conflito de competência processo civil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... § 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Pode ser objeto de mediao o conflito que verse sobre direitos disponveis ou sobre ... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ... , somente podero ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis serão processadas e ... ARTIGO 115 ... Há conflito de competência: ... I- quando dois ou mais juízes se declaram ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Da competência dos órgãos integrantes do sndc ... ARTIGO ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de ... , em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da ... , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (NR) ... Art. 152. ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... assinar declaração de que não possuem conflito de interesse na realização da atividade de ... utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a capacidade de gestão, as ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.442 - SC ... Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.684 - RS ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt no CONFLITO ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA. ... Código de Processo Civil de 2015 ...
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Acórdão nº AgRg no CC 126851 / AP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.851 - AP ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... O ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... definida pelo próprio Conselho, a competência para conceder a autorização prevista no inciso ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ...
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Acórdão nº 2015/0182945-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.296 - MA ... PROCESSO ... Civil" de 1973 ... II - Esta Corte orienta-se no\xC2" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... ância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder ... solução técnica adequada para o conflito identificado ... § 6º Cumpridas as exigências ... b) privada; ... V – competência: ... a) federal; ... b) estadual; ... c) ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt no CONFLITO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA". ... APLICABILIDADE. ART. 109, § 2\xC2" ... PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt no CONFLITO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA. ... APLICABILIDADE. ... RECLAMAÇÃO ... PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0206171-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.692 - CE ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE ... Processo Civil de 2015. ...
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Acórdão nº 2015/0305981-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA LABORAL, JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALTERAÇÕES UNILATERAIS PROMOVIDAS PELO EMPREGADOR. REFLEXOS NAS...
... AgInt no CONFLITO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA". PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA ... LABORAL,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0310779-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO" CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3" ... art. 87 do CPC, a competência determina-se no ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. CONVERGÊNCIA POSTERIOR DOS JUÍZOS APONTADOS COMO SUSCITADOS. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUDICADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os...
... AgInt no CONFLITO ... TRISTEZA - PORTO ALEGRE - RS ... PROCESSO ... O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão nº 2014/0152141-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JUÍZOS APONTADOS COMO SUSCITADO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma demanda ou sobre a reuni
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... PROCESSO ... caracterização do conflito de competência é necessário que ... -
Acórdão nº 2010/0111297-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AgInt no CONFLITO ... DE SÃO PAULO - SP ... COMPETÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ... ção no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 ... por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTESTAÇÃO PRELIMINAR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DO TRABALHO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda.
... AgInt no CONFLITO ... COMPETÊNCIA PARA A ... art. 66 do Código de Processo ...