condições da ação de execução
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , mediante a regulamentação de condições e critérios específicos, que visem a sua ação eficiente e compatível com os mercados interno e ... III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Assistência Social estabelecerá as condições para a efetivação de cada leilão previsto no ... 11 desta Lei, destinados à execução de Orçamento da Seguridade Social.? (NR) ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos; ... VII – (VETADO); ... VIII – ... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ) exemplares de sua fotografia, nas condições determinadas no art. 19, uma das quais será ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO III ... DA AÇÃO PENAL ... Art. 3º (VETADO) ... CAPÍTULO IV ... execução de prisão temporária ou preventiva à ... ências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... á prever a forma, os prazos e as condições da contratação de energia de que trata o caput ... à Casa da Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de que trata o § 2o deste ... artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA ... AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO ... , mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... do impôsto, nos têrmos, limites e condições aplicáveis para efeito de isenção do impôsto ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... Fiscal e as seguintes condições: ... I - para suplementação de despesas ... c) nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à ... desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente ... § 6º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo ... 16 da Lei no 4.320, de 1964, e que preencham uma das seguintes condições: ... I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... ão plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; ... II - o dever de ... de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto da ... garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e ... , ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para ... e condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei; ... III - o dever de ... de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ... administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, salvo ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... Art. 68. A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuizo do ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... XII - definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes ... § 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II ... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... (Sudam), observadas ainda as seguintes condições: ... descontos sobre o valor consolidado por ação de execução judicial ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de ... IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade ... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade; ... V - ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... Brasil, para cada espécie de bem, em condições normais ou médias. ... § 6o Sem prejuízo ... caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel ... ... § 6o A extinção da ação nos termos do disposto no § 1o deste artigo ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de alimento será observado o ...