concurso publico do tocantins
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Acórdão Nº 0001178-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS EXIGIDOS EM CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão da Sindicato agravante em rediscutir questão já arguida e decidida no bojo do processo de conhecimento é completamente incabível em sede de impugnação ao...
... (OAB TO008206) AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ...ários públicos temporários e comissionados pelos aprovados em concurso público. Por ausência de legitimidade ativa, foi extinto o processo sem ... -
Acórdão Nº 0005419-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI (Tema 784),...
...(DPE) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SILVANÓPOLIS-TO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO" . \t\t\t . . \t\t\t\t VOTO . \t\t\t . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3"...óteses em que há direito subjetivo do candidato à nomeação em concurso público, quais sejam: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número ... -
Acórdão Nº 0000743-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO MANDAMUS. REMESSA DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO. 1. Para fins de impetração de mandado de segurança, autoridade coatora é aquela
... Seletivo - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS . . . VOTO . . . : DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0004188-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI (Tema 784),...
...(DPE) AGRAVADO : MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO" . \t\t\t . . \t\t\t\t VOTO . \t\t\t . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3"...óteses em que há direito subjetivo do candidato à nomeação em concurso público, quais sejam: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número ... -
Acórdão Nº 0002397-91.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. FGTS. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DEVIDO FGTS. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. RECURSO...
... que, em regra, os cargos públicos devem ser precedidos de concurso público, excetuando-se da regra àqueles providos em comissão, consoante ... -
Acórdão Nº 0005401-28.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO DESDE A ORIGEM POR MEIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADO. DANO MORAL...
... ingressou com a citada reclamação narrando que foi aprovada em concurso público municipal realizado em 12/05/2007, tendo sido aprovada para o ... -
Acórdão Nº 0001286-60.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE COLMÉIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES REITERADAS E SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO CARACTERIZADO - PACTUAÇÕES NULAS (TEMA 612 DO STF) - DIREITO DO CONTRATADO AO FGTS (TEMA 916 DO STF) - PRESCRIÇAO QUINQUENAL. Conforme de ampla sapiência, o ingresso no serviço público, se opera mediante concurso público, a teor da disciplina contida no art. 37 da Constituição...
.... Conforme de ampla sapiência, o ingresso no serviço público, se opera mediante concurso público, a teor da disciplina contida no art. ... -
Acórdão Nº 0002266-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO AGRAVANTE PARA CONTINUAR PARTICIPANDO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS (CFP) NO QUAL FOI CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DA VIDA PREGRESSA POR FIGURAR COMO AUTOR...
... PONTES (OAB TO010410) AGRAVADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS INTERESSADO : Autoridade Coatora ...ípio da isonomia entre os candidatos e a legalidade do certame público. . 5 - Ademais, não há como acolher a alegação suscitada pelo ... -
Acórdão Nº 0000363-34.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATOS NULOS. EFEITOS. SALDOS DE SALÁRIO E FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. FGTS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
... A ÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATOS NULOS. EFEITOS. SALDOS DE SALÁRIO E FGTS. ARTIGO ..., devendo ser declarada nula a contratação sem submissão ao concurso público. . 3. O voto embargado é cristalino e sem qualquer omissão ... -
Acórdão Nº 0002747-05.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO DESDE A ORIGEM POR MEIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVIDA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : OS MESMOS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) . . . VOTO . . . Os presentes apelos preenchem os ... improcedentes os pedidos iniciais, ao argumento de que como o concurso" não gerou qualquer efeito para os servidores, inclusive a estabilidade, n\xC3"... -
Acórdão Nº 0002544-72.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. DANOS MORAIS E REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO APENAS DA PARTE DEVIDAMENTE IMPUGNADA. A verificação de que parte das razões recursais não atacou especificadamente os fundamentos que embasaram a Sentença, limitando-se a reproduzir os...
..., em razão da sentença judicial que declarou a nulidade do Concurso Público Municipal n o 001, de 2007, de Miracema do Tocantins-TO, o autor ... -
Acórdão Nº 0020586-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIDA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREMIAÇÃO VISANDO O INCENTIVO À CULTURA TOCANTINENSE. PARALIZAÇÃO DO CERTAME APÓS RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DO PRÊMIO. NÃO DEVIDO. LAPSO...
... : DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES (OAB TO04883B) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) . . . VOTO . . . A apelação preenche os ... Tocantins, o qual foi precedido de licitação na modalidade “concurso"”, tendo a parte recorrida elaborado o Projeto “Três Matutos e um Arig\xC3"... -
Acórdão Nº 0001336-44.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS DECLARADOS NULOS. PAGAMENTO DE FGTS. VERBA DEVIDA. FÉRIAS E DEMAIS ENCARGOS. PAGAMENTO AFASTADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ausência de aprovação em concurso público e o prolongamento indevido da prestação de serviço...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0001564-64.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS. FGTS DEVIDO. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. RECURSO DO IMPROVIDO. 1. No caso em tela, restou incontroverso que a autora foi contratada temporariamente à míngua de aprovação em concurso público, no período de 2017 a 2020 exercendo funções de cuidadora social e auxiliar de serviços gerais, o que pode ser...
... REINALDO MEDEIROS BRITO LIMA (OAB TO006571) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . . EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ... foi contratada temporariamente à míngua de aprovação em concurso público, no período de 2017 a 2020 exercendo funções de cuidadora ... -
Acórdão Nº 0010295-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL Nº 1-PMTO-CEP). ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. NECESSIDADE DE ERRO OU VÍCIO PERCEPTÍVEL DE PLANO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, aduz o impetrante que prestou o Concurso Público inaugurado pelo Edital nº 1-PMTO-CEP,
... DE EVENTOS - CEBRASPE AGRAVADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . ... -
Acórdão Nº 0043504-63.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PERITO OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso autos, não se observa a existência de elementos capazes de comprovar que a autora exercia atividade laboral em desvio de função, cabendo destacar
... TO004568) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) . . . VOTO . . . O recurso é próprio, tempestivo e ... de transposição do servidor para cargo de carreira diversa sem concurso público, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. . Houve ... -
Acórdão Nº 0047429-67.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PERITO OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso autos, não se observa a existência de elementos capazes de comprovar que a autora exercia atividade laboral em desvio de função, cabendo destacar
... TO004568) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) . . . VOTO . . . O recurso é próprio, tempestivo e ... de transposição do servidor para cargo de carreira diversa sem concurso público, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. . Houve ... -
Acórdão Nº 0000224-03.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO NULA. ART. 37, IX, DA CF. DIREITO AO FGTS, SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 551/STF - RE 1066677. 1. É incontroverso nos autos que o autor foi contratado para exercer a função de professor, na modalidade...
...CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. ..., na modalidade temporária, à míngua de aprovação em concurso público, havendo sucessivas contratações e prorrogações de contrato ... -
Acórdão Nº 0006582-39.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUDA DE CUSTO PARA AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO E QUE REALIZOU CURSO DE FORMAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO Nº 5.822/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO ESTADO. DÍVIDA INCONTROVERSA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. GARANTIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PELA LRF E RE 9
...AJUDA DE CUSTO PARA AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO E QUE REALIZOU CURSO DE FORMAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 19 DO ... -
Acórdão Nº 0001264-02.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - LEVANTAMENTO DO FGTS - EFEITO JURÍDICO ADMISSÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O STF, ao julgar o RE 596.478-RG/RR, assentou o entendimento, em sede de repercussão geral, que ilegítimas as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a realização de concurso público, não há falar-se em...
...concurso público, não há falar-se em efeitos jurídicos outros que não apenas o ... -
Acórdão Nº 0001232-18.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090/DF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. CONTRATO NULO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não há que se falar em suspensão do feito, em razão da...
... APELADO : MUNICÍPIO DE ARAGUATINS - TO (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ..., prevê a contratação temporária, mediante dispensa de concurso público, somente quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a ... -
Acórdão Nº 0000217-11.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. PERÍODO DE POUCOS MESES. FGTS INDEVIDO. LEI MUNICIPAL QUE PERMITE CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE ATÉ 01 (UM) ANO. COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Considerando-se que entre as partes foi realizado apenas 1 (um) contrato de...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. PERÍODO DE POUCOS MESES. FGTS ... -
Acórdão Nº 0003745-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NOMEAÇÃO. IMPEDIMENTO DE POSSE. JUSTIFICATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A plausibilidade do direito invocado encontra-se consubstanciada no permissivo constitucional de acumulação dos cargos públicos quando existente compatibilidade de horário. Na...
... do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS . . . VOTO . . . ...-se, nos termos da Súmula 16 do STF, que o candidato nomeado por concurso público tem direito à posse, portanto, a priori , não pode a ... -
Acórdão Nº 0004286-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO AGRAVADO PARA CONTINUAR PARTICIPANDO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS (CFP) NO QUAL FOI CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DA VIDA PREGRESSA POR EXISTÊNCIA DE INQUERITO POLICIAL E AÇÃO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CANDIDATO NÃO PODE SER ELIMINADO...
...: WELLSON ROSÁRIO SANTOS DANTAS (OAB TO05474B) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ...CANDIDATO NÃO PODE SER ELIMINADO DO CONCURSO POR ESSE MOTIVO. PRECEDENTES DO STF. RECURO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . ... -
Acórdão Nº 0006902-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR DO ESTADO DO TOCANTINS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, INCISO II, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Considerando que a contratação do...
.... 2. A nulidade do contrato por desrespeito à regra do concurso público, em que pese não transmude para o regime jurídico celetista de ...