condominio multa
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Acórdão nº 2011/0069453-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASÍLIA TRADE CENTER ... mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito ...
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Processo nº 0044176-52.2011.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... CONDOMÍNIO. MULTA MORATÓRIA DE 1% PREVISTA ...
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Acórdão nº 70085091197 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. MULTA CONDOMINIAL POR PRÁTICAS IRREGULARES DENTRO DA ÁREA CONDOMINIAL E COBRANÇA POR USO DE SALÃO DE FESTAS. PREVISÃO NO REGULAMENTO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A assembleia geral é o órgão deliberativo do condomínio, constituído por todos os condôminos e suas deliberações exprimem a opinião dominante sobre interesses comuns,
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. MULTA CONDOMINIAL POR PRÁTICAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001024-08.2020.5.02.0473)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADOS DE PORTARIA POR CENTRAIS TERCEIRIZADAS DE MONITORAMENTO DE ACESSO ("PORTARIAS VIRTUAIS"). Para melhor...
... LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. CONDOMÍNIO ... -
Acordao N° 1422452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Perda superveniente do interesse processual e ilegitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Imissão no cargo de síndico. Devolução de documentos e bens do condomínio. Multa diária. Cumprimento efetivo da obrigação. Demonstração. I - a posse do autor no cargo de síndico e a determinação de entrega de bens e documentos do condomínio foram efetivadas em razão de...
... CARGO DE SÍNDICO. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS E BENS DO CONDOMÍNIO. MULTA ... DIÁRIA. CUMPRIMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0241.13.003053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - REJEITADA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. Se houve pedido de justiça gratuita no recurso de apelação, não há que se falar em seu não conhecimento por deserção, sem que a questão da gratuidade seja examinada pelo Tribunal, sobretudo quando tal...
... de juros moratrios, de 1% ao ms, a partir de cada vencimento, e multa de 2% (dois por cento). Inconformado, o requerido manejou ... -
Acórdão nº 1.0241.13.003053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - REJEITADA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. Se houve pedido de justiça gratuita no recurso de apelação, não há que se falar em seu não conhecimento por deserção, sem que a questão da gratuidade seja examinada pelo Tribunal, sobretudo quando tal...
... de juros moratrios, de 1% ao ms, a partir de cada vencimento, e multa de 2% (dois por cento). Inconformado, o requerido manejou ... -
Acórdão Nº 0313502-09.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - CABIMENTO - CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA 1 Dispõe o art. 372 do Código de Processo Civil, que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". 2 Havendo clara pertinência da demanda com a ação em que produzida...
... APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA DEI FIORI (AUTOR) ADVOGADO(A): OSNI JOSÉ DEMATTE (OAB ... vizinhos. Por esta razão, em 31/10/2018, foi-lhes aplicada a multa" prevista na respectiva convenção, no equivalente a 5 (cinco) contribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0262050-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. CONDOMÍNIO DE FATO. ... multa ou, ainda, para suprimi-la ...
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Acórdãos nº 1013363-38.2017.8.26.0003 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... SILVA, são apelados FERNANDO CÉSAR XAVIER e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO MONTE BRANCO. ACORDAM, em 36ª Câmara de ... R. Jabaquara 3ª Vara Cível Condomínio. Multa motivada pelo excessivo barulho de cães. Presença de ...
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Acórdão Nº 0627557-12.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
... ENTREGA DE OBRA – CONDOMÍNIO – MULTA ... DIÁRIA – VALOR EXORBITANTE - AGRAVO ... PARCIALMENTE ...
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Acordao N° 1610042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Condomínio. Multa. Deliberação em assembleia. Quórum. Maioria simples. Previsão na convenção. Ausência de vícios no acórdão. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda,...
... APELANTE(S) JOSE FAUSTINO DE PAULA ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO J DA SQSW 303 SHCSW ... Desembargador FÁBIO EDUARDO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. MULTA ... DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. QUÓRUM. MAIORIA SIMPLES. PREVISÃO NA ... -
Acordao N° 1395928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito civil e processual civil. Taxas condominiais inadimplidas. Inclusão das prestações vencidas após o trânsito em julgado. Convenção do condomínio. Multa de 2% sobre o débito. Juros de mora 1% ao mês. Correção monetária com base no igp-di/fgv. Sentença reformada. 1. No termos do art. 1. 336, §1º, do código civil, o condômino que não pagar sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios...
... APELAÇÃO CÍVEL 0731404-58.2020.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL PARQUE BRASILIA ... APELADO(S) ... BERTRAND ROCHA DE ... CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO. JUROS DE MORA ... 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdãos nº 1011896-43.2017.8.26.0223 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... 8.26.0223 , da Comarca de Guarujá, em que é apelante CONDOMINIO EDIFICIO TORENO, é apelado SEBASTIÃO PESSOA SILVA ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA. MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO INTERNO ...
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Acordao N° 1424222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Condomínio. Multa. Deliberação em assembleia. Quórum. Maioria simples. Previsão na convenção. Absoluta dos condôminos presentes à assembleia. Sentença mantida. 1. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2. Se as...
... APELANTE(S) JOSE FAUSTINO DE PAULA ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO J DA SQSW 303 SHCSW ... Desembargador FÁBIO EDUARDO QUES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. MULTA. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA ... QUÓRUM. MAIORIA SIMPLES. PREVISÃO NA ... -
Processo nº 0044176-52.2011.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... ALUGUEL E CONDOMÍNIO. MULTA MORATÓRIA ...
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Acórdãos nº 2246419-70.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... agravante MARIA CRISTINA GARDIN, são agravados CONDOMÍNIO VEREDAS DO MORUMBI e PAULO SÉRGIO MEDEIROS CARNEIRO. ACORDAM , ... INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO. MULTA E IMPEDIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0000219-14.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-02-2023
... Juizado Especial Cível de Engenheiro Beltrão ... CONDOMÍNIO SALTO DAS BANANEIRAS II ... Recorrente(s): ... LUIZ SERGIO LOURENÇO e ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS DESPESAS DO ... CONDOMÍNIO. MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ... TERMOS DA CONVENÇÃO ...
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Acórdãos nº 1008959-38.2016.8.26.0565 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Sul , em que é apelante DERVILE PIOTTO, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PATEO CATALUNYA ... ACORDAM , em 28ª Câmara de Direito ... JUIZ: SÉRGIO NOBORU SAKAGAWA Ação anulatória de multa condominial cumulada com consignação em pagamento ...
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Acordao N° 1242028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Processo civil. Civil. Jurisdição voluntária. Dissolução de condomínio. Multa contratual. Direito potestativo. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade. Custas e despesas processuais. Rateadas. 1. Por se tratar de direito potestativo, o interesse processual da parte autora está consubstanciado na vontade de extinguir o condomínio, que independe da concordância dos demais coproprietários. 2. No...
... CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISSOLUÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. MULTA CONTRATUAL. DIREITO POTESTATIVO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdãos nº 1006356-92.2017.8.26.0003 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... É BANNOUT e IBRAHIM SOLIMAN BANNOUT, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO ROSAS ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da ... DE DIREIT O - GUSTAVO SANTINI TEODORO CONDOMÍNIO – Multa aplicada por infração às regras da convenção ...
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Acórdãos nº 1006475-37.2018.8.26.0482 de 33ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... AUGUSTO STABILE (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAPURA. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da ... nº SMO 31101) AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMÍNIO Multa moratória fixada em 2% (dois por cento) ...
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Acórdãos nº 1001263-41.2015.8.26.0223 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... TACAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO M AISON CIRROSE ... ACORDAM , em sessão permanente e ... Apelado: Condomínio Edifício Maison Cirrose CONDOMÍNIO MULTA POR INFRAÇÃO AO “REGIMENTO INTERNO” ...
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Acordao N° 1636583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação. Condomínio. Cobrança. Multa moratória. Código civil. I - o estatuto da associação de moradores não prevê os encargos moratórios, assim, além dos juros de 1% ao mês, é devida a multa de 2% sobre o valor do débito, conforme estabelecido pelo art. 1336, §1º, do cc. Ii - apelação provida
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA. CÓDIGO CIVIL ... I – O Estatuto da ... -
Acórdão Nº 0006513-28.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2023
... METROPOLITANA DE CURITIBA ... APELANTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OMEGA VI e ... CAMILA SOUZA BUENO DE OLIVEIRA DAMBROS ... CONTRATO DE 72 MESES NÃO OBSERVADO PELO ... CONDOMÍNIO. MULTA CONTRATUAL QUE NÃO ... COMPORTA AFASTAMENTO. ALEGADA FALHA NO ... DEVER ...