confidencialidade de documentos
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Sentença nº 1001000-54.2022.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... ência realizada, a reclamada compareceu e apresentou defesa e documentos pelo sistema PJe. Na contestação, a ré pretendeu a tramitação do ... , a reclamada suscitou conflito de interesses, quebra da confidencialidade e vazamento de segredo de negócio. A resolução do contrato de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da presente ação penal. 3 ... modo, garantir aos pretensos colaboradores a reserva de confidencialidade em tratativas internacionais, cujos fatos não estão diretamente ligados ...
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Sentença nº 1001052-15.2022.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... Juntou aos autos cópia dos documentos pessoais e procuração ad judicia , bem como documentos comprobatórios ... 8465956), quanto no termo de confidencialidade (id. 4e51266), ambos documentos juntados e assinados pelo obreiro, também ...
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Decisão Monocrática Nº 0623449-90.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO E ... DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. DEVER DE ... 551, §1º do CPC) e necessidade de preservação da confidencialidade de ... documentos envolvendo outros lojistas; i) necessidade de trânsito ...
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Decisão Monocrática Nº 5051219-55.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2022
... de acesso s informaes contbeis e fiscais da sociedade, cujos documentos no foram franqueados, a tempo e modo, mesmo aps regular notificao do ... que a apresentao dos documentos de carter sigiloso e de confidencialidade profissional pode lhe causar prejuzos, tais documentos afiguram-se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079920-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA - ARRECADAÇÃO DE BENS E DOCUMENTOS - IRREGULARIDADES - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - COMPARTILHAMENTO DE DOCUMENTOS COM AUTORIDADES PÚBLICAS - NULIDADE NÃO VERIFICADA. - Não se conhece de parte do recurso, cujas razões estejam dissociadas da decisão objurgada ou que não tenha...
... pelo Administrador Judicial, das informaes constantes dos documentos arrecadados em diligncia realizada no dia 18 de dezembro de 2020. Em ... de natureza pessoal, comercial e jurdica (protegidos por confidencialidade entre cliente e advogado). Argumentam que a arrecadao de documentos ... -
Acórdão Nº 0301555-82.2015.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... venda do imóvel, tendo remetido à autora 'Termo de Confidencialidade', que, após preenchido e assinado, foi devolvido, formalizando parceria ... Juntou procuração (fl. 26) e documentos (fls. 28/80). Restou indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls ...
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LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... , serão exigidos, de acordo com a natureza da atividade, documentos e informações necessários às avaliações técnicas. § 1º Fica ... privadas, na forma prevista em regulamento, assegurada a confidencialidade em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001208-34.2016.5.07.0003), 2017-03-08
... Juntou documentos. Atribui à causa o valor de R$ 60.000,00 ... A reclamada apresentou ... - atualização de registros; ... - resguardo e confidencialidade das informações de interesse do Banco; ... - presteza e cortesia no ...
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Acórdão Nº 0014806-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... à consulta dos eminentes jurados – julgadores leigos – dos documentos apresentados pelo Ministério Público no evento 259 da Ação Penal ... tais documentos, de modo que todos são acobertados pela confidencialidade prevista no artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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AVISO DE PRORROGAÇÃO
... , com entrega do Pedido de Inscrição, do Compromisso de Confidencialidade e dos Documentos de Habilitação do Leilão para o dia 18/01/2021 e a ...
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Acórdão Nº 5024828-63.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... Agropecuria Girassol EIRELI, que determinou a apresentao dos documentos contbeis desdelogo especificados (evento 291 dos autos de origem). A ... sigilosa do processo, resguardando-se, dessa forma, a confidencialidade dos documentos, caso em que no sero tornados pblicos, ficando o acesso ...
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Decreto nº 5.721 de 13/03/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA COREIA SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA MUTUA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
... b) fornecimento de informações, documentos, registros e elementos de prova; ... c) localização ou ... i) eventual necessidade de confidencialidade e as razões da mesma; e ... j) tanto quanto necessário, ...
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Acordao N° 1428093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça. Intempestividade. Não conhecimento. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Publicidade dos atos processuais. Garantia constitucional. Segredo de justiça. Ausência de fundamento legal. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de busca e apreensão em alienação...
... processo e a todos os documentos da demanda principal ... 2. Em contrarrazões, o agravado impugna a ... que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo ... 4 ... -
Processo nº 0024232-41.2014.8.19.0209 de Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Ré contrárias às disposições do termo de confidencialidade, consistentes na usurpação da ... CONTUDO, ANEXOU A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ELABORADOS PELAS RÉS, ÀS FLS. ... 198, ...
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Acórdão nº MS 14991 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... , contemplando a prestação do serviço de Gestão Digital de Documentos através da digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de ... deverá prover toda a segurança para resguardar a confidencialidade dos documentos digitalizados ... Todos os equipamentos utilizados para a ...
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Sentença nº 1000899-18.2023.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 32.518,26. ... mau procedimento, consubstanciado em quebra de acordo de confidencialidade, na medida em que encaminhou para seu e-mail particular documentos que ...
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Acórdão nº MS 14868 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... , contemplando a prestação do serviço de gestão digital de documentos através da digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de ... deverá prover toda a segurança para resguardar a confidencialidade dos documentos digitalizados ... Todos os equipamentos utilizados para a ...
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Acórdão Nº 0027489-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-11-2023
... documentos"), haja vista que houve reciprocidade no compartilhamento das informações\xE2" ... os fatos de forma extrajudicial - celebrou termo de confidencialidade para ... , contudo, ... apresentar documentos à agravada JS Negócios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1920-10.2015.5.02.0064) 04-04-2018
... execução do serviço tinha contato com dados, informações e documentos revestidos de total confidencialidade. Observa que o próprio demandante ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... adotará os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do governo ... CAPÍTULO VIII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 43. Os documentos de identificação funcional dos profissionais da área de segurança ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001386-35.2016.5.07.0018), 2019-06-04
... pedidos descritos na petição inicial, juntando procuração e documentos, afirmando em resumo que foi admitido pelo Banco em 01/07/1981 e teve seu ... atualização de registros; ... 2.2.4.7. resguardo e confidencialidade das informações de interesse do Banco; ... 2.2.4.8. presteza e ...
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Sentença nº 1001255-58.2023.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... de R$ 54.000,00 a título de multa prevista no termo de confidencialidade e honorários advocatícios.Atribuiu à causa o valor de R$ 54.000,00. tou documentos.No ato da audiência, infrutífera a tentativa conciliatória, foi ...
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Sentença nº 1001479-19.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... ários advocatícios, expedição de ofícios e exibição de documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 131.407,04 (cento e trinta e um mil, ... da empresa configura violação do dever funcional de confidencialidade. Pleiteia, ainda, que o reconvindo seja condenado ao cumprimento das ...
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Sentença nº 0001521-54.2010.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... decurso do prazo, sem o pagamento, libere-se a visibilidade dos documentos sigilosos, tendo em vista a juntada do termo de confidencialidade de Id ...