condominio multa
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... IV- embaraçar o uso das partes comuns ... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... "CAPÍTULO VII-A ... DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE ... Disposições Gerais ... Art. 1.358-B. A ... ão ou na convenção de condomínio em multipropriedade, sob pena de multa diária, conforme convencionado no instrumento pertinente; ... IX - ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... á os emitentes, coobrigados e tomadores de Título s de crédito à multa de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do Título ... ARTIGO ... ária; V - a permissão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50; ... VI - os juros e taxas máximas admitidos ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do solo, averbação de construção, instituição de condomínio", averbação da carta de \"habite-se\" e demais atos referentes à construç\xC3" ... 42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... caso dos empreendimentos ou estabelecimentos conhecidos como condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, loft, apart-hotel, ... I - advertência por escrito; ... II - multa; ... III - cancelamento da classificação; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua ... X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio ... Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o Quando o inventariante for ... multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da ...
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... neste artigo sujeitará o responsável pelo pagamento ou resgate a multa igual ao valor da operação, corrigido monetariamente a partir da data da ... ao portador ou nominativas-endossáveis, pelos fundos em condomínio; ... II - a emissão de títulos e a captação de depósitos ou ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de ... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou ...
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Condomínio não pode aplicar multa por infração sem notificação prévia
Condomínio não pode aplicar multa sem notificação prévia
Condomínio não pode aplicar multa por infração sem antes dar oportunidade para o condômino se defender. Esse foi o entendimento da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular multa aplicada por um condomínio de Ilha... -
Condomínio deve pagar multa a porteiro após substituição por portaria virtual
Agência O Globo -Um condomínio vai pagar uma multa a um porteiro demitido após a instalação de um sistema de portaria virtual. A reclamação trabalhista foi ajuizada pelo funcionário dispensado junto com dois colegas de trabalho, que foram susbtituído...
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Condomínio deve pagar multa a porteiro após substituição por portaria virtual
Agência O Globo -Um condomínio vai pagar uma multa a um porteiro demitido após a instalação de um sistema de portaria virtual. A reclamação trabalhista foi ajuizada pelo funcionário dispensado junto com dois colegas de trabalho, que foram susbtituído...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). VICIO DE CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO. VALOR DA MULTA E PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSINDICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal...
... CONDOMINIO DO EDIFICIO MATHEUS MAIA ... MULTA" E PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ... FAZER.\xC2" ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores ... ção da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, ... e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , aos profissionais considerados não idôneos será aplicada a multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00 ... § 5º Para efeito dêste artigo os ... ARTIGO 66 ... Aqueles que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância ... ARTIGO 67 ... Na constância da ...
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ALEGADO POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA ...
... : MINISTRO MARCO BUZZI ... RECORRENTE ... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARTIER ... RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS E COMINA MULTA PRO ... -
Condomínio deve indenizar por corte de água de moradora que não pagou multa
Condomínio não pode cortar água de moradora que não pagou multa
O corte indevido do fornecimento de água, um elemento básico para a vida digna, configura dano moral. O entendimento é da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um condomínio a indenizar pelo corte da água de... - Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a que se refere este artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco Ufir por documento ... § 4° À fonte pagadora ... ídos, sob qualquer forma e a qualquer Título , por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, ...
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Legislação sobre multa de condomínio beneficia inadimplente
Legislação sobre multa de condomínio beneficia inadimplente
A partir da vigência do Código Civil, em 2003, a multa para pagamento da cota condominial foi reduzida de vinte para dois por cento, em conformidade com o disposto no artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Até então vigorava a possibilidade d... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere ... ância do prazo estipulado no § 4º sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... ízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, ... II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; ... III - valor ...
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Condomínio deve pagar multa a porteiro após substituição por portaria virtual
Agência O Globo -A substituição de empregados por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso estava proibida por uma cláusula da convenção coletiva de trabalho 2019/2020 entre o Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais ...