concurso do ministério da saúde
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... ção por encargos de curso ou de concurso; ... VI - a gratificação de representação de ... da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam e às tabelas de especialistas ... do disposto no parágrafo anterior, o Ministério da Saúde encaminhará à Secretaria de ...
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Acórdão nº 0032363-55.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. ANALISTA LEGISLATIVO, ÁREA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALIDADE MEDICINA/SUBÁREA UROLOGIA E ESPECIALIDADE FISIOTERAPIA. PROVAS OBJETIVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. REPRODUÇÃO DE 32 QUESTÕES, DE UM TOTAL DE 40, DE CERTAMES ANTERIORES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IGUALDADE E DA...
... AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: MARCUS MARCELUS ... do cargo de Analista Legislativo, área Saúde e Assistência Social, especialidades ... avaliação de mérito das questões do concurso público, sendo cabível sua intervenção apenas ... -
Acórdão nº 0032363-55.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. ANALISTA LEGISLATIVO, ÁREA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALIDADE MEDICINA/SUBÁREA UROLOGIA E ESPECIALIDADE FISIOTERAPIA. PROVAS OBJETIVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. REPRODUÇÃO DE 32 QUESTÕES, DE UM TOTAL DE 40, DE CERTAMES ANTERIORES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IGUALDADE E DA...
... AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: MARCUS MARCELUS ... do cargo de Analista Legislativo, área Saúde e Assistência Social, especialidades ... avaliação de mérito das questões do concurso público, sendo cabível sua intervenção apenas ... -
Acórdão nº 0032363-55.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. ANALISTA LEGISLATIVO, ÁREA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALIDADE MEDICINA/SUBÁREA UROLOGIA E ESPECIALIDADE FISIOTERAPIA. PROVAS OBJETIVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. REPRODUÇÃO DE 32 QUESTÕES, DE UM TOTAL DE 40, DE CERTAMES ANTERIORES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IGUALDADE E DA...
... AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: MARCUS MARCELUS ... do cargo de Analista Legislativo, área Saúde e Assistência Social, especialidades ... avaliação de mérito das questões do concurso público, sendo cabível sua intervenção apenas ... -
Acórdão nº 0032363-55.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. ANALISTA LEGISLATIVO, ÁREA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALIDADE MEDICINA/SUBÁREA UROLOGIA E ESPECIALIDADE FISIOTERAPIA. PROVAS OBJETIVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. REPRODUÇÃO DE 32 QUESTÕES, DE UM TOTAL DE 40, DE CERTAMES ANTERIORES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IGUALDADE E DA...
... AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: MARCUS MARCELUS ... do cargo de Analista Legislativo, área Saúde e Assistência Social, especialidades ... avaliação de mérito das questões do concurso público, sendo cabível sua intervenção apenas ... -
Acórdão nº 0032363-55.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. ANALISTA LEGISLATIVO, ÁREA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALIDADE MEDICINA/SUBÁREA UROLOGIA E ESPECIALIDADE FISIOTERAPIA. PROVAS OBJETIVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. REPRODUÇÃO DE 32 QUESTÕES, DE UM TOTAL DE 40, DE CERTAMES ANTERIORES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IGUALDADE E DA...
... AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: MARCUS MARCELUS ... do cargo de Analista Legislativo, área Saúde e Assistência Social, especialidades ... avaliação de mérito das questões do concurso público, sendo cabível sua intervenção apenas ... -
Acórdão nº 0032363-55.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. ANALISTA LEGISLATIVO, ÁREA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALIDADE MEDICINA/SUBÁREA UROLOGIA E ESPECIALIDADE FISIOTERAPIA. PROVAS OBJETIVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. REPRODUÇÃO DE 32 QUESTÕES, DE UM TOTAL DE 40, DE CERTAMES ANTERIORES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IGUALDADE E DA...
... AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: MARCUS MARCELUS ... do cargo de Analista Legislativo, área Saúde e Assistência Social, especialidades ... avaliação de mérito das questões do concurso público, sendo cabível sua intervenção apenas ... -
Acórdão nº 0032363-55.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. ANALISTA LEGISLATIVO, ÁREA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALIDADE MEDICINA/SUBÁREA UROLOGIA E ESPECIALIDADE FISIOTERAPIA. PROVAS OBJETIVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. REPRODUÇÃO DE 32 QUESTÕES, DE UM TOTAL DE 40, DE CERTAMES ANTERIORES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IGUALDADE E DA...
... AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: MARCUS MARCELUS ... do cargo de Analista Legislativo, área Saúde e Assistência Social, especialidades ... avaliação de mérito das questões do concurso público, sendo cabível sua intervenção apenas ... -
Acórdão nº 0032363-55.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. ANALISTA LEGISLATIVO, ÁREA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALIDADE MEDICINA/SUBÁREA UROLOGIA E ESPECIALIDADE FISIOTERAPIA. PROVAS OBJETIVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. REPRODUÇÃO DE 32 QUESTÕES, DE UM TOTAL DE 40, DE CERTAMES ANTERIORES. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IGUALDADE E DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... COUTINHO (CONVOCADO): Apelação do Ministério Público Federal interposta da sentença que ... os altos custos com seu tratamento de saúde", esclarecendo, ainda que, além disso "pelo que ... 8.137/90, em concurso material (art. 69 do Código Penal), em face da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084766920174058100), 09-11-2021
PJE 0808476-69.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATIVIDADES DE ENFERMEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação de sentença (29/09/2017) que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial, acrescido de juros e correção monetária, devidos em razão de...
... com esta última função, devendo o Ministério da Saúde assim ser condenado, bem como no ... úblico depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 206-61.2015.5.23.0086) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. ASSOCIAÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra o Consórcio Intermunicipal de Saúde (Admini
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... CONSÓRCIO PAL DE SAÚDE. ASSOCIAÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ... a contratação de pessoal por meio de concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130248520184058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0813024-85.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ANTONIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: Taiany Alodio De Sousa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ACUMULAÇ
... públicos do apelante - de Analista de Saúde, no Estado de Pernambuco, e de Assistente de ... se extrai da listagem elaborada pelo Ministério do Trabalho (CBO - classificação brasileira de ... a serem ocupadas nesta área através de concurso público, verifica-se que um dos requisitos para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; ... n) a importância paga ao ... ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins ... ção, e condicionada à prestação de concurso" público ... § 2º O ato de concessão de benef\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027186220154058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0802718-62.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: GIVANEIDE OLIVEIRA DE ANDRADE LUZ ADVOGADO: Luciana Pereira Gomes Browne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA....
... para a UFPE abrir mão de uma vaga de concurso para Professor Adjunto em favor da UFPI para ... de Enfermagem do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal de Pernambuco (Id ... Federais, vinculadas que são ao Ministério da Educação, possibilitam a utilização do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o ... a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ... ção, e condicionada à prestação de concurso público.? ... Art. 4o Os arts. 3o e 9o da Lei ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... ; II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias; III – licença por acidente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068063220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806806-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISLI MIKAELLY DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... para que participe das demais etapas do concurso e para que seja incorporada ao serviço militar ... designando-se equipes hábeis a analisar a saúde da autora em inspeção médica e analisar o seu ... ção (TAD)", promovido pelo Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica por ... - Da infância pobre no interior de Minas para o comando do principal tribunal do país
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Acórdão nº 1.0000.20.539046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ALFENAS - ANALISTA DE SAÚDE I/EDUCADOR FÍSICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - PRETERIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O candidato aprovado em concurso público, cuja classificação
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Acórdão nº 1.0000.20.539046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ALFENAS - ANALISTA DE SAÚDE I/EDUCADOR FÍSICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - PRETERIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O candidato aprovado em concurso público, cuja classificação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20176-02.2019.5.04.0841)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Pública Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Conforme destacado na...
... Poder Público e presta serviços de saúde pelo SUS, sem fins lucrativos, goza das ... vinculada ao Ministério da Educação, cujo capital social pertence à ... a preterição de candidato aprovado em concurso público pela contratação de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... concurso público, de modo que não seria compatível ... ) Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Belém, (ix) Liga Humanista ... do Poder Público nas áreas da saúde com as Santas Casas de Misericórdia ...
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Acórdão nº 1.0000.22.267813-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN - SUPOSTA VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RISCO DE DANO INVERSO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA1. Açã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056466920184058400), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0805646-69.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZENILDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO À...
... "S", Padrão III, e o cargo de Agente de Saúde Pública, durante o período que trabalhou em ... que ocupa e para o qual foi aprovada no concurso público ao qual se submete u". Afirma, ainda, ... , Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, órgão da União, cedido ao ...