conflito competência 7204 1
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-806-73.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ACTIO NATA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional estabelece ... 45/2004, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar "as ações ... pelo Supremo Tribunal Federal do Conflito de Competência 7204- MG, a e. Subseção 1 em ...
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Acórdão nº 2005/0196327-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 56.934 - ES (2005/0196327-6) ... AVENÇA DE CARÁTER CELETISTA ... 1. O Pleno da Suprema Corte, no Julgamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-89.2005.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204-1/MG, JULGADO PELO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202000-96.2005.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - PRESERVAÇÃO. A competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas ... se consolidou após o julgamento do Conflito de Competência nº 7.204-1/MG pelo STF. Em face ...
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Acórdão nº 2005/0086984-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 50.443 - SP (2005/0086984-3) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA ... 1. O Pleno da Suprema Corte, no Julgamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217300-13.2005.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações ... como efeito do julgamento do Conflito de Competência nº 7.204/MG pelo STF. Na esteira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-46.2008.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1. A competência da Justiça do Trabalho para ... º 45/04, especialmente no julgamento do Conflito de Competência nº 7.204/MG pelo STF. Na esteira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239100-59.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 1.1. A competência da Justiça do Trabalho para ... como efeito do julgamento do Conflito de Competência nº 7.204/MG pelo STF. Na esteira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001742-17.2012.5.06.0012), 09-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A incidência da prescrição, quanto aos pleitos de indenizações por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de doença ocupacional, depende da época e do foro de ajuizamento da ação por parte do empregado, em razão da publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004 e do julgamento do Conflito de Competência...
... n º 45/2004 e do julgamento do Conflito de Compet ê ncia CC-7.204-1 pelo Supremo ... º 438.639/MG), seguido do julgamento do CC 7204/01, houve verdadeira reviravolta na Jurisprud ê ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-80.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ção da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o ... pelo Supremo Tribunal Federal, no Conflito de Competência nº 7.204-1, publicado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162800-49.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ção da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o ... pelo Supremo Tribunal Federal, no Conflito de Competência nº 7.204-1, publicado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002427-46.2015.5.06.0391), 23-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 - confirmada pela decisão proferida pelo STF no Conflito de Competência nº 7.204-1, publicada em 29 de junho de 2005 - a prescrição a ser aplicada é a trabalhista, independentemente do foro de ajuizamento da ação. Quanto à contagem do prazo prescricional, sigo a corrente jurisprudencial que
... pela decisão proferida pelo STF no Conflito de Competência nº 7.204-1, publicada em 29 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001660-10.2014.5.06.0143), 10-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 - confirmada pela decisão proferida pelo STF no Conflito de Competência nº 7.204-1, publicada em 29 de junho de 2005 - a prescrição a ser aplicada é a trabalhista, independentemente do foro de ajuizamento da ação. Quanto à contagem do prazo prescricional, sigo a corrente jurisprudencial que
... pela decisão proferida pelo STF no Conflito de Competência nº 7.204-1, publicada em 29 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159200-98.2007.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ção da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o ... , pelo Supremo Tribunal Federal, no Conflito de Competência nº 7.204-1, publicado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-66.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ção da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o ... pelo Supremo Tribunal Federal, no Conflito de Competência nº 7.204-1, publicado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489-73.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... ção da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o ... pelo Supremo Tribunal Federal, no Conflito de Competência nº 7.204-1, publicado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4260/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Agosto de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Conflito Negativo de Competência ... 7.204-1/MG, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125900-75.2004.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Federal, por sua vez, ao apreciar o Conflito Negativo de Competência nº 7.204-1/MG, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-06.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações ... como efeito do julgamento do Conflito de Competência nº 7.204/MG pelo STF. Na esteira dos precedentes da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional - previsto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3358-02.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações ... como efeito do julgamento do Conflito de Competência nº 7.204/MG pelo STF. Na esteira dos precedentes da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional - previsto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114900-23.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações ... como efeito do julgamento do Conflito de Competência nº 7.204/MG pelo STF. Na esteira dos precedentes da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional - previsto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-21.2005.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ofensa à literalidade dos artigos 49 e 236, § 1, do CPC, bem como violação direta e literal ao ... Não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO ... Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Conflito Negativo de Competência 7.204-1/MG, suscitado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4098/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal deral, ao apreciar o Conflito Negativo de Competência ... 7.204-1/MG, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1834/2003-007-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... PROC. Nº TST-RR-1.834/2003-007-12-00.2 ... C/J ... 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Conflito Negativo de Competência ... 7.204-1/MG, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9140-68.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. Decisão do Tribunal Regional que pronuncia a ... 45/2004, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar "as ações ... pelo Supremo Tribunal Federal do Conflito de Competência 7204- MG, a e. Subseção 1 em ...