confissão no processo civil
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Acórdão nº 2006/0100464-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN ... , razão pela qual, nesta situação, a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, ... a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, ...
- Acórdão nº REsp 1117073 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68100-69.2005.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... HORAS EXTRAS. ALCANCE DA PENA DE CONFISSÃO APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA. 1. A ... os artigos 48 e 320, I, do Código de Processo Civil. Recurso de revista de que não se conhece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-95.2006.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... II. Entendeu que "apesar da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante (fl. 367), não ... indenizar, decorrente da responsabilidade civil do empregador, cabe à reclamada reparar os danos ... encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134140-26.2001.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 18, caput e § 2.º, do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do agravo de ... postulou manifestação sobre suposta confissão do reclamante. Não há de se falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-230740-37.2001.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO -FICTA-. Incabível recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional que, fundamentado na forma do art. 93, IX, da Carta Magna, e valorando fatos e...
... HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO" ... Incabível recurso de revista contra o acórd\xC3" ... 500, III, do Código de Processo Civil ... Recurso de revista adesivo não ... - Acórdão nº 2000/0135130-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15940-09.2004.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, concluiu que o reclamante não demonstrou o exercício das tarefas atinentes ao cargo de gerente de expediente, como alegado. Nesse contexto, aplicou a regra estabelecida nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil.
... Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil. O reclamante, no recurso de revista, ... EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. O Tribunal Regional consignou expressamente ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-43.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , da CF/88, 308, 313, 314 e 320 do Código Civil e 6º da LICC, pois os referidos dispositivos ... probatório, além da existência de confissão ficta" da empregadora, em razão de a preposta da ... encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-31.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e ... INÚTIL E PROTELATÓRIA EM FACE DA CONFISSÃO APLICADA AO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA QUE ... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer sobre ... , não apresentar defesa no prazo legal, incorrendo em confissão quanto à matéria de fato, contra ele correndo os demais prazos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-58.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... quanto à aplicação da pena de confissão, tampouco houve manifestação da reclamante ... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC determina que o ... , na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... 3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de regularmente intimada, não comparece em audiência na qual deveria depor. Entendimento perfilhado por meio do Enunciado nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, somente os advogados dos demandantes compareceram à audiência inicial e houveram por
... OCORRÊNCIA ... A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, ... contido no artigo 343 do Código de Processo Civil a aplicação de pena de confissão, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de regularmente intimada, não comparece em audiência na qual deveria depor. Entendimento perfilhado por meio do Enunciado nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, somente os advogados dos demandantes compareceram à audiência inicial e houveram por
... OCORRÊNCIA ... A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, ... contido no artigo 343 do Código de Processo Civil a aplicação de pena de confissão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-204/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de regularmente intimada, não comparece em audiência na qual deveria depor. Entendimento perfilhado por meio do Enunciado nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, somente os advogados dos demandantes compareceram à audiência inicial e houveram por
... OCORRÊNCIA ... A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, ... contido no artigo 343 do Código de Processo Civil a aplicação de pena de confissão, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de regularmente intimada, não comparece em audiência na qual deveria depor. Entendimento perfilhado por meio do Enunciado nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, somente os advogados dos demandantes compareceram à audiência inicial e houveram por
... OCORRÊNCIA ... A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, ... contido no artigo 343 do Código de Processo Civil a aplicação de pena de confissão, ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... e das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; e ... III – reduzir o ... delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e ... Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66340-13.2003.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. SÚMULA N.º 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.
... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do ... de que restou comprovado, mediante confissão do preposto e depoimento testemunhal, que o autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250840-63.2002.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE CONFISSÃO. INAUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE CONFISSÃO. INAUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELA ... ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo ... -
Acórdão nº 2009/0030082-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE ... em aderir ao PAES quanto à confissão da dívida e à desistência da ação com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497185-97.2009.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que não pretendem integrar o julgado, mas obter nova manifestação do Tribunal acerca da improcedência da tese recursal de que o reconhecimento dos efeitos da revelia e da confissão ficta da embargante, aplicada à luz da Súmula nº 74 do TST, violaria o devido processo
... dos efeitos da revelia e da confissão" ficta da embargante, aplicada à luz da Súmula n\xC2"º 74 do TST, violaria o devido processo legal, por se tratar de questão de índole ... , parágrafo único, do Código de Processo Civil ... Embargos de declaração a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-162/1998-047-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Abril de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não merece seguimento o recurso de revista, visto que a decisão recorrida está de acordo com a sistemática processual, cujo regulamento se encontra no artigo 471 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos...
... PROCESSO Nº TST-AIRR-162/1998-047-01-40.3 ... PROCESSO ... ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não merece seguimento o recurso de revista, ... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. COMPARECIMENTO EM ATRASO NA AUDIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0256333-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS à EXECUÃÃO ... 237, inciso II, do Código de Processo" Civil. (IncluÃdo pela Medida Provisória nÂ\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35041-86.1996.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento....
... no artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do ... Leis do Trabalho e a aplicação da confissão à reclamada quanto a este período, motivo pelo ...