condominios jundiai
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Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...
... do Grupo SIEMENS (escritório no Rio de Janeiro/RJ e fábrica em Jundiaí-SP); eram eles removidos para os galpões situados na Região ... com benfeitorias (construção de mansões) situados em condomínios fechados da Barra da Tijuca (fls. 57/68 do apenso IV), imóveis esses que ... -
Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...
... do Grupo SIEMENS (escritório no Rio de Janeiro/RJ e fábrica em Jundiaí-SP); eram eles removidos para os galpões situados na Região ... com benfeitorias (construção de mansões) situados em condomínios fechados da Barra da Tijuca (fls. 57/68 do apenso IV), imóveis esses que ... -
Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
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... do Grupo SIEMENS (escritório no Rio de Janeiro/RJ e fábrica em Jundiaí-SP); eram eles removidos para os galpões situados na Região ... com benfeitorias (construção de mansões) situados em condomínios fechados da Barra da Tijuca (fls. 57/68 do apenso IV), imóveis esses que ... -
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... do Grupo SIEMENS (escritório no Rio de Janeiro/RJ e fábrica em Jundiaí-SP); eram eles removidos para os galpões situados na Região ... com benfeitorias (construção de mansões) situados em condomínios fechados da Barra da Tijuca (fls. 57/68 do apenso IV), imóveis esses que ... -
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