Conflito de normas no espaço
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso ... cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral ( ... ) O ... , quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma ...
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