Conselho de Estado legislativo
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... , 38, 40 e 42 do Protocolo de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo no 188, de 15 de dezembro de 1995, e promulgado pelo Decreto no 1.901, de ... para consumo mediante o pagamento dos gravames na importação, no estado em que se encontrar ... A mercadoria armazenada em depósito temporário ...
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Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
... de contas do Fundo a serem submetidas ao Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep, que ficará extinto ... de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta ... pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional ... § 9o Na ... serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 1o A Taxa de ... do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 2º O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar ainda o ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ... PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ... Art. 143. (VETADO) ... Art ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 131, DE 26 DE MAIO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Sobre a Criação e a Implementação de Um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Academica Dos Respectivos Diplomas No Mercosul e Estados Associados, Adotado em San Miguel de Tucuman, em 30 de Junho de 2008, por Meio da Decisão Cmc 17/08, No Ambito da Xxxv Reunião do Conselho do Mercado Comum.
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder ... correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal ... ARTIGO 111 ... O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo" no 306, de 26 de outubro de 2007; ... #Inclu\xC3" ... ARTIGO 5 ... O Ministro de Estado do Esporte submeterá ao Conselho Nacional do ...
- Decreto Legislativo nº 42 de 25/05/2023. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Bom Conselho FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... explorar o Serviço deverá instituir um Conselho Comunitário, composto por no mínimo cinco ... dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo definidas em leis ... ARTIGO 17 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ... Art ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, ... 152, competência precípua ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante ... Lei não exclui as competências do Conselho ...
- Decreto Legislativo nº 3 de 17/01/2014. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIAS NA CIDADE DE SANTO ANTONIO DE JESUS, ESTADO DA BAHIA.
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... , que a aprovou por meio de Decreto Legislativo número 2, de 17 de março de 1992, publicado no ... do Trabalho, convoca em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ...
- DLG 215 de 09/10/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DA DECISÃO CMC Nº 24/09, QUE CRIA O FUNDO DE PROMOÇÃO DE TURISMO DO MERCOSUL, ADOTADA DURANTE A XXXVIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, EM MONTEVIDÉU, EM 7 DE DEZEMBRO DE 2009.
- Decreto Legislativo nº 215 de 09/10/2015. APROVA O TEXTO DA DECISÃO CMC Nº 24/09, QUE CRIA O FUNDO DE PROMOÇÃO DE TURISMO DO MERCOSUL, ADOTADA DURANTE A XXXVIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, EM MONTEVIDÉU, EM 7 DE DEZEMBRO DE 2009.
- DLG 1 de 04/03/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, ADOTADO PELO CONSELHO GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO POR DECISÃO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014, JUNTAMENTE COM SEU ANEXO, O ACORDO SOBRE A FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO, ADOTADO PELOS MEMBROS DA OMC NA IX CONFERÊNCIA MINISTERIAL, REALIZADA EM BALI, INDONÉSIA, EM 7 DE DEZEMBRO DE 2013.
- Decreto Legislativo nº 92 de 03/04/2020. Aprova o ato que outorga autorização ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Morada Nova de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e tendo se ... em conta, não sòmente a carga a ser percorrida, mas ainda, o estado da estrada, a época do ano e todos os outros elementos a considerar; se ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... ARTIGO 39 ... Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 93, de 14 de novembro de 1983, a Convenção ... ício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da ... 1. O Comitê, através do Conselho" Econômico e Social das Nações Unidas, informar\xC3" ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ômica, comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... Art. 3o Compete ao Ministro de Estado de Minas e Energia: ... I - decidir ... ítico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ...