condições da ação de execução
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Acórdão nº 2005/0130623-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 3. O Superior...
...ões de ordem pública referentes às condições da ação e pressupostos processuais da ...Aliás, tratando-se de execução de título extrajudicial, 'as questões de ordem ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...§ 5º Conforme condições e prazo definidos em ato do Poder Executivo, ... prestação de serviços destinados à execução" das atividades objeto da concessão ou autorizaç\xC3"... ato que embarace, dificulte ou impeça a ação" da fiscalização aduaneira, inclusive a prestaç\xC3"...
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Acórdão nº 2010/0072969-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não...
... questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... empregadas com a finalidade de exercer ação transitória, em qualquer fase de elaboração da ... mantêm suas propriedades, em condições adequadas de acondicionamento, armazenagem e ... integridade física ou impedimento à execução das suas atividades. CAPÍTULO XVI. DOS ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... embalagem não estiverem em perfeitas condições físicas, de acordo com as necessidades ...I - pela execução dos serviços de transporte multimodal de cargas, ... de Transporte Multimodal tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... estabelecidas ou da manutenção das condições em que a inscrição, o credenciamento ou a ação foram concedidos;. V – boas práticas - ... ou credenciadas no Renasem na execução das atividades previstas no SNSM, incluídos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... no âmbito do Pronatec, observadas as condições de acessibilidade e participação plena no ...execução das ações desenvolvidas no âmbito do ...§ 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um :embolo solidário a ...Art. 5º Na execução das atividades de fiscalização de produtos ... do tiro e também os que modificam as condições de emprego,tais como os bocais lança-granadas e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a isenção de vistos e sobre as condições relacionadas a essa isenção. Art. 26. O visto ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão. Art. 196. O ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... em qualquer caso, as seguintes condições:. a) existência de estudos básicos de ...b) divisão em lotes e forma de execução" de respectivo piqueteamento. V - Inclusão, nos n\xC3"... por finalidade complementar e ampliar a ação do Poder Público na política de facilitar o ...
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Acórdão nº 2008/0195129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA - LIMITES E ALCANCE - PARTES QUE NÃO PARTICIPARAM DA DEMANDA - CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGÜIÇÃO - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. 1. Ausente a semelhança fática entre o acórdão recorrido e o(s) acórdão(s) paradigma(s) inviabiliza-se o conhecimento do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo ... 16, com competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e ..., respeitadas as especificidades de cada ação. § 1º A vinculação ao Suas é o ...
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Acórdão nº 2013/0372870-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 69 DA LEI N. 9.605/1998). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). EMENDATIO LIBELLI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE ART. 15 DA ...
..., mediante mais de uma ação... mesma espécie e, em razão das condições...execução... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ...ção de locação reger-se-á pelas condições do contrato terminado, com as modificações ...54. Art. 43 - A execução da sentença que decretar o despejo far-se-á por ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...-Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ...V – as condições necessárias para a concessão da reabilitação, ... fornecimento de serviço público, na execução" de obra contratada ou na entrega de bens ou servi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
...VIII - as localidades que apresentem condições climáticas especiais;. IX - outros que venham a ...ARTIGO 5. A ação do Governo Federal, para a execução da presente ...
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Acórdão nº 2007/0129758-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 267, V DO CPC, E 202 DO CTN – DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO ENFRENTADOS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS 282 E 356 DO STF – AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SÚMULA 182/STJ. 1. Alega a agravante o cabimento da Exceção de Pré-executividade nos casos de falta de pressupostos processuais ou condições da açã
...EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ... falta de pressupostos processuais ou condições da ação, para anular a presente execução, por ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 18579 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO QUE APONTAM NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Quanto à aplicação da Lei nº 8742/93 e do Decreto nº 2536/98, vê-se que tal questão não foi
... matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como as condições da ação, ... - Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lucrativos, para o desenvolvimento e a execução" de projetos que beneficiem a população em situa\xC3"...V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, ...I - elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
..., renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. § 1° A autonomia de que ... da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei. § 2° ... cabíveis, sem prejuízo da ação" judicial visando à dissolução da Cooperativa. \xC2"...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... e fumo, salvo quando adquiridos nas condições previstas no parágrafo 4º. § 3º Aos ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ...execução do disposto no parágrafo anterior decorrerão da ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
...(Furnas), observadas as regras e as condições estabelecidas nesta Lei. § 1º A ... e Social (BNDES) responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de ...c) criar ação preferencial de classe especial, de propriedade ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... - expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos. . Art. 5º No ... necessárias à verificação das condições de funcionamento de instituições e cursos, como ... de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no caso de instituições ...