Conflito coletivo do trabalho
-
Acórdão nº 2006/0233738-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 76.953 - SP (2006/0233738-0) ... E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TANABI - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A ... ção bancária e regulado por acordo coletivo de trabalho. Viúva de ex-empregado que assume a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... - FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Com a ... À AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. APLICAÇÃO DA OJ 19 DA SDC. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA ...
-
Dos dissídios coletivos
... da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do Trabalho ... 616 ... 2) Dissídio Coletivo. Petição inicial: Várias questões defluem do ... podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2021500-97.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA SINDICATOS E FEDERAÇÕES NA QUALIDADE DE EMPREGADORES. EQUIPARAÇÃO DOS SUSCITADOS A EMPRESAS, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC. ANÁLISE DE OFÍCIO. A Seção Especializada possui o entendimento, consubstanciado na OJ 19,...
... GMMGD/cer/mas/mag RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA ... CONFLITO. OJ 19 DA SDC. ANÁLISE DE OFÍCIO. A Seção Especializada possui o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-46.2008.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostram-se mais benéficas para os...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A cia pacífica desta Corte é no sentido de que, existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, ... -
Acórdão nº 2013/0114814-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Ministério Público do Trabalho ... interesse coletivo ... Vale dizer que os direitos em conflito são disponíveis e não ...
-
Acórdão nº AgRg no CC 116994 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.994 - SP ... A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. Cuida-se de conflito de competência ... 5. Tratando-se de direito coletivo, a definição da competência não se faz com ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-613-95.2010.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONFLITO ENTRE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO SALARIAL. Os dispositivos indicados como violados não guardam pertinência com o tema ora tratado - Conflito Entre Convenções Coletivas de Trabalho -, porquanto dizem respeito, respectivamente, a: direitos fundamentais; reconhecimento das convenções e acordos...
... VMF/grs/mx/drs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONFLITO ENTRE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO ... - DIFERENÇAS SALARIAIS ... coletivos ou individuais da categoria; e relação entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho. Por último, os arestos ... -
Acórdão nº 2007/0158393-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 87.725 - SP (2007/0158393-1) ... OUTRO(S)SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ção assistencial fundada em acordo coletivo de trabalho. É que, de acordo com o art. 114, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-118-53.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988...
... GMMGD/lh/mas/jr RECURSO ORDINÁRIO ... 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § ... AUTORIZAÇÃO DOS TRABLHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA FUNDAÇÕES. EQUIPARAÇÃO A ... -
Acórdão nº 2008/0137243-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.902 - SP (2008/0137243-2) ... - SJ/SP SUSCITADO :JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP ... PROCESSUAL ... QUESTÃO DISCIPLINADA EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA. VINCULAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
... RECURSO ORDINÁRIO ... 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § ... AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos ... conexão direta com o dissídio coletivo de greve ... 3. Falta possibilidade ... os meios pacíficos de solução do conflito ... 6. Interpretando o artigo 7º da Lei ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1053, DE 30 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
... e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva ... , antes do ajuizamento do dissídio coletivo, solicitar ao Ministério do Trabalho que designe ... em seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse das partes, e guardar adequação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16340-74.2005.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO PARA CONHECER DE PRETENSÃO PRÓPRIA DE DISSÍDIO COLETIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR....
... DO TRABALHO PARA CONHECER DE PRETENSÃO PRÓPRIA DE DISSÍDIO COLETIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2019800-57.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
... (Ac. SETPOEDC) ... GMMGD/mmd/pr ... DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4020-72.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. vigilante. categoria diferenciada. LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 DA SDC. A legitimidade da atuação sindical no dissídio coletivo de trabalho é condicionada em lei à autorização pelos trabalhadores diretamente envolvidos na soluçã
... A C Ó R D Ã O ... GMWOC/sr RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. vigilante. categoria diferenciada. LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO ... CONFLITO". ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 DA SDC ... A legitimidade da atuaç\xC3" ... -
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pblica, com o objetivo de ... I a especificao do programa de trabalho; ... II as metas, os objetivos, os prazos e ... b) a vedao s prticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critrios para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2030700-36.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO - SINOG. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM - FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO....
... - FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Com ... AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. EMPREGADOS DAS ENTIDADES COLETIVAS PROFISSIONAIS SUSCITADAS. EXTINÇÃO ... -
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... Em razão de ser escopo da jurisdição solucionar o conflito de forma definitiva, dizendo o direito diante de um caso concreto, ganha ... de resolução de tais conflitos, principalmente o conflito coletivo de trabalho ... Diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição ...
-
Acórdão nº 2008/0156218-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.351 - SP (2008/0156218-4) ... PREJUÍZOS MAIS GRAVES SOBRE A SEDE DE TRABALHO" DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. INTERPRETAÇ\xC3" ... entre os feitos exercitáveis em âmbito coletivo, autorizando-se que a norma de integração seja ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33900-38.2008.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento desta Corte Superior, no conflito entre acordo e convenção coletiva, deve prevalecer a norma mais favorável ao empregado, em sua integralidade, em respeito ao princípio da unicidade da norma coletiva, consagrado na teoria do conglobamento. Assim, reconhecido pela...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211600-26.2009.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. Segundo o entendimento desta Corte Superior, no conflito entre acordo e convenção coletiva, deve prevalecer a norma mais favorável ao empregado, em sua integralidade, em respeito ao princípio da unicidade da norma coletiva, consagrado na teoria do conglobamento. Assim, reconhecido pela
... RITO SUMARÍSSIMO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. Segundo o entendimento desta Corte Superior, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40200-44.2008.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento desta Corte Superior, no conflito entre acordo e convenção coletiva, deve prevalecer a norma mais favorável ao empregado, em sua integralidade, em respeito ao princípio da unicidade da norma coletiva, consagrado na teoria do conglobamento. Assim, reconhecido pela...
... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento desta ...