condômino ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio
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Acórdão nº 1.0000.18.069994-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CIVIL - SUCESSÕES - INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1- Em sede de impugnação à justiça gratuita, cabe ao Impugnante o ônus de comprovar a capacidade financeira do beneficiário de suportar as despesas do processo.2- A envergadura patrimonial...
... , pelo que o julgado no pode ser invocado contra sua pessoa. Aventou violao ao art. 1.345 do ... que sem a intervenincia dos demais, pode ajuizar demanda visando a defesa da herana, seja o seu ... /10/2008) EMENTA: APELAO CVEL - PRESTAO DE CONTAS - JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA - ... -
Camaçari - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e acidente de trabalho
... AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ... [Acidente ... Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS apresentada por TOKA DIGITAL DO BRASIL LTDA. – ... , busca a condenação da parte ré à prestação de contas referentes às verbas condominiais ... de condôminos, não possuindo, o condômino", legitimidade para propor, individualmente, a aç\xC3" ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SHOPPING CENTER. AÇÃO AJUIZADA POR ... tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas em face da administradora ... a expedição de mandado de pagamento contra a parte acionada, nos termos do art. 700 e ...
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Acórdãos nº 4008283-95.2013.8.26.0451 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... ÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO RICO. ACORDAM , em sessão ... Ação de cobrança. Despesas condominiais - ... tributário através de balancetes, prestação de contas e atas de assembleia com ... condominiais, insurge-se o apelante contra a r. sentença, prolatada em 22.11.2016 ... , cogente é o dever do condômino de assumir as cotas do condomínio ... o condomínio não é obrigado a ajuizar a ação de cobrança contra todos os ...
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Acórdãos nº 1002365-58.2015.8.26.0010 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... , em que é apelante CONDOMINIO EDIFICIO INTENSE, é apelada LILIAN ... Ação de prestação de contas aparelhada em ... das irregularidades, deve ajuizar as ações cabíveis para ver ... á interesse de agir ao condômino quando as contas já tiverem sido ... “somente nos recursos interpostos contra ...
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Acórdão Nº 0025124-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVADO: CONDOMÍNIO 7TH AVENUE LIVE & WORK ... RELATOR CONV. : JUIZ ... LEGITIMIDADE PASSIVA EM ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. RECURSO ... Observa-se do Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Garantida juntado ... atrasadas por condômino por unidade, efetuando o adiantamento total dos ... a defesa dos interesses do Contratante ou ajuizar a ação ... contra o condômino inadimplente; ... cada antecipação de contas, acrescidos de despesas de cpmf ou ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0836401-88.2022.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO DE ÁGUA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CEDAE. PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO O DANO MORAL. Condomínio autor que alega a cobrança em duplicidade realizada no mês de dezembro de 2021, pela CEDAE e ÁGUAS DO RIO. Pedido de devolução do valor da conta paga a maior, em...
... CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER MONTREAL ... Relator: Des ... APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ... INDENIZATÓRIA ... recebeu duas contas referente ao mesmo mês envidas pelas rés, com ... ção, por defeitos relativos à prestação dos ... Verifica-se que o Condomínio Autor pagou ... par da possibilidade de cada interessado ajuizar ação para a ... reparação dos danos que ... administrativas para o condômino ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, esclarecer ou ... claro e preciso, em relação a prestação jurisdicional perseguida pela parte embargante ... Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão ... Não serão aceitas contas de terceiros, exceto em caso de pagamento para ... como síndica para administração do condomínio em que reside a parte requerida, cujo período ... O condômino não pode se sobrepor à assembleia, órgão ... ; a parte acionada se viu obrigada a ajuizar demanda revisional de cláusulas contratuais e ...
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Acórdãos nº 1112243-36.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
... FERRANTE FERREIRA, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANACAPRI. ACORDAM , em sessão ... Ação de cobrança. Despesas Condominiais ... o ajuizamento da ação de cobrança contra alguns condôminos da unidade - Inteligência ... crédito através de balancetes, prestação de contas e atas de assembleia com ... /1964 fez expressa alusão ao 'condômino', como sendo o sujeito passivo da ... que o condomínio não é obrigado a ajuizar a ação de cobrança contra todos os ...
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Acordao N° 1306498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Exibição de documentos. Fato constitutivo do direito. Ônus da parte autora. 1. No processo em que se pretende a exibição de documentos ou coisas, compete ao autor comprovar, por qualquer meio, os fatos constitutivos do seu direito. 2. Na hipótese é possível verificar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, motivo pelo qual o desprovimento do recurso é medida impositiva.
... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... ANTONIO ... contra" sentença (ID16298127) proferida nos autos da aç\xC3" ... Visando a regularização das contas do ... condomínio e o investimento em melhorias ... má-fé no ajuizamento da presente ação ... Postula pela apresentação dos comprovantes ... suscita preliminar de negativa de prestação ... jurisdicional – julgamento citra petita – ... ajuizar a ação de cobrança correspondente deverá ... pertencente unicamente ao condômino ... 2. Compete ao condomínio o controle de sua ... -
Acordao N° 1254174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelações. Ação de cobrança. Condomínio de fato (?irregular?). Natureza jurídica de associação. Contribuições. Lei nº 13. 465/2017. Particularidades da situação fundiária do distrito federal. Inaplicabilidade do tema 882 do stj. Pagamentos devidos. Contribuição de condomínio. Validade. Obrigação propter rem. Vigência da lei nº 13. 465/2017. Matéria já consolidada pela jusriprudência deste...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS,GLORIA VALERIA CORREA ... Acórdão Nº ... APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO ... e pelo Condomínio Mansões Entre Lagos contra a sentença proferida pela Vara Cível do ... que cabe ao Distrito Federal a prestação dos serviços de entrega de correspondência, ... não comprovou possuir legitimidade para ajuizar ações de cobrança em ... desfavor de todos os ... “A Assembleia Geral, então, aprovou as contas da administração condominial do período ... do artigo 1.315, do Código Civil, o condômino é obrigado a concorrer com as despesas ... do ... -
Acordao N° 1255717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito processual civil. Agravo interno em ap. Decisão que não conhece o recurso. Razões dissociadas. Irregularidade formal. Inadmissibilidade da apelação cível. Decisão mantida. 1 - o recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - confirma-se o não conhecimento de apelação cível...
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... AGRAVADO(S) ... RICARDO ... por CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS contra a decisão unipessoal (Doc ... Num. 13551987) ... ível, ou seja, o Recorrente busca nesta ação o recebimento de taxas condominiais ... do síndico cobrar o condômino inadimplente, nos termos do artigo 1.348, inciso ... autora ‘a regularização das contas do condomínio’, em razão de desajustes e ... efetivo pagamento, ajuizar a ação competente para satisfação do seu ... a via própria para se obter a prestação de contas acerca dos valores ... devidos pelo ... -
Acórdãos nº 1008575-06.2019.8.26.0554 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS ... de condomínio há de ser aforada contra o condômino, isto é, contra aquele que ... ém disso, a ré poderá ajuizar a medida judicial cabível para que, se ecessária, seja realizada a prestação de contas, sendo inadequado ventilar ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos ... dos autores a propósito da existência de ação coletiva em curso versando sobre o direito aqui ... A obra que teria causado o dano ambiental contra o qual se voltam os autores "( ... ) foi a ... em Salvador - BA, inclusive - estão a ajuizar esta demanda na Comarca de Salvador - BA, que ... - Região Metropolitana Autor: Condominio Citta Itapua Advogado: Victor Cruz Cerqueira Da ... conforme consta nas escrituras de cada condômino ... Asseveram que já notificaram os ... 83 do STJ). 2. O contrato de prestação de serviços educacionais traduz relação de ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... PROCESSO N º 8004031-86.2023.8.05.0039 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo ... 22/12/2021 sofreu acidente durante a prestação de serviço no domicilio de um cliente, o que ... - Fii Top Center Embargado: Condominio Civil Voluntario Outlet Premium Decisão: ... 8005282-42.2023.8.05.0039 Ação De Exigir Contas Jurisdição: Camaçari Autor: A. L. P. B ... [Administração, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: ALFREDO LUIZ PASSOS BEZERRA REU: SC ... tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas em face da administradora ...
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Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Réu: ESTADO DA BAHIA ... Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ... a recurso interposto por policial militar contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que ... ções rádio base utilizadas para a prestação de serviço de telecomunicações, sob o ... prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas" e publicar balancetes nos prazos fixados em lei \xE2\x80" ... , que pertence a um espólio em condomínio entre os sucessores, impende analisá-la ... ém legitimidade e interesse de agir para ajuizar ação de usucapião de imóvel "pro indiviso", o ... O herdeiro, como condômino, possui legitimidade e interesse de agir na ...
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Acórdão Nº 0079788-44.2016.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... EMBARGADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO ARIANE ... RELATOR: ... declaração opostos por Gilberto Khouri contra o ... julgamento de parcial provimento ao recurso ... DÉBITOS. TÍTULOS APTOS PARA EMBASAREM A AÇÃO ... EXECUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADE ... Ora, a prestação ... de contas é feita na própria Assembleia ... ainda, ajuizar ação de exigir contas, cabível para que uma ... ência social”, bem como “cada condômino ... concorrerá para as despesas do condomínio, ...
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Acórdão Nº 0007395-19.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... Apelado(s): Condominio Residencial Alto do Sabará ... Relator: Juiz ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ... CONDOMINIAIS ... Observa-se do Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Garantida juntado ... exercida contra o proprietário que figura na matrícula (art ... programada de contas pela COBRADORA, independente do ... pagamento ... atrasadas por condômino, a receita integral das taxas de condomínio, ... ILEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA DE ... COTAS CONDOMINIAIS JÁ ...
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Acordao N° 1646608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Condomínio edilício. Termo de confissão de dívida firmada por pessoa não autorizada em assembleia. Negócio jurídico inválido. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, na hipótese em que as provas requeridas são prescindíveis para o deslinde da controvérsia ou ainda...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL TREVISO I ... Desembargadora ANA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... GERÊNCIA PREDIAL LTDA.contra a sentença de Id 39782111, proferida nos autos ... autos o contrato de prestação de serviços (manutenção de elevadores), bem ... VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; ... ínio caberá a 01 (um) síndico, condômino ou não, e a 01 ... sub-síndico, eleitos em ... consectários, cabe a parte interessada ajuizar a ação cabível no foro competente (São Paulo) ... -
Acordao N° 1415060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito processual civil. Ação de conhecimento. Anulação de edital de convocação de assembleia condominial. Perda superveniente do interesse de agir. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. I. Extinto o processo sem resolução do mérito devido à perda superveniente do interesse de agir, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos à parte que deu causa à judicialização do litígio, nos termos
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT SERRAT STUDIOS ... APELADO(S) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE EDITAL DE ... contra a sentença que, na AÇÃO DE CONHECIMENTO ... “APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ... LEGITIMIDADE PASSIVA DE ... CONDÔMINO QUE CONVOCOU ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ONDÔMINO ... PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Hipótese em ... -
Acórdão Nº 0004462-40.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUÁ I ... ÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE ... COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... de Reexame Necessário e Apelação Cível contra a sentença proferida nos autos de ... Ação de ... “5ª – A antecipação de contas não provocará a cessão de crédito, com ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA COM EMPRESA ... atrasadas por condômino, a cobrança integral das taxas de condomínio, ... ILEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA DE ... COTAS CONDOMINIAIS JÁ ...
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Acórdão nº 50142798520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. PERDA DE OBJETO. I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPUTADO À REQUERIDA O DESCUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES E/OU IRREGULARIDADES NA SUA EXECUÇÃO, NADA MAIS NATURAL QUE, NA QUALIDADE DE AUXILIAR DO CONDOMÍNIO., VENHA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. II. NOS CASOS DE PERDA DE...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... à parte autora, cuja iniciativa de ajuizar a presente demanda acarretou o prosseguimento do ... , do Código Civil); e) Ausência de prestação de contas (art. 1.348, inciso VIII do Código ... , conforme a fração ideal de cada condômino, requerendo, ao final, sejam declarados ... -
Feira de santana - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Jurisdição: Feira De Santana Reu: Condominio Residencial Terra Nova Feira De Santana Ii ... ência apta à regular continuidade da ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido ... na Rua Urano, n° 47; para o segundo condômino, a casa de n° 55 da mesma rua (id 120008659) ... contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A., ... surpreendido com a cobrança das seguintes contas de consumo: outubro/2018 no valor de R$ ... e sem prejuízos ao autor e que a prestação de serviços de fornecimento de água tem ... A parte autora optou por ajuizar uma ação de cobrança, na forma dos títulos de ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... Os réus contra-arrazoaram, pp. 1559/1563 e pp. 1601/1608. Os ... / Depósito/ Avaliação - AUTOR: CONDOMÍNIO CIVIL CENTER LAPA - RÉU: WELLINGTON FRANCA DOS ... éis e débitos referentes às faturas de contas de consumo desses; esta, no tocante à ... , do NCPC, para conhecer(em) dos termos da ação e oferecer defesa, ficando dispensada a realizada ... prestação de serviços. ( ... ) § 2° Serviço é qualquer ... contas proposta por Rafael Cavalcante, condômino, em face de Sandra Andréa de Jesus Gomes, então ... , ora autor, não possui legitimidade para ajuizar a ação de exigir contas contra a síndica, pois ...