condominio multa
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Acórdão Nº 0801107-15.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
... : João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) ... : Condominio Residencial Mar de Espanha - Costa da Luz ... : Tatiana Tomzhinsky de ... COM O RELIGAMENTO DA ÁGUA NO CONDOMÍNIO, SOB PENA DE ... MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) ATÉ O ... LIMITE DE R$ ...
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Processo nº 0053314-94.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... AGRAVADO: CONDOMINIO VERNISSAGE RESIDENCE & CLUB ... MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL ...
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Multa aplicada ao condômino
MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 321 ... MULTA APLICADA AO CONDÔMINO ... Apartamento nº ... Prezado Senhor ... Tendo V. Sa. infringido o artigo 22 da Lei nº 4.591 e ...
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Acórdão Nº 0304999-78.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... , posteriormente, veio o Condomnio Autor saber, que se tratava de uma multa contratual.Requereu a concesso do pedido de tutela de urgncia para ...
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Acordao N° 1254541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito civil. Consignação em pagamento. Condomínio. Recebimento de taxa ordinária condicionado ao pagamento de multa por infringência à convenção condominial. Irregularidade. Falta de regulamentação expressa. Sentença reformada. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido consignatório, bem como condenou a parte autora ao pagamento da multa imposta pelo condomínio....
... APELANTE(S) ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO PROVENCE ... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... MULTA POR ... INFRINGÊNCIA À CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IRREGULARIDADE. FALTA DE ... -
Acordao N° 1244918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de não fazer cumulada com nulidade de convenção. Condomínio. Proibição de animal. Possibilidade. Previsão em convenção condominial. Imposição de multa. Devida. Verba de sucumbência. Inversão recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A convenção condominial é o conjunto de regras estabelecidas pela autonomia de...
... APELAÇÃO CÍVEL 0709074-44.2019.8.07.0020 ... APELANTE(S) CONDOMINIO DO ED RESIDENCIAL OURO BRANCO II ... APELADO(S) ... LETICIA RABELO CAMPOS ... PREVISÃO EM ... CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DEVIDA. VERBA DE ... SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdãos nº 1005017-71.2013.8.26.0704 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... Comarca de São Paulo , em que é apelado CONDOMÍNIO QUINTAS DO MORUMBI, é apelante ROBERTO ANDRE ... Privado (Voto nº SMO 24857) CONDOMÍNIO Cobrança de multa por infração à convenção de condomínio Sucessivas ...
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Acórdãos nº 1003210-76.2017.8.26.0477 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... , em que é apelante GLEN LIRA FERNANDES ME, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COSTA BRAVA. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... MANUTENÇÃO DE CONDOMÍNIO RESCISÃO CONTRATUAL MULTA COMPETÊNCIA RECURSAL Hipótese em que as ...
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Acórdãos nº 0002775-59.2012.8.26.0004 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... PEREIRA AMENI e DANTE AMENI JUNIOR, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA SPLENDORE. ACORDAM , em 33ª Câmara de Direito ... Multa por infrações às regras da convenção condominial. Ação ...
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Acórdão nº 1001171-51.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CIRCULAÇÃO DE ANIMAL EM ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO – APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – AUTORA QUE FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA, NOS TERMOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO – VALOR MANTIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO.“Multas condominiais regularmente aplicadas através de notificações...
... POR DANO MORAL – CIRCULAÇÃO DE ANIMAL EM ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO – APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – AUTORA QUE FOI PREVIAMENTE ... -
Acórdão nº 1.0188.16.005246-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - APELAÇÃO ADESIVA - ADERÊNCIA FORMAL - CONSTITUIÇÃO FORMAL DE CONDOMÍNIO - RECONHECIMENTO - VINCULAÇÃO DO CONDÔMINO - ESCRITURA PÚBLICA - PROVA PLENA - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. - A ocorrência de feriado local nos municípios sob a jurisdição do...
... sobre o valor da condenao, asseverando a necessidade de se incluir multa de 2% sobre as parcelas vincendas. Pediu tambm fosse reformada a condenao ... -
Acórdão nº 1.0188.16.005246-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - APELAÇÃO ADESIVA - ADERÊNCIA FORMAL - CONSTITUIÇÃO FORMAL DE CONDOMÍNIO - RECONHECIMENTO - VINCULAÇÃO DO CONDÔMINO - ESCRITURA PÚBLICA - PROVA PLENA - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. - A ocorrência de feriado local nos municípios sob a jurisdição do...
... sobre o valor da condenao, asseverando a necessidade de se incluir multa de 2% sobre as parcelas vincendas. Pediu tambm fosse reformada a condenao ... -
Acórdão Nº 0020552-25.2021.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL COSTA BELA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ALUJAL LOCACAO DE JAUS E ANDAIMES LTDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. Conforme o art. 537, § 1º, do CPC, não há coisa julgada material em relação à multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, podendo a cominação ser alterada ou...
... AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL COSTA BELA, GROTH & SANTOS LTDA - ME, ALUJAL LOCACAO ... ALUJAL LOCACAO DE JAUS E ANDAIMES LTDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0090.18.003143-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA. Ficando o condômino inadimplente com o pagamento de suas contribuições, estará ele sujeito ao pagamento de multa de até 2% e juros de mora conforme estipulado na Convenção de Condomínio, conforme dispõe o art. 1.336, I, §1º, do Código Civil. Desse...
... convencionados ou, no sendo previstos, os de um por cento ao ms e multa de at dois por cento sobre o dbito. Dessa feita, verifica-se ... -
Acordao N° 1350737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança de multa condominial. Suspensão por prejudicialidade externa. Ação penal. Inovação recursal. Ilegitimidade ativa. Inocorrencia. Listisconsorcio ativo necessário. Empresa administradora do condomínio. Desnecessidade. Aplicação de multa. Dano à bem de outro condômino. Demonstraçao pelas cameras de segurança. Sentença mantida.
... NEGRETTO FERNANDES FREITAS ... APELADO(S) ... CONDOMINIO CASABLANCA MALL RESIDENCE ... Desembargador ROBERTO FREITAS ... Acórdão ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE ... EXTERNA. AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 50119616720198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE QUE É DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO CHARRUA (AUTOR)APELADO: OBJETIVA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS ... foi negado pela ré, a qual pretende ainda a cobrança de uma multa". Destaca que a rescisão da prestação se serviços decorre da má presta\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162000920194050000), 14-05-2020
Pode Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816200-09.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DANIELE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... sanar definitivamente os vícios estruturais existentes no Condomínio" Manoel Camelo, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária ... Nas raz\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50055555520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - QUOTA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. MULTA. TERMO INICIAL. OS JUROS DE MORA CONSTITUEM REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DURANTE A INADIMPLÊNCIA E NA COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO POR SE TRATAR DE MORA EX RE PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. A MULTA MORATÓRIA TAMBÉM INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO...
... APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS (AUTOR)APELADO: AUREMA REGINA PIMENTEL ... AÇÃO DE COBRANÇA. - QUOTA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. MULTA. TERMO INICIAL. Os juros de mora constituem remuneração do capital ... -
Acórdão Nº 5040819-96.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DA MESMA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE NOTIFICAR, ADVERTIR OU APLICAR QUALQUER SANÇÃO AO AUTOR PELO USO DE QUALQUER VAGA DE GARAGEM LIVRE ATÉ A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA...
... RELATORA: Juza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL TROPICAL (RU) RECORRIDO: MARCELO PESSATTO (AUTOR) ... AO DE OBRIGAO DE NO FAZER C/C DECLARATRIA DE NULIDADE DE MULTA. CONDOMNIO EDILCIO.VAGA DE GARAGEM. AUSNCIA DE IDENTIFICAO DO NMERO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.506235-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTA DECOTADA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Uma vez justificada a ausência da parte em audiência de conciliação, não cabe a imposição da multa por ato atentatória à justiça, conforme...
... Condenou os requeridos ao pagamento de multa de 1% da vantagem econmica pelo no comparecimento audincia de conciliao, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.506235-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTA DECOTADA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Uma vez justificada a ausência da parte em audiência de conciliação, não cabe a imposição da multa por ato atentatória à justiça, conforme...
... Condenou os requeridos ao pagamento de multa de 1% da vantagem econmica pelo no comparecimento audincia de conciliao, ... -
Acórdão Nº 0076086-51.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-05-2022
... Recorrente(s): ... JOSE MARIO SANTANA e CONDOMÍNIO SOLAR CEZANNE ... Recorrido(s): ... Relator: Alvaro Rodrigues Junior ... MENTA: RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL ... MULTA POR EXCESSO DE BARULHO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE QUE ... OBSERVOU O ...
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Acórdãos nº 1002190-44.2018.8.26.0597 de 28ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... de Sertãozinho , em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFICIO BELLA CITTA, são apelados GUILHERME P EREIRA ... Ação anulatória de multa condominial c.c indenização por danos morais imposta pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001075-42.2018.5.06.0005), 09-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e determinar a suspensão da exigibilidade da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Tudo consoante fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO:
... 5.06.0005 (ROPS) RECORRENTE: MANOEL VENCELAU GOMES RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL DO CONJ ESPERANZA CRISTINA RELATOR: RUY SALATHIEL DE ... Diz que não houve pagamento do aviso prévio e da multa rescisória. Sem razão ... Ao contrario do que alega o autor, o ... -
Acórdãos nº 1021360-12.2016.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... de São Paulo , em que é apelante/apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HASTINGS, é apelado/apelante THAIS HELENA ... CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO. IRREGULARIDADE DA MULTA ...