Conselho de Autoridade Portuária

Acórdão nº 0052151-26.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Junio de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR. PARALISAÇÃO DE OBRAS DO SHOPPING PORTUÁRIO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS. 1. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre objetivamente que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A determinação de paralisação...

... ários – SNPH) passou à qualidade de Autoridade Portuária. Assevera que, como previsto no ... bastando a intervenção do SNPH, CAP (Conselho da Autoridade Portuária), Iphan, licenciamentos ...
Acórdão nº 0052151-26.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Junio de 2011
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... ários – SNPH) passou à qualidade de Autoridade Portuária. Assevera que, como previsto no ... bastando a intervenção do SNPH, CAP (Conselho da Autoridade Portuária), Iphan, licenciamentos ...
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