condenação criminal transitada em julgado
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Acórdão nº RHC 28086 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. AGRAVANTES GENÉRICAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese na qual o paciente foi condenado à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela...
... CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO ... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA CONCRETAMENTE ... -
Acórdão nº 10554 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Noviembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Condenação Criminal Transitada em Julgado - Cargos - Cargo - Vereador
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... esta condição por qualquer meio julgado idôneo; ... II - importação sem cobertura ... ão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ... II - ausência de condenação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018891420204058201), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801889-14.2020.4.05.8201- APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): FRANCINALDO DE LIMA SILVA APELANTE (EMBARGANTE): FRANCIMILTON DE LIMA SILVA ADVOGADO: RODRIGO ARAÚJO CELINO APELADO (EMBARGADO): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL...
... º: 0801889-14.2020.4.05.8201- APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE ... obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro ... nos autos de que o acusado possua condenação criminal transitada em julgado, devendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013244920194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0801324-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOILSON FELIX DE SANTANA ADVOGADO: Juliana Perez Falcao AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800120-96.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIGILANTE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM....
... com base no reconhecimento de que a condenação criminal sofrida pelo agravante em nada tira sua ... érito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória (STF: AI 769433 AgR, ... o impetrante foi condenado em decisão transitada em julgado pelo crime de estelionato, não tendo ... -
Acórdão Nº 229831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REDUTOR POR TRÁFICO PRIVILEGIADO E DO REGIME INICIAL ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... CONDENAÇÃO TRANSITADA ... EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO EDÂNEO DE REVISÃO ... CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 229544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE PENA COM A APLICAÇÃO DA TESE 1.003 DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO: INCABÍVEL REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PENAL ... PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ... ANTES DA IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL". PRETENSÃO DE REDUÇÃO ... DE PENA COM A APLICA\xC3" ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DODESARMAMENTO. SUPOSTA ILICITUDE NA PROVA OBTIDA NO INGRESSO DOSPOLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. WRITIMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DEREVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE.INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO, INEXISTÊNCIA DEILEGALIDADE. EXISTÊ
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal transitada em julgado, no País ou no ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ...
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Acórdão Nº 190173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR A ESTA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A condenação imposta à parte agravante transitou em julgado em...
... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ... ANTERIOR A ... COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 229002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ... ANTES DA IMPETRAÇÃO ... REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. LAVRATURA DE ... -
Acórdão Nº 1318174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PARA INVESTIGADOR DE POLÍCIA. FASE DE ANÁLISE DE CONDUTA SOCIAL. CANDIDATO COM CONDENAÇÃO POR SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. TEMA 22. 1. Nos termos da tese fixada no Tema 22, julgado sob o rito da repercussão geral (RE 560.900-RG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/8/2020), “sem
... DE CONDUTA SOCIAL. CANDIDATO COM CONDENAÇÃO" POR ... SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PR\xC3" ... criminal em curso. Tal quadro, de condenação transitada ... -
Acórdão Nº 227479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REGIME FECHADO: FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DETRAÇÃO: MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA...
... CONDENAÇÃO ... TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO ... CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA ... DE TERATOLOGIA. REGIME FECHADO: ... -
Acórdão nº 2007/0092887-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REEXAME DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente,
... ão de República, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que ... 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial" ... -
Acórdão nº 2007/0131415-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXACERBAÇÃO POR MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA SEM FUNDAMENTAÇ
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO ... transitada em julgado, excluída aquela que configura ... 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002263-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO - MANDATO DE VEREADOR - CONTRAMINUTA - REQUERIMENTOS - INAPLICABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1 - Os temas que merecem apreciação na segunda instância devem ser debatidos, a tempo e modo, na origem, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.2 - Em homenagem ao princípio...
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Acórdão nº 1.0000.20.002263-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO - MANDATO DE VEREADOR - CONTRAMINUTA - REQUERIMENTOS - INAPLICABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1 - Os temas que merecem apreciação na segunda instância devem ser debatidos, a tempo e modo, na origem, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.2 - Em homenagem ao princípio...
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Acórdão Nº 0630359-70.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
AGRAVO INTERNO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO EXISTÊNCIA DE INQUERITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO OU DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DO CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA
... INVESTIGAÇÃO OU DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ... EM FACE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.022163-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRAINDICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. - Inexistindo condenação transitada em julgado, não pode mero...
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Acórdão nº HC 187331 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GARANTIDO. 1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão...
... ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO ... 3. Transitada em julgado a condenação sem que houvesse ... -
Acórdão Nº 0146308-38.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM DETENTO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO OU DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DA CANDIDATA. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF/88, ART. 5º,
... AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO OU DE CONDENAÇÃO ... CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DA ... -
Acórdão Nº 210467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA:...
... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ... -
Acórdão Nº 208527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E...
... CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM ... JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CRIMINAL ... DOSIMETRIA. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... -
Acórdão nº HC 162677 / PR de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA COMO REVISÃO CRIMINAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO DE 1/6. PRETENSÃO PELO MÁXIMO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO. APLICAÇÃO. NEGATIVA. ESPONTANEIDADE NÃO RECONHECIDA. ELISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1....
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Acórdão nº 2008/0284173-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - Não se mostra idônea a...
... CONVENIÃNCIA DA INSTRUÃÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÃÃO GENÃRICA. ORDEM ... aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se ...