Conselho de regência
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Acórdão Nº 0009841-21.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ADICIONAL DE FÉRIAS PARA DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA. RESOLUÇÃO N.º 05/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0007152-04.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... 6º, III da Resolução nº 03/97, do Conselho Nacional de Educação. Vejamos: ... Art. 6º. Além do que dispõe o ... III - as docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares deverão ser assegurados 45 (quarenta e ...
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Acórdão Nº 0027371-72.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. REGÊNCIA DE CLASSE COMPROVADA ...
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Acórdão Nº 0007220-51.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DEMANDA ...
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Acórdão Nº 0030379-57.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. DEMANDA ...
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Acórdão Nº 0043715-31.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... sobre as férias dos docentes que permaneceram em exercício de regência" de classe nas unidades escolares, devidas até a data do advento da Resolu\xC3"ção nº 05/2010 do Conselho Nacional de Educação. Vejamos: ... “Diante do exposto, na esteira do ...
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Acórdão Nº 0008834-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE COMPROVADA. LEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 0008843-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE COMPROVADA. LEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 0031921-13.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... ADICIONAL DE FÉRIAS PARA DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA. RESOLUÇÃO N.º 05/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002552-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 0005119-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... ADICIONAL DE FÉRIAS PARA DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 03/1997. ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 05/2010. AMBAS CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE EM UNIDADE ESCOLAR ...
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Acórdão Nº 0003659-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 3752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... MÉTODOS DE ANÁLISE DETERMINADOS PELO CONSELHO ... REGIONAL DE QUÍMICA. OBRIGAÇÃO HARMÔNICA COM AS ... ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS QUÍMICOS PREVISTAS NO ... DECRETO FEDERAL DE REGÊNCIA DA AUTARQUIA ... 1. A natureza do ato normativo impugnado, que informa a ...
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Acórdão Nº 0008884-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 0010618-93.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 0010667-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 0010982-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 0011683-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 0011356-81.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 0011021-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 0011343-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 0010606-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 0012068-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 0010659-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 0011362-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE AD ...