conflitos de competência tributária
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Acórdão nº 1247 de Tribunal Pleno, 8 de Septiembre de 1995
... CT0368, PODER LEGISLATIVO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DELEGAÇÃO ... EXTERNA, PODER ... LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, GUERRA TRIBUTARIA, IMPEDIMENTO ... CT0764, AÇÃO DIRETA DE ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... competência; ... XII - coordenar a elaboração e as ... normativos sobre matéria jurídico-tributária, incluídos os projetos de consolidação ... o desenho institucional, mitigar conflitos de interesse e implementar métricas para ...
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Acórdão Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... do ICMS em regime de substituição tributária ... devem ser disciplinados por lei estadual, em ... suficiente para a definição da competência para ... tributação dos negócios jurídicos ... dirimir conflitos de competência em matéria tributária ...
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Decisão monocrática Nº 1360039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... conflitos de competência e definir os contribuintes, ... inexistência da relação jurídico tributária entre a Impetrante e a autoridade coatora ...
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Acórdão Nº 0244531-50.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PROCEDENTE POR CONSIDERAR INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA DE ICMS/ST SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NÃO CONTEMPLADAS EM CONVÊNIO. EXIGÊNCIA PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS FATOS PRATICADOS PELA APELADA APLICÁVEL APENAS
... ESTADUAL QUE PREVÊ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS FATOS ... PRATICADOS PELA APELADA ... , portanto, versa sobre possíveis conflitos de competência tributária, ... vez que as duas ... -
Requisitos para a configuração de responsabilidade tributária solidária
O presente estudo busca identificar os limites para atribuição de responsabilidade tributária em caráter solidário. Para tanto, é efetuada a análise da sujeição passiva, considerada a norma que institui o tributo, assim como da norma de responsabilidade tributária, para identificar os fatos que desencadeiam os respectivos liames obrigacionais. Outro aspecto importante consiste em delimitar o...
... , quando expressamente exigida pela Constituição), tem competência para instituir ou aumentar tributos, configurando verdadeiro direito ... 146, caber à lei complementar: ... I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o ... -
Fontes do direito tributário
... legalidade e tipicidade em matéria tributária) – e às atividades de fiscalização e ... do adequado procedimento e aferir a competência do agente ... No texto (o produto), ... hierarquia do ordenamento, solucionando conflitos em muitos casos ... Vamos trabalhar um exemplo ...
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Decisão monocrática Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA CARGA TRIBUTÁRIA ... suficiente para a definição da competência para tributação dos negócios jurídicos que ... Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de competência em matéria tributária ...
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Pa recer técnico acerca da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto
... Art. 146. Cabe à lei complementar ... I — dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre União, os Estados, o ...
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O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
... “Sem a definição de uma hierarquia entre os enunciados prescritivos não há caminhos para decidir sobre a solução de conflitos ou antinomias entre os distintos conteúdos normativos”. 194 A Constituição, a seu turno, também consubstancia um subsistema que, dada a sua ...
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A sanção no direito tributário
... Gama em profícuo estudo sobre a competência tributária, nulidade ou invalidade pelo ... funções distintas: dispor sobre conflitos de competência entre as pessoas políticas em ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... promover a transparência e a prevenir conflitos de interesses, ou a manter e fortalecer tais ... , baseados na transparência, na competência e em critérios objetivos de adoção de ... Cada Estado Parte ditará a dedução tributária relativa aos gastos que venham a constituir ...
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Acórdão Nº 1429903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... suficiente para a definição da competência para a ... tributação dos negócios jurídicos ... Federal, buscou dirimir conflitos de competência em ... matéria tributária ...
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Decisão monocrática Nº 50230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária e ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... candidatos atentar, se for o caso, aos conflitos de direito intertemporal. 11.39 ...
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Decisão monocrática Nº 1357225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... contra o princípio da legalidade tributária ao dispor sobre a instituição de imposto e fato ... aos Estados e ao Distrito Federal a competência para tributar tais operações mediante a ... Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de competência em matéria tributária ...
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Decisão da Presidência nº 5835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... a lei hostilizada potencializaria os conflitos de competência tributária, havendo dúvidas, em ...
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Decisões Monocráticas nº 5835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... a lei hostilizada potencializaria os conflitos de competência tributária, havendo dúvidas, em ...
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348Direito tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO ... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... Art. 32 Art. 62 Art. 146 Art ... à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a ...
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Referências
... ANDERLE, Ricardo. Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e ...
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Acórdão Nº 636562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... prescrição tributária (art. 146, III, b, da CF/1988) ... Diferença ... conflitos sociais, não pode conviver com a permanência, ... ário, disporá sobre os conflitos de competência ... tributária entre a União, os Estados, o ...
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A reforma tributária que os municípios podem iniciar em 2019
Francielli Alves: A reforma tributária que os municípios já podem iniciar
... Precisamos começar a fazer a nossa parte para diminuir os conflitos tributários que existem hoje em nosso país e que muitas vezes ocorrem ... aos limites prescritos pela Carta Magna para o exercício da competência" tributária. Pois, como bem ensina o professor Roque Antonio Carraza: ... \xE2" ... -
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... 5.1 Sobre a criação do tributo e a competência tributária; 5.1.1 Existe um Poder Tributário?; ... 26. IPI x ICMS e ISS: conflitos de competência ou sedução das aparências? in ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... da legislação relativa à matéria tributária) possui aspecto meramente didático, haja vista a ... mais de um ente que possua a mesma competência tributária como entrave gerencial, visto que lhe ... legal no que tange a dispor sobre conflitos de competência de ordem tributária entre os ...
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Sucessão patrimonial (?) no metaverso: e o ITCMD com isso?
... um dos entes federados feixes de competência legislativo-tributárias com base em ... ão alçar a hipóteses de incidência tributária. No que se referem às transmissões não ... mecanismo minimizador de potenciais conflitos de competência – o diploma de lei complementar ...