conflitos de competência tributária

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONFLITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TRF1 (RI/TRF1, ART. 239). EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO EM VARA FEDERAL DE INTERIOR QUE NÃO É NEM DOMICÍLIO DO EXEQUENTE, NEM DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA...

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