Conselho de Justiça Federal
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 5º Os ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos ... Cláusula Federal ... 1. Quando se tratar de um Estado-Parte ... do mandado, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que ...
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Acórdão nº 2016/0193211-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Nacional/MJ e do Conselho ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ... a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; ... b) ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - prestar assistência ... § 2º Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do ... "Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... , o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça ... #Incluído pela ...
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Versão original
Decreto nº 10.239 de 11/02/2020. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
... de seus membros, sobre propostas de atos normativos do Governo federal relacionados à Amazônia Legal; ... V - fortalecer a presença do Estado ... a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ... b) da Justiça e Segurança Pública; ... c) da Defesa; ... d) das Relações Exteriores; ...
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Acórdão nº 2015/0100657-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... DO CONSELHO ...
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Acórdão nº 2016/0279415-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... PROCESSUAL ... recomendações tanto do Conselho" Nacional de Justiça (Plano de ... Gestão\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0029676-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... ADVOGADOS ... CONSELHO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. a Consultoria-Geral da ... 2. a Secretaria da Administração Federal; ... 3. a Assessoria de Comunicação ... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ...
- Lei nº 10.241 de 18/06/2001. TRANSFORMA E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ... ção da proposta orçamentária, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ...
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Acórdão nº 2011/0211890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO ...
Superior Tribunal de Justiça ... de Direito Civil, do Conselho ... - Em vigor Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
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Acórdão nº 2012/0058106-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FÉRIAS INDIVIDUAIS DOS MAGISTRADOS. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE DOZE MESES PARA A PRIMEIRA FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em usurpação de competência dos órg&
Superior Tribunal de Justiça ... Conselho ... -
Acórdão nº MS 9987 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 134⁄2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 5º O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético poderá: ... e entidades da administração pública federal informações que entender necessárias para a ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Saúde; ... d) ...
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Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... FERREIRA DE ARAÚJO RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 9A VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ⁄PB ... ÍLIO-CRECHE PAGO A SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA FEDERAL. ANTERIOR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO ... decisão administrativa proferida pelo Conselho da Justiça Federal, nos autos do Processo ...
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Acórdão nº 2010/0082398-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR JUIZ FEDERAL, EM E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA CORTE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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União deve pagar por auxílio pré-escolar de juízes, define Conselho da Justiça Federal
União deve pagar por auxílio pré-escolar de juízes, define CJF
A União deve pagar sozinha pelo auxílio pré-escolar concedido aos servidores e magistrados da Justiça Federal de 1ª e 2ª instâncias. A decisão é do colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão na terça-feira (22/11), na qual foram apr...