condições da ação de execução
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Acórdão nº 2014/0062076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... PENDENTE. ... , os pressupostos processuais, as condições" da ação, os vícios objetivos do título\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta ... O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou ... coberturas securitárias nos termos e condições deste artigo ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0146959-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO....
... redirecionamento da execução ... , mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... ações setoriais necessárias à sua execução; ... VI – implementação de políticas e de ... trata o caput observará as seguintes condições: ... I – será realizada com ônus para o ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros ... de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato; ... VII - Por sentença judicial ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ... de sua competência, que assegure condições especiais para a viabilização de Habitação de ... deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. § ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE VASECTOMIA REALIZADA POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROCEDIMENTO CONTRATADO ERA APENAS DE RETIRADA DE FIMOSE. HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. QUANTO AO MÉRITO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO...
... CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... surpreendido durante sua execução com a equivocada cirurgia de vasectomia ... 4. As condições ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo ... #Redação dada ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... ação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... - definição das etapas ou fases de execução; ... IV - plano de aplicação dos recursos ... condições estabelecidas por esta Lei e pelo Ministério da ... , o Policial Civil e o Policial Militar, em ação operacional conjunta com a Força Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da ... I - em ação de manutenção e preservação da ordem ... necessidade de agrupar unidades de execução, em razão da missão e objetivando a ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à ... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0045806-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... exame dos pressupostos processuais e condições da ação de execução perceptíveis de ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 2015, observadas as seguintes condições: ... I - pagamento em espécie equivalente a, no ... recursos administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ... , editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Lei ...
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Acórdão nº 2004/0152898-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO ... ões de ordem pública referentes às condições" da ação e aos pressupostos processuais da execu\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao Siorg, Siga, Sisg ... âmetros de qualidade tanto para as condições de oferta da educação básica quanto para a ... ção dos Contratos Organizativos da Ação Pública Ensino-Saúde, conforme o disposto no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, sendo admitido o ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ...
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Acórdão nº 2014/0186380-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ... NCIA DE AÇÃO". ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO \xC2" ... , mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ... -
Acórdão nº 2012/0006285-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DIREITO PENAL. ART. 97 DO CP. INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo...
... mediante condiçõesExecuçãoado da ação" ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIV - relações de trabalho em condições especiais: onde há especificidades na ... Estados e o Distrito Federal, para a execução de serviços relacionados com a inspeção e a ... de depositário caracteriza embaraço à ação da fiscalização, sujeitando-o às sanções ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ção com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ...
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Acórdão nº 2015/0144661-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÃO" FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ\xC2" ... mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta ... Financeiras (Coaf), na forma e condições" por eles estabelecidas; ... V - deverão atender \xC3" ... o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações." ...
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Acórdão nº 2010/0178566-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Há continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes da mesma espécie e, em razão das condições de tempo, lugar, maneira de execução e...
... , mediante mais de uma ação" ou ... omissão, pratica crimes da mesma\xC2" espécie e, em razão das condições" de tempo, ... lugar, maneira de execução\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ão do mercado de seguros e propiciar condições operacionais necessárias para sua integração ... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística ...