Condição de Asilado
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Decisão monocrática Nº 0818267-31.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 11-12-2023
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIRIA DE ASILADO. CONVERSO EM AUXLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIA. OMISSO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0672.13.018044-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Marzo de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0144.15.000866-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.15.014304-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.045270-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.079253-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0518.15.009602-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.14.019400-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Marzo de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.036278-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.14.006021-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.15.019757-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.271451-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Julio de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0231.13.016157-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.14.032686-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Enero de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0382.13.017430-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.14.062099-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2014
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.14.012938-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.13.080266-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0525.15.014328-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.14.032885-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Enero de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0707.14.034840-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2015
... para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Julgamento 7000659-62.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CITAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO À REVELIA. ART. 292 DO CPPM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Arguição de nulidade do feito com fundamento no entendimento da...
... , rejeitou a segunda preliminar defensiva, de ausência de condição de prosseguibilidade, por falta de amparo legal; por maioria , ... ou opuser obstáculo para não ser citado; b) quando estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade de país estrangeiro; c) ... -
Acórdão Nº 0003527-31.2011.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... Como o mesmo encaminhamento tem sido asilado pela Quarta Cmara de Direito Pblico, qui pelas demais, perfilho-me tambm ...
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Acórdão nº 50015969620228210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ... superiores e deste tribunal, apenas quando comprovada a condição de hipossuficiência, sobretudo em se tratando de pessoa jurídica, é de ...
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Acórdão nº 50139916820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO INJUSTIFICADO. CULPA DA CONSTRUTORA. DESCUMPRIDO O PRAZO ESTIPULADO PARA A ENTREGA DA OBRA, NÃO PODE A DEMANDADA SE ESCUSAR DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO SOB A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, MORMENTE PORQUE A DEMORA ADVEIO DE FATORES INERENTES AO NEGÓCIO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE...
... jurisdição à vista de novos elementos, ou seja, desde que a condição fazendária da parte postulante se modifique. Logo, a despeito da ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...