concurso formal homogêneo
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0058005-19.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... CONCURSO ... FORMAL HOMOGÊNEO PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ...
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Acórdão Nº 0016758-53.2017.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 582 DO STJ E DA SÚMULA 11 DO TJCE. ROUBOS CONSUMADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO NA FORMA TENTADA. REANÁLISE DA
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO ... DE CRIMES. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0214811-19.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2016
... ROUBO MAJORADO – CONCURSO FORMAL ... HOMOGÊNEO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ...
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Acórdão Nº 0805298-40.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 14-02-2023
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS AO RÉU. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO HOMOGÊNEO ENTRE OS CRIMES DE MESMA NATUREZA COMETIDOS PELO AGENTE. REJEIÇÃO. PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DE OFENDER PESSOAS DIVERSAS. CONSTATADA SOMENTE AREVISÃO
... ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO HOMOGÊNEO ... ENTRE OS CRIMES DE ... -
Acordao N° 1649724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Direito penal. Roubo circunstanciado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Erro material constatado. Correção. Possibilidade. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação de roubo para furto simples. Não cabimento. Grave ameaça demonstrada. Maus antecedentes. Prazo quinquenal de prescrição da reincidência. Inaplicabilidade. Tema 150 do stf. Conduta...
... CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA ... CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO. FIXAÇÃO DE REGIME ... -
Acórdão nº 0000505-40.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2017
... inexistência do concurso de agentes e da ausência de apreensão da arma ... POR ESTA CORTE, DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ... HOMOGÊNEO: PRÁTICA DE DOIS CRIMES ...
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Acórdãos nº 0022787-82.2016.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito absolutório ... Condenação mantida. Concurso formal. Afere-se o número de delitos praticados, reunidos sob o concurso formal homogêneo, à razão dos patrimônios violados, ...
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Acórdãos nº 0005601-39.2014.8.26.0505 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2016
... Concurso de agentes e emprego de arma de ... Redução operada. Concurso formal. Afere-se o número de delitos ... sob o concurso formal homogêneo, à razão dos patrimônios violados. Regime ...
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Processo nº 0031480-52.2015.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... DESNECESSIDADE – CONCURSO" DE ... AGENTES – SÚMULA 443 DO STJ \xE2" ... formal", ... exige-se que o agente, mediante uma \xC3" ... formal homogêneo se os crimes forem idênticos ...
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Processo nº 0004046-44.2016.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... MAJORADO (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE ... VEZES, EM CONCURSO FORMAL. VOTO VENCIDO QUE ... homogêneo ...
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Acórdão nº 0329181-38.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Mayo de 2013
... TÃO SOMENTE PELO CRIME DE ROUBO, EM CONCURSO FORMAL – APELO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ... de arma de fogo, em concurso formal homogêneo, à penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 ...
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Processo nº 0007488-21.2016.8.19.0008 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... CRIME CONTINUADO – CONCURSO" ENTRE ... CONCURSO FORMAL E CRIME \xC2" ... formal homogêneo se os crimes forem idênticos ...
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Processo nº 0005480-45.2015.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... CONCURSO DE AGENTES - PENA – MAUS ... REINCIDÊNCIA – CONCURSO FORMAL - REGIME ... formal homogêneo se os crimes forem idênticos ...
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Acórdãos nº 0001202-71.2014.8.26.0438 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2016
... Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pleito absolutório ... Concurso formal. Afere-se o número de delitos ... reunidos sob o concurso formal homogêneo, à razão dos patrimônios violados ...
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Acórdão nº 50251117420218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO. 1. Existência do crime incontroversa, comprovada por filmagens de câmeras de vídeo-monitoramento. 2. Autoria. Depoimentos prestados pelas vítimas e filmagens de câmeras de vídeo-monitoramento, firmes e coesos, que levam à conclusão, induvidosa, corroborando a confissão extrajudicial da autoria, retratada em juízo, no sentido de que o...
... espoliou patrimônios distintos, em concurso formal ... A ação delituosa foi parcialmente ... ência do concurso formal próprio homogêneo ... Reconheço a atenuante da confissão ... -
Acórdão Nº 0000023-56.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO ART. 59, CP. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. DUAS CONDENAÇÕES AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO SEM CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. IMPROVIMENTO. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA
... CONCURSO DE CRIMES. IMPROVIMENTO ... CARACTERIZADO ... Caracterização do concurso formal ... homogêneo ... A pena de multa restou dosada ... -
Acórdão nº 0538875-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2018
... ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA ... TENTADA (ART. 157, ... RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ... POSSIBILIDADE. - Não obstante a Sentença ... concurso formal perfeito homogêneo, ou seja, os resultados ... derivam de uma única ...
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Acórdão nº 0348158-44.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Abril de 2015
... EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - ... INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO ... MINISTERIAL - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ... NECESSIDADE - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM ... ocorrência de concurso formal homogêneo perfeito de ... - In casu, as penas aplicadas aos ...
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Acórdão nº 50115717520208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
... 70, primeira parte, do CP, concurso formal próprio, quanto aos crimes de roubo, e do ... de roubo, em concurso formal próprio homogêneo, ao abordar as vítimas em via pública e, ...
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Acórdão nº 56602 de Primeira Turma, 28 de Diciembre de 1978
PECULATO E FALSIDADE IDEOLOGICA, ESTA PRATICADA ATRAVÉS DE ATO INTEGRATIVO DA AÇÃO DE APROPRIAR-SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE DINHEIRO DE QUE TINHA E POSSE. CONCURSO FORMAL HOMOGENEO E NÃO CONCURSO MATERIAL. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL LOCAL PROCEDA A RETIFICAÇÃO DA PENA.
... CRIME, CARACTERIZAÇÃO, CONCURSO FORMAL ... PN0750,PENA ... CONCURSO FORMAL ... -
Acórdão nº 0305439-33.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... MAJORADO POR USO DE ARMA DE FOGO E ... CONCURSO DE PESSOAS, POR CINCO VEZES, ... EM CONCURSO ... (RECONHECIMENTO FORMAL). Visto que as ... regras contidas no preceito ... concurso formal perfeito homogêneo, ou seja, ... os resultados dos crimes praticados ...
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Relatório e Voto com número 0098184-31.2018.8.09.0164 da 1ª Câmara Criminal, 19-04-2023
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. 1 ? Não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor, o veredicto do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas em plenário de julgamento, arrimado pelo conjunto fático probatório, não revelando solução contrária à...
... reconhecendo-se a figura do concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do ... -se a aplicação do acúmulo material homogêneo, afastando o pleito ... do concurso formal ... -
Acordao N° 1824522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação criminal. Crimes de roubo. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Depoimentos das vítimas e dos policiais militares. Pedido de desclassificação para a modalidade tentada. Inviabilidade. Teoria da amotio. Desnecessidade de posse mansa e pacífica dos bens subtraídos. Concurso formal próprio homogêneo. Dosimetria da pena...
... CONCURSO FORMAL PRÓPRIO HOMOGÊNEO. DOSIMETRIA DA PENA ... -
Acórdão nº 6172 de Tribunal Pleno, 8 de Junio de 1979
MILITAR QUE, APÓS OBTER DO BANCO DO BRASIL, UM CHEQUE AVULSO, RETIRA DA CONTA CORRENTE DE UM COLEGA, CUJA ASSINATURA FALSIFICOU, CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. CRIME DE FALSIDADE EM CONCURSO FORMAL HOMOGENEO COM ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POIS O AGENTE NÃO ENGANOU O SEU COLEGA, TAMBÉM MILITAR, MAS O FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO BANCARIO, TANTO QUE A DIREÇÃO DESTE ASSIM O...