Conflito coletivo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8996-21.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/pmn/mas/jr ... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 114, ... , genericamente, caber à Justiça do Trabalho decidir o conflito (§ 3º do art. 114), ao passo que o art. 8º da Lei de Greve se refere a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75200-05.2009.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL E CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. CONVENÇÃO COLETIVA VERSUS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Não há falar em afronta aos artigos 7°, XXVI, 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal, e 581, § 2º, da CLT, porque o e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que o SINDIMEST representa as empresas de telemarketing,...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL E CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. CONVENÇÃO COLETIVA VERSUS ACORDO COLETIVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-72.2008.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. Da exegese do artigo 620 da CLT, tem-se que, no conflito de acordo e convenção coletiva de trabalho, deve prevalecer a norma que fora mais benéfica ao empregado, entendida essa no seu todo, tendo em vista a teoria do conglobamento adotada por este colendo Tribunal Superior. No caso em questão, entretanto, o
... 1. CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO ... Da exegese do artigo 620 da CLT, tem-se que, no conflito de acordo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3300-88.2011.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/lh/mas/jr DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO POR CONSÓRCIO USINA DE PELOTIZAÇÃO VIII NIPLAN - ... , genericamente, caber à Justiça do Trabalho decidir o conflito (§ 3º do art. 114), ao passo que o art. 8º da Lei de Greve se refere a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-138/2006-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2008
SENTENÇA NORMATIVA - PODERES E LIMITES No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode -decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente- (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
... SENTENÇA NORMATIVA - PODERES E LIMITES ... No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode -decidir o conflito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-47.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS -EXPATRIADOS-. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Os arestos colacionados ao confronto de teses restringem-se a abordar a questão da aplicabilidade da Súmula nº 207 do c. TST, matéria não examinada pela c. Turma especificamente quanto a este tema, pois a v. decisão...
... DIFERENÇAS SALARIAIS ... - REAJUSTE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS "EXPATRIADOS". RECURSO DE REVISTA NÃO ... conflito de leis no espaço e da inaplicabilidade da já cancelada Súmula nº 207 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73200-61.2007.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO -VERSUS- ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. ART. 620 DA CLT. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que, existindo conflito de normas coletivas autônomas, a norma genérica cede aplicação à norma específica, ou seja, as regras decorrentes de acordo coletivo devem prevalecer quando conflitantes com regras convencionais, sob o...
... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO "VERSUS" ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. ART. 620 DA CLT ... O Tribunal Regional adotou o entendimento de que, existindo conflito de normas coletivas autônomas, a norma genérica cede aplicação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-85.2011.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista calcado em violação de s da Constituição Federal e em conflito jurisprudencial ... O Tribunal Regional registrou que a prova foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003841-72.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DA SÃO PAULO TURISMO S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos dos arts. 6º, § 1º, da Lei nº 4.725/65; 7º, § 6º, e 9º da Lei nº 7.701/88; 14 da Lei nº 10.19
... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA. 1 ... conflito com apoio na diretriz constitucional de respeito às disposições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50500-42.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Tribunal Regional reconheceu a prevalência de acordo coletivo sobre convenção coletiva, em decorrência do princípio da especialidade, uma vez que o disposto no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, não tendo sido
... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Tribunal Regional reconheceu a prevalência de acordo ... a aplicação do princípio do conglobamento para a solução do conflito de prevalência de instrumentos normativos, segundo o qual as normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-61.2008.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a prevalência de acordo coletivo sobre convenção coletiva, em decorrência do princípio da especialidade, uma vez que o disposto no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Entretanto,
... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... - PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a prevalência ... a aplicação do princípio do conglobamento para a solução do conflito de prevalência de instrumentos normativos, segundo o qual as normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46800-12.2008.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ENQUADRAMENTO SINDICAL E CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. CONVENÇÃO COLETIVA VERSUS ACORDO COLETIVO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66600-66.2008.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ACORDO COLETIVO. Recurso fundamentado em violação dos arts. 7º, VI, XIII e XXVI da Constituição Federal e 620 da CLT e divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte entende que, existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do...
... COLETIVO. Recurso fundamentado em violação dos arts. 7º, VI, XIII e XXVI da ... A jurisprudência desta Corte entende que, existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-02.2007.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 131, 458 e 535 do Código de Processo Civil e por divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste...
... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... - PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a prevalência ... a aplicação do princípio do conglobamento para a solução do conflito de prevalência de instrumentos normativos, segundo o qual as normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184840-15.2006.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. INTERVALOS DE DIGITADOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de possível violação do artigo 620 da CLT. RECURSO DE REVISTA. CONFLITO ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. INTERVALOS DE DIGITADOR. Consoante a jurisprudência desta Corte, o art. 620 da CLT foi...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. INTERVALOS DE DIGITADOR ... -
Decisão monocrática Nº 1324949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2022
... de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... assembleias relativas ao instrumento coletivo, com participação da empresa Agravante na ... ACT menos favorável, em situação de conflito de normas autônomas.” (Direito Coletivo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1363-59.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre as questões suscitadas, relativas ao conteúdo do acordo coletivo de 1996 e às pretensões da reclamante, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, e, mesmo que contrária aos interesses da parte,...
... coletivo de 1996 e às pretensões da reclamante, expondo todas as razões de fato ... conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Incólumes os arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-18.2008.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... calcado em violação de dispositivos da Constituição Federal e conflito jurisprudencial. Do quadro fático delineado depreende-se a existência de ... , não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204500-91.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A PREVALÊNCIA DE CONVENÇÕES COLETIVAS SOBRE ACORDOS COLETIVOS. 1 - Na jurisprudência desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que permanece aplicável na vigência da CF/88 o art. 620 da CLT, segundo o qual o conflito de normas coletivas se resolve pela prevalência da norma mais favorável. 2 - Na aferição de qual ajuste coletivo é o mais...
... 620 da CLT, segundo o qual o conflito de normas coletivas se resolve pela prevalência da norma mais favorável ... 2 - Na aferição de qual ajuste coletivo é o mais benéfico, aplica-se a teoria do conglobamento, ou seja, a ... -
LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva ... á ser ajuizada a ação de dissídio coletivo ... § 1º O mediador será designado de comum ... -á ata contendo as causas motivadoras do conflito e as reivindicações de natureza econômica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1400-39.2009.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Marzo de 2013
AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - - PRESCRIÇÃO - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. As reclamadas não
... ÇÃO - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ... conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-86.2009.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - - PRESCRIÇÃO - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. As reclamadas não
... ÇÃO - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ... conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50500-05.2009.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. As reclamadas não conseguem...
... - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS - ... conflito acerca da natureza jurídica da complementação de aposentadoria paga em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-31.2011.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL DEVIDAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o acordo de compensação de jornada é inválido, porque inexistente norma coletiva autorizando o regime de compensação de jornada, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento...
... horas de descanso, somente é válido quando celebrado via acordo coletivo, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição ... processo trabalhista, mostra-se impossível a caracterização de conflito de teses, por meio dos arestos colacionados pela recorrente, em face do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... entendeu serem aplicáveis ao autor, em detrimento do acordo coletivo firmado pelo Banespa, por serem mais benéficas, considerando a situação ... dos autos, relativa à interpretação de normas coletivas em conflito, não tendo o recorrente, a propósito, invocado em seu recurso de revista ...