Conselho de Estado legislativo
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - administradores - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa ... Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ...
- Decreto Legislativo nº 156 de 11/10/2018. Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010.
- DEC 0 de 24/11/2016 - DECRETO. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.820.499.817,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Decreto de 24/11/2016. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.820.499.817,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante ... Lei não exclui as competências do Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... firma individual e o diretor, membro de conselho de administração de sociedade anônima, ... que seja o seu regime de trabalho, de Estado, Município ou autarquia estadual ou municipal ... - o funcionário investido em mandato legislativo federal, estadual ou municipal; ... IV - o ...
- Em vigor Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 925, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova o Texto do Acordo Sobre Residencia para Nacionais Dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolivia e Chile, Celebrado por Ocasião da Xxiii Reunião do Conselho do Mercado Comum, Realizada em Brasilia, Nos Dias 5 e 6 de Dezembro de 2002.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 192, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo de Medidas Cautelares, Aprovado Mediante a Decisão 27, de 1994, do Conselho do Mercado Comum (mercosul), por Ocasião de Sua Vii Reunião, Realizada em Ouro Preto, Nos Dias 16 e 17 de Dezembro de 1994.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 304, DE 28 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Texto da Decisão Cmc 63, de 2010, Alto Representante-geral do Mercosul, Aprovada Na Xl Reunião Ordinaria do Conselho do Mercado Comum, Realizada em Foz do Iguaçu, Estado do Parana, em 16 de Dezembro de 2010.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ômica, comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... Art. 3o Compete ao Ministro de Estado de Minas e Energia: ... I - decidir ... ítico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 56, de 19 de abril de 1995; ... Considerando ... ários sobre o Projeto e remetessem ao Conselho Permanente para estudo e apresentação à ... do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de terem como fundamento os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública; ... VIII - instituir o Plano Nacional de ... , para conhecimento e providências, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municípios e ao Ministério Público ... § ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 244, DE 07 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul 37/08, Aprovado Durante a Xxxvi Reunião Ordinaria do Conselho do Mercado Comum (cmc), em Salvador, em 15 de Dezembro de 2008, que Estabelece a Estrutura do Instituto Social do Mercosul - Ism.
- Mensagem de Veto Parcial nº 471 de 20/08/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que 'Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo'.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da ... ções colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 104, de 1964, a Convenção nº 111 sôbre ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... uma atividade prejudicial à segurança do Estado ou cuja atividade se encontre realmente ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 03 DE JANEIRO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo ao Conselho Cultural e Artistico Pedras Brancas para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Guaiba, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 561, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Aprova o Texto da Emenda a Convenção que Estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, Adotado em Bruxelas, em 30 de Junho de 2007.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 25 DE MAIO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Conselho Federal SuiÇo Sobre CooperaÇÃo em Ciencia e Tecnologia, Assinado em Berna, em 29 de Setembro de 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 585, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bosnia-herzegovina Sobre a IsenÇÃo Parcial de Vistos, Assinado em Sarajevo, em 19 de Junho de 2010.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ção direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e ... para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela ... e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do ...