conflito de competência processo civil

Acórdão nº 2007/0229438-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as...

. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.160 - RJ (2007/0229438-7). ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE EITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO" DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇ\xC3"...
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 111346 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência...
Acórdão nº 2007/0207840-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÕES DISTINTAS. ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 117 do Código de Processo Civil, ao determinar que "não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência" tem por objetivo impedir o sobrestamento do feito várias vezes, não se aplicando,...

. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 89.295 - CE (2007/0207840-9). ...INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÕES INTAS. ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 117 do Código ...
Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DOMANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTEDO OBJETO DO CONFLITO. INEFICÁCIA DOS ACÓRDÃOS JÁ PROLATADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado nos autosde mandado de segurança impetrado por Pampili Produtos para MeninasLtda. contra ato do Delegado da...
Acórdão nº 2009/0038975-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536, CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE. 1. Intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias (art. 536, CPC). 2. Fim do prazo recursal em dia que antecede feriado nacional. Não ocorrência de recesso forense. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 103.460/RJ,

. AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.460 - RJ ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... incidir em situações que caracterizem conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 10 ...
Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃODOS DOIS JUÍZOS. CONFLITO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ARGUMENTOSINSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DEMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DESCABIMENTO.I -...
Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR. BENS RENUNCIADOS PELO RÉU MEDIANTE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INCIDENTE SEM FINALIDADE RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. O alegado...

...ção, por unanimidade, não conheceu do conflito de competência. Prejudicado o agravo interno ...
Acórdão nº CC 122413 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR MILITAR EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ATO MILITAR TÍPICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Em se tratando das forças auxiliares e de seus integrantes, ressalvada a competência do júri nas hipóteses em que a vítima...

. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.413 - MG ... FORMULADO POR MILITAR EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. MANDADO DE ... júri nas hipóteses em que a vítima seja civil, todas as demais ações judiciais contra atos ...
Acordão do Primeira Seção, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.DISCORDÂNCIA ENTRE JUÍZOS ACERCA DA REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS.AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido...
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ... iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ...competência. Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá sobre ...
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição. § 4o O ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08004959720214050000), 02-06-2021
PROCESSO Nº 0800495-97.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE PERNAMBUCO. SUSCDO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRAMITAÇÃO EM VARA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA

... Nº 0800495-97.2021.4.05.0000 - CONFLITO" DE COMPETÊNCIA CÍVEL . . . SUSCTE : \xC2"... . "EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...
Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 2015. APLICABILIDADE. CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Trata-se de conflito de competência suscitado por LourivalFernandes Lima e outra, aduzindo acerca da ação de adjudicaçãocompulsória perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres/MT, o qualdeclarou-se incompetente para...
Acórdão nº 2013/0381681-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUSTIÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. TUTELA DE INTERESSES DE CONSUMIDORES E DE TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declararem competentes para apreciar a mesma causa, ou quando ...

... . AgInt no CONFLITO...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUSTIÇA . ...consideram competentes. 2. A Ação Civil...Processo...
Acordão do Primeira Seção, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FACULDADE DE VIZINHANÇADO VALE DO IGUAÇU. VIZIVALI. UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA.REGISTRO DOS DIPLOMAS. INDENIZAÇÃO. PROFESSORES COM VÍNCULO FORMALPERANTE INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA. CASO CONCRETO. PEDIDO DEENTREGA OU REGISTRO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA UNIÃO.COMPETÊNCIA...
Acórdão nº 2008/0033837-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO SUSCITADO PELA PARTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO ARGUIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 115 DO CPC. 1. Segundo o artigo 112 do Código de Processo Civil, a incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção de incompetência. 2. Nos termos do artigo 115 do Código de Processo Civil, para que haja conflito
Acórdão nº CC 101671 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA PRIVADA QUE RECEBE BENS DE ANTERIOR CONCESSIONÁRIA E CONTINUA NA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE - TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRABALHISTA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO OU RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NA...
Acórdão nº 2016/0088251-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC/2015 (ART. 115 do CPC/73). NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INSTAURAÇÃO PREMATURA DO CONFLITO. CAUSAS DIVERSAS. SÚMULA N. 150/STJ. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. INVIABILIDADE. 1. Para a caracterização

... . AgInt no CONFLITO...AGRAVO . INTERNO. . PROCESSUAL . CIVIL". . CONFLITO . DE . COMPETÊNCIA. ART. 66\xC2"...processo...
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ...Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a ... em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado ...
Acordão do Primeira Seção, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AOPROCESSO. DESNECESSIDADE. CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTREJUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELAJUSTIÇA FEDERAL....
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em
Acórdão nº 2016/0306466-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. POLO PASSIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO "RATIONE PERSONÆ". COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 150/STJ. 1. A teor do art. 109, ...

. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...FEDERAL. COMPETÊNCIA". JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO \"RATIONE\xC2"...processo...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000286-24.2019.5.06.0000), 12-08-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 55, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constatando-se a possibilidade de risco de decisões conflitantes caso as demandas envolvidas no conflito de competência sejam julgadas separadamente, impõe-se a distribuição por dependência ao juízo prevento, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Conflito negativo de...

...ão - PEEMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 55, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". Constatando-se a possibilidade de risco de decis\xC3"... caso as demandas envolvidas no conflito" de competência sejam julgadas separadamente, imp\xC3"...
Acordão do Primeira Seção, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO.INTERVENÇÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART.