Condenação penal
-
Acórdão nº 2014/0282085-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não...
... CONDENAÇÃO ... SUPERVENIENTE. ... UNIFICAÇÃO ... ALTERAÇÃO ... penal, após a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECORRENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. NOVOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º,
... do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... condenação ... -
Condenação penal só vincula esfera cível se for definitiva
Condenação penal afastada por prescrição não vincula esfera cível
A execução na esfera cível da condenação penal só é possível se a sentença for definitiva. Assim, se o julgamento da apelação da defesa reconhece a ocorrência de prescrição retroativa do crime, deixando de ingressar no mérito, não há vinculação da... -
Acórdão nº 2016/0312761-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : LUIZ CARLOS JOSE DIAS ... DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA ...
-
Acórdão nº 2014/0325784-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTO. UTILIZAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 545/STJ. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. INTENÇÃO DO RÉU. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CARÁTER OBJETIVO DA ATENUANTE. 1. As declarações...
... REGIMENTAL ... CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0105145-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... PEDIDO DE CONDENAÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TRÊS ... OUTROS INDIVÍDUOS \xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0154304-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESNECESSIDADE IN CASU. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA JUDICIALIZADA CORROBORADA POR DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a
... PROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM ... JUDICIALIZADA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : MARTIONE DOS SANTOS RODRIGUES (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A circunstância judicial da conduta social pode ser desvalorada, acarretando exasperação da pena-base, com fundamento na existência de condenação com trânsito em julgado, desde que não ocasione o...
... ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ... DESFAVORÁVEL. ... pena-base, ... fundamento na existência de condenação com trânsito em julgado, ... -
Acórdão nº 2015/0260695-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por...
... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE\xC2" NOVA CONDENAÇÃO. ... CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO DA ... -
Acórdão nº CC 131468 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA EM REGIME ABERTO. NOVO DOMICÍLIO DO APENADO ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE ... superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determinava ...
-
Acórdão nº 2016/0026272-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZOS PROCESSANTE E RECURSAL. DIPLOMAÇÃO DO RÉU COMO DEPUTADO ESTADUAL APÓS CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA PARA O PROCESSAMENTO DA A
... PACIENTE ... : PEDRO DOS SANTOS MARTINS ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ... APÓS CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0172555-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIMES ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ...
... CONDENAÇÃO ... ANTERIORES, ... do Código Penal" e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0272617-0 de T6 - SEXTA TURMA
... execução provisória de acórdão penal condenatório proferido ... condenação em segundo grau de jurisdição. ...
-
Acórdão nº 2016/0152149-7 de T6 - SEXTA TURMA
... execução provisória de acórdão penal condenatório proferido ... condenação em segundo grau de ... jurisdição (DJe 7/10/2016). ...
-
Acórdão nº 2014/0054238-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, § 1.°, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA NA DATA DA...
... PACIENTE ... : PAULO AFFONSO GOMES (PRESO) ... PENALCONDENAÇÃO". APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO \xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO" ... DEFINITIVA QUE JÁ NÃO MAIS SERVE COMO REINCID\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0197863-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justi
... DESCABIMENTO. ... CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA ... -
Acórdão nº 2014/0141458-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. DOSIMETRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE FAZ REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO DIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTA
-
Acórdão nº 2015/0113061-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL". ... REVISÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO \xC2" ... condenação ...
-
Acórdão nº 2016/0024961-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NOVA ... se antes de 25 de dezembro de 2014 sobrevém nova condenação ...
-
Acórdão nº 2014/0034871-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... CONDENAÇÃO. ... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... § 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.” ... “CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES GERAIS ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ... IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA ...