Conselho de Autoridade Portuária
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Acórdão nº 0052151-26.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Junio de 2011
... ários - SNPH) passou à qualidade de Autoridade Portuária. Assevera que, como previsto no ... bastando a intervenção do SNPH, CAP (Conselho da Autoridade Portuária), Iphan, licenciamentos ...
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Acórdão nº 0052151-26.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Junio de 2011
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