Conselho de Sentença
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... os atos, regulamentos e normas necessrios, ouvido o parecer do Conselho de Comunicao Social ... ARTIGO 45 ... Esta Lei entra em vigor ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão superior de deliberação ... definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão ...
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Acórdão nº 2016/0076057-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE DA EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA RESTABELECIDA. 1. O deslinde da controvérsia sobre o...
... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA DE ... PRONÚNCIA RESTABELECIDA ... Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua ... -
Acórdão nº 2016/0208165-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 74, § 1º, E 413, CAPUT E § 1º, AMBOS DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A...
... IMPROCEDENTE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... COMPETÊNCIA ... CONSELHO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2011/0050892-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III, IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LEGÍTIMA DEFESA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. DECIS&
... PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ... MINISTÉRIO ... MANIFESTAMENTE ... -
Acórdão nº 2015/0092066-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... DO PACIENTE A NOVO CONSELHO DE SENTENÇA ... QUALIFICADORA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0015547-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CPP. CONSELHO DE SENTENÇA COMPOSTO DE JURADO ...
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Acórdão nº 2013/0383554-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CONSELHO ... DE SENTENÇA. PREJUÍZO AO RÉU NÃO EVIDENCIADO. ... -
Acórdão nº 2009/0129459-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL NA CONDUTA DE MATAR. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
... RECONHECIMENTO ... SENTENÇA. ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... da lei ou do pronunciamento do conselho de sentença sempre que ... -
Acórdão nº 2011/0291644-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. FORMAÇÃO POR ... EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão nº 2016/0128589-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE SUPERADA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... CUSTÓDIA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE ... dariam azo à submissão dos pacientes ao conselho de jurados, explanando a ... -
Acórdão nº 2016/0076088-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA PRONUNCIAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL POPULAR. QUALIFICADORAS. 1. ...
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Acórdão nº 2010/0135045-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA. ... IMPOSSIBILIDADE ... ão da dosimetria, vulnere a conclusão do Conselho de Sentença acerca ...
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Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E ... PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0010298-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
... – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR ... suficientes de autoria, competindo à apreciação do mérito ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri ... 3 - Ao contrário do que aduz o ...
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Acórdão nº 2013/0310176-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. É admissível que o Conselho de Sentença absolva o ...
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Acórdão nº 2012/0078508-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo o Tribunal de origem explicitado a razão pela qual entendeu caracterizado do dolo eventual na conduta do acusado, não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada, tendo o acórdão recorrido decidido a questã
... IMPOSSIBILIDADE. ... COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. OMISSÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0221028-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... pelo Conselho de Sentença, já que nas apelações interpostas com ... -
Acórdão nº 2013/0027186-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JURI. JURADOS QUE PARTICIPARAM, ANTERIORMENTE, DE OUTRO CONSELHO DE SENTENÇA EM PERÍODO INFERIOR A DOZE MESES (ARTIGO 426, §4º DO CPP). NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tanto nos casos de nulidade relativa quanto na absoluta, o reconhecimento de vício
... DE OUTRO CONSELHO DE SENTENÇA EM PERÍODO ... -
Acórdão nº 2015/0238416-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELA CORTE A QUO. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
... ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO ... CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. ... -
Acórdão nº 2015/0117294-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO POR CONSIDERAR A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS, COM APOIO EM...
... PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ... -
Acórdão nº 2015/0177923-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE ... SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA ...
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Acórdão nº 2015/0065033-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. FILHA DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO EM PLENÁRIO SOB VIOLENTA EMOÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que a manifestação da filha da vítima...
... contaminar o conselho" de sentença, só sendo possível a anulação ... do julgamento\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0046143-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE ... Sentença ...
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Acórdão nº 2015/0046301-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de...
... SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE A SER FEITA PELO CONSELHO DE ... SENTENÇA. ...