICATO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A 1a.TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, AO APRECIAR O AGRG NO ARESP 567.988/PR,DJE 13.5.2016, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, VALENDO-SE DOJULGADO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141642320214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814164-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HIAGO CARVALHO BRAGA CARTAXO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801410-90.2021.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE...
... Edital n.º 8, de 24/09/2021, do Ministério da Saúde, vinculado ao Programa Mais Médicos ... na posse e não na inscrição para o concurso público" ... 4. É ilegal a exigência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal ... CHAGAS DOS SANTOS, vulgo Kiko, agindo em concurso, subtraíram para proveito comum, mediante grave ... nº 199/2020 e na preservação da saúde dos acusados presos e demais participantes do ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060105620184058201), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0806010-56.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARYLLYA FERREIRA FRANCISCO ADVOGADO: Caio Cezar Silva Passos e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... ões, a apelante alegou que: a) prestou concurso público para o preenchimento de vagas para o ... normatiza a portaria nº 2.616/1998 (Ministério da Saúde), ocasionado, o desvio de função no ...