Conselho de Estado legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Sobre Aspectos Dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comercio - Trips - da Organização Mundial do Comercio, Adotado Pelo Conselho-geral Daquela Organização, em 6 de Dezembro de 2005.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 346, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Acordo para a Criação do Visto Mercosul, Aprovado pela Decisão Cmc 16/03, Emanada da Xxv Reunião do Conselho do Mercado Comum, Realizada em Montevideu, em 16 de Dezembro de 2003.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 07 DE JULHO DE 1993. Homologa Ato do Conselho Monetario Nacional que Autorizou a Emissão de Papel-moeda, No Exercicio de 1985, No Valor Global de Cr$ 10.000.000.000.000,00 (dez Trilhões de Cruzeiros).
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... Fao saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... I - os nomes, prenomes, estado, nacionalidade, profisso e domiclio dos ... ou garantia, que o estabelecido pelo Conselho da Carteira de Redesconto para as cooperativas e, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena ... e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de ... recursos financeiros e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep; ... ab) Conselho Curador do Fundo de ... Especial de Estudos Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
... , sem prejuzo das funes do Poder Legislativo, com as seguintes instncias colegiadas: ... II - o Conselho de Sade ... 1 A Conferncia de Sade ... da Sade, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condies para aplicao ...
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Acórdão nº 2015/0131025-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Legislativo ... em controle abstrato pelo Conselho Especial do ...
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 77 de 28/11/2002. DISPÕE SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Conselho Cultural de DifusÃo Comunitaria para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.
- DLG 3 de 17/01/2014 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIAS NA CIDADE DE SANTO ANTONIO DE JESUS, ESTADO DA BAHIA.
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... urgência, a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas urgentes ... Art. 33. As propostas ... exigências de qualificação profissional ou de registro em conselho profissional decorrem de necessidade da sociedade ou são tentativa de ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... referido tratado por meio do Decreto Legislativo n° 197, de 25 de setembro de 1991; ... produtos originários do território de um Estado Parte gozarão, nos outros Estados Partes, do ... Conselho do Mercado Comum: ... b) Grupo Mercado Comum ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, e institui o ... - 3 (três) representantes do Poder Legislativo Federal; ... XVIII - 5 (cinco) cidadãos ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... Civil (CRC Nacional), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, em cumprimento ao disposto ... garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? o Conselho Federal; ... II ? os Conselhos Secionais; ... IIl ... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... com os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... ídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é ... A partir de data a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, a ... do Paraguai, promulgado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973 ... ARTIGO ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo n° 162, de 14 de junho de 1991; ... Considerando ... entende a Comissão de Entorpecentes do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas; ... e) ... m) Por ?Estado de trânsito? se entende o Estado, através de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... c) o membro de conselho" de administração, na sociedade anônima; ... \xC2" ... ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... 43 e 47 ... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ... Art. 8º ... ços públicos ou que recebam favores do Estado; ... c) os servidores e funcionários públicos ... legislativo ... Art. 22. Por proposta do CADE, o Presidente ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 928, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova o Texto do Acordo Sobre Regularização Migratoria Interna de Cidadãos do Mercosul, Celebrado por Ocasião da Xxiii Reunião do Conselho do Mercado Comum, Realizada em Brasilia, Nos Dias 5 e 6 de Dezembro de 2002.
- Decreto Legislativo nº 452 de 14/11/2001. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO USHUAIA SOBRE O COMPROMISSO DEMOCRATICO NO MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO EM 24 DE JUNHO DE 1998, POR OCASIÃO DA XIV REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... II - conselho de fiscalização de profissão regulamentada, ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Procurador Geral remeterá ao Ministro de Estado lista tríplice para cada vaga, obedecida a ordem ... , comissão, exercício de mandato legislativo, férias ou suspensão em virtude de processo ... XIII - funcionar no Conselho Penitenciário, na Comissão Estadual de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 08 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.954, de 16 de Agosto de 1982, que 'altera Dispositivos do Decreto-lei 1.135, de 3 de Agosto de 1970, que Dispõe Sobre a Organização, a Competencia e o Funcionamento do Conselho de Segurança Nacional'.