concurso publico do tocantins
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Acórdão Nº 0004188-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... (DPE) AGRAVADO : MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... óteses em que há direito subjetivo do candidato à nomeação em concurso público, quais sejam: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número ...
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Acórdão Nº 0000224-03.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE ... , na modalidade temporária, à míngua de aprovação em concurso público, havendo sucessivas contratações e prorrogações de contrato ...
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Acórdão Nº 0006582-39.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AJUDA DE CUSTO PARA AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO E QUE REALIZOU CURSO DE FORMAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 19 DO ...
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Acórdão Nº 0002266-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... PONTES (OAB TO010410) AGRAVADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS INTERESSADO : Autoridade Coatora ... ípio da isonomia entre os candidatos e a legalidade do certame público ... 5 - Ademais, não há como acolher a alegação suscitada pelo ...
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Acórdão Nº 0001264-02.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... concurso público, não há falar-se em efeitos jurídicos outros que não apenas o ...
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Acórdão Nº 0002238-42.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... , inquina-se de nulidade, porque viola o acesso ao serviço público via concurso (CF, art. 37, II, e § 2º) ... 3. Estando evidente o ...
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Acórdão Nº 0001336-44.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0000217-11.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. PERÍODO DE POUCOS MESES. FGTS ...
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Acórdão Nº 0003745-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
... do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... EMENTA: AGRAVO ... -se, nos termos da Súmula 16 do STF, que o candidato nomeado por concurso público tem direito à posse, portanto, a priori , não pode a ...
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Acórdão Nº 0010295-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... DE EVENTOS - CEBRASPE AGRAVADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... ...
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Acórdão Nº 0001232-18.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... APELADO : MUNICÍPIO DE ARAGUATINS - TO (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ... , prevê a contratação temporária, mediante dispensa de concurso público, somente quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a ...
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Acórdão Nº 0003520-50.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... improcedentes os pedidos iniciais, ao argumento de que como o concurso" não gerou qualquer efeito para os servidores, inclusive a estabilidade, n\xC3" ... ção mais carente e que depende diretamente do assistencialismo público ... Outrossim, defendeu a necessidade de reforma da sentença para ...
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Acórdão Nº 0037476-11.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : OS MESMOS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... -A autora asseverou que é servidora pública estadual admitida em concurso público, desde 16/12/1994, para o cargo de Assistente Social, estando ...
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Acórdão Nº 0009518-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... a fim de reexaminar os critérios de correção das provas de concurso público, motivo pelo qual a anulação de questão objetiva pressupõe a ...
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Acórdão Nº 0025693-28.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : OS MESMOS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: ... APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ... qual se refere ao Edital nº 004/001, de 2014, que regulamentou o Concurso" Público para Provimento do Quadro de Defesa Social e Segurança Penitenci\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000206-07.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... ) APELADO : MUNICÍPIO DE PARANÃ (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSA NOMEAÇÃO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO ...
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Acórdão Nº 0008452-22.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... de Referência de Gurupi/TO, tendo ingressado no serviço público através de concurso público em 25/02/2013 ... 2- A autora busca com a ...
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Acórdão Nº 0004286-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... : WELLSON ROSÁRIO SANTOS DANTAS (OAB TO05474B) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ... CANDIDATO NÃO PODE SER ELIMINADO DO CONCURSO POR ESSE MOTIVO. PRECEDENTES DO STF. RECURO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ...
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Acórdão Nº 0001882-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... 1.723.009- SP em que a ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público interrompeu a prescrição, além do mais, preconizou que o MP possui ... S/A, porque a nova ordem constitucional erigiu um autêntico concurso de ações entre os instrumentos de tutela dos interesses ...
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Acórdão Nº 0002060-66.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... 2. Ao servidor público, ocupante de cargo de provimento em comissão, é devido o terço ... se tratar de exceção à regra que exige prévia aprovação em concurso para investidura em cargos públicos. Precedentes do TJTO. 4 ... Recurso ...
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Acórdão Nº 0011921-65.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... realizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, não precedida de concurso público ... No que concerne à contratação precária, a ...
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Acórdão Nº 5001020-66.2008.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) APELADO : REGINALDO RODRIGUES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO : ... reformar em parte a Sentença recorrida, a fim de reconhecer o concurso formal, redimensionando a pena privativa de liberdade em face de REGINALDO ...
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Acórdão Nº 0001282-26.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Primeiramente, cumpre rechaçar preliminar, deduzida pelo ente público, na qual se apregoa o não conhecimento do recurso, por violação ao ... sapiência, o ingresso no serviço público, se opera mediante concurso público, a teor da disciplina contida no art. 37 da Constituição ...
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Acórdão Nº 0042843-50.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... natureza criminal de: * Delegados de Polícia Civil *Ministério Público *Defensoria Pública * Juízes * Outros Peritos Oficiais para realização ... privativa de seu cargo de psicóloga, para o qual foi aprovada em concurso público, nos termos do que determina a Lei Estadual nº 2.670/12; Lei ...
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Acórdão Nº 0011167-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR QUE IMPORTE EM ...