Condição de Asilado
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Legislação
... a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento ... Seção III Do Asilado ... Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do ...
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Nacionalidade
... secundária – 7.3 Considerações finais – 7.4 Condição jurídica do estrangeiro no Brasil – 7.4.1 Extradição – 7.4.2 ... Evidente que o asilado deve observância à legislação vigente no Brasil. Ao Ministério da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5055463-86.2020.4.04.0000), 28-12-2020
... Presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar esta condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Asilo político não pode ser concedido somente por afinidade ideológica
Leonardo Sarmento: Ideologia maculou instituto do asilo político
... soberania, no afã de proteger a liberdade ou até mesmo a vida do asilado que se encontra em situação de grave risco no seu país de origem dado o ... , por meio do polêmico caso do tríplex em Guarujá, cuja não condição formal de proprietário constitui, para o Ministério Público, mero meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5001774-36.2017.4.04.7113),07-02-2018
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ... autos em 01/06/2017) Com efeito, a simples afirmação da condição de hipossuficiente basta ao deferimento do benefício, haja vista o art ...
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Direitos Humanos
... Por serem direitos adstritos à condição humana, os direitos humanos não podem ser renunciáveis, pois formam o ... no exterior, e o segundo o que ocorre com a vinda efetiva do asilado para o território nacional depois da obtenção de salvo-conduto no país ...
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Nacionalidade
... condição jurídica do não nacional. Os estrangeiros, no entanto , devem ter uma ... 4º, X). N ada obstante, o asilado sujeita-se à observância das normas que o governo estabelecer, não ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0089889-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI 4.902/65 E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DIÁRIA DE ASILADO. TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... diagnóstica de : Alteração da Personalidade Devido a uma Condição Médica Geral ou F 07.0, conforme está codificada na CID 10; que, ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... 6.815/1980) está ultrapassado e, atualmente, a condição do não-nacional no Brasil passou a se reger pela Lei de Migração (Lei ... É verdade, porque refugiado é o gênero, e asilado é uma espécie ... O refugiado tem tratamento muito específico no ...
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Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos/Haitian Constitutionalism and the Invention of Human Rights.
... Assim, a condição negra passa a afligir todas as humanidades subalternas "com a ... O exilado (nas suas diferentes formas, como o refugiado, o asilado, o traficado, o forçadamente deslocado) está constantemente em ...
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Acórdão, Processo nº 5026498-61.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... pobre, até prova em contrário, quem afirmar esta condição, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais ... Ou seja, ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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Protógenes diz que Sergio Moro fez o mesmo que ele, mas não foi punido
Protógenes diz que Moro fez o mesmo que ele, mas não foi punido
... Asilado na Suíça, o homem da famigerada operação satiagraha vê uma nova ... da Polícia Federal por “prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial”, revelar “segredo do qual se apropriou em ... -
Marcha de guaidó é reprimida, e parte da oposição negocia com o chavismo
... com Guaid e Leopoldo Lpez, fundador e principal chefe do VP, asilado desde maio passado na Embaixada da Espanha. Mesmo sabendo dessa limitao, ...
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A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
... resguardo pleno daquele que busca, no país, uma melhora de sua condição, permanecendo-se, pois, com a ausência de uma política de migração ... ção de relação de trabalho ou o reconhecimento como refugiado, asilado ou apátrida. Com maior razão, o imigrante permanente também fará jus ...
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O sistema de proteção social dos militares das forças armadas e os regimes de previdência
... ção social, tendo por seu objetivo a garantia de um mínimo de condição de vida ao indivíduo, refere-se ainda a um importante instrumento de ... obrigatórios da pensão militar, que incluía o reformado ou asilado" com qualquer tempo, além de militares com mais de 2 anos de efetivo servi\xC3" ...
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Direito Internacional
... ção unilateral de que o Estado aceita o tratado, mas sob a condição de que certas disposições não valerão para ele. A reserva pode ... , o referido artigo veda a extradição: de brasileiro nato; de asilado"; por crime político ou de opinião; para ser julgado por tribunal de exce\xC3" ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.03.000936-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIRIA DE ASILADO. CONVERSO EM AUXLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIA. OMISSO ...
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Acórdão, Processo nº 5004539-81.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... pobre, até prova em contrário, quem afirmar esta condição, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais ... Ou seja, ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO". CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISS\xC3" ...
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O homem. Aspectos internacionais
... ência, de os povos “estabelecerem livremente” a sua “condição política” e “o seu desenvolvimento econômico, social e cultural”; ... , quando a Corte decidiu que o líder peruano Haya De La Torre, asilado na legação da Colômbia, em Lima, não poderia ser entregue às ...
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Nacionalização do Trabalho
... refere a norma constitucional, deve ser interpretada como uma condição para o exercício de uma profissão exigível quando a lei prever, e essa ... 13) ou de asilado é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça, dentro dos 30 dias ...
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O homem. Aspectos internacionais
... em consequência, de os povos "estabelecerem livremente" a sua "condição política" e "o seu desenvolvimento econômico, social e cultural"; b) os ... , quando a Corte decidiu que o líder peruano Haya De La Torre, asilado na legação da Colômbia, em Lima, não poderia ser entregue às ...
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O fluxo migratório de venezuelanos para o Brasil (2014-2018). Análise do arcabouço jurídico brasileiro e da conjuntura interna venezuelana
O objetivo do presente trabalho é analisar o contexto jurídico dos migrantes venezuelanos que entram em território brasileiro desde 2014, bem como a crise política e econômica em seu país de origem que os moveu nesta direção. Para tanto, foram utilizados dados atualizados oriundos de fontes oficiais e pesquisas publicadas em periódicos reconhecidos. Revelou-se a importância de se compreender o...
... com os brasileiros; (iv) migrante estrangeiro refugiado ou asilado (RAMOS, 2008) ... Durante a história, a visão brasileira ... pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado ... Além do claro descompasso do Estatuto do Estrangeiro ... -
Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... b) quando estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade de país estrangeiro; ... c) ... Obedecida esta condição, o mesmo poderá ser admitido a respeito da exposição referida neste ...
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Acórdão nº 1.0000.15.098567-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - PEDIDO ULTERIOR - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS EX-NUNC. A declaração de insuficiência de recursos constitui presunção juris tantum de que o requerente se amolda no conceito legal de necessitado, podendo, todavia, ser mitigada diante do caso concreto, havendo elementos que demonstrem razoável aparência de sua...
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIRIA DE ASILADO. CONVERSO EM AUXLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIA. OMISSO ...