Conselho de Sentença
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação ... ção de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ...
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Uso de primatas na investigação contra a malária. Comentário à sentença do conselho de estado colombiano de 26 de novembro de 2013
A análise a seguir versa sobre o Acórdão do Conselho de Estado Colombiano (CEC) de 26 de Novembro de 2013, relatado pelo diretor Gil Enrique Botero, por meio do qual se anulam as licenças anteriormente concedidas a Manuel Elkin Patarroyo, como representante da Fundação Instituto de Imunologia da Colômbia (FIDIC), para capturar primatas na Amazônia colombiana, a fim de usá-los em investigações com
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Acórdão nº 2016/0049170-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA S&
... cassação de acórdão que anulou sentença absolutória, proferida por ... das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença que não sejam ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Público da União constantes desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido opostos embargos ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... dúvida quanto aos títulos apresentados, o IBRA os submeterá ao Conselho de Terras da União, que deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, decidir ... 5º Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento do imóvel rural ... #Parágrafo incluído ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISO NO ART. 483, III, DO CPP NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
... conselho de sentença não ... -
Acórdão nº 2009/0062991-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIOS NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E PELO FATO DE UM DOS JURADOS TER DORMIDO DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO. ATA QUE NÃO CONSIGNA AS INSURGÊNCIAS DA DEFESA. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO...
... VÍCIOS NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E ... -
Acórdão nº 2016/0116180-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E TORPE. IMPROCEDÊNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTA
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Acórdão nº 2016/0250349-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. RECURSO EM HABEAS CORPUS PREJUDICADO. FUNDAMENTOS DIVERSOS DO DECRETO PREVENTIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente perante o conselho de sentença do tribunal
... sentença ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de ... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... VINGANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ... qualificadora do motivo torpe ... 2. A sentença ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... conselho de sentença, relacionando-a ao quórum de votação necessário para ... -
Acórdão nº 2015/0189224-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E PARTICIPAÇÃO NO ...
... 2. A anulação do julgamento proferido pelo Conselho" de ... Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0014949-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. FORMAÇÃO POR EMPRÉSTIMO DE JURADO. ADMISSIBILIDADE. DESRESPEITO À LIVRE CONVICÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1
... CONCURSO MATERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE ... CONSELHO DE SENTENÇA". NÃO DEMONSTRAÇÃO ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0130660-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE DISCUSS&
... de apelação é interposto contra a sentença ... Conselho de Sentença, somente se admitindo a ... -
Acórdão nº 2016/0190507-3 de T5 - QUINTA TURMA
... POSTERIOR. ... CIRCUNSTÂNCIA ... QUALIFICADORA ... SENTENÇA. ... FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PACIENTE PRIMÁRIO, ... Conselho de Sentença ...
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Acórdão nº 2008/0286588-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PATROCÍNIO DA CAUSA. INTERESSES ANTAGÔNICOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA. VIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ....
... VIABILIDADE. ... SENTENÇA. ... LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ... tratar apenas de uma emendatio libelli ... 4. O Conselho de Sentença, após a análise das circunstâncias fáticas ... -
Acórdão nº 2016/0296721-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO QUE SE ORIGINA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CPP. J&
... CONSELHO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA. ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO ... Conselho de Sentença, uma vez que, conforme consta da própria ...
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Acórdão nº 2016/0225386-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO...
... IMPOSSIBILIDADE. ... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... CONSELHO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... regulamentadas por lei local ou, à sua falta, por provimento do Conselho Superior da Magistratura ou órgão equivalente, as seguintes concessões ... deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é ...
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Acórdão nº 2012/0080536-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO, EM CONCURSO DE AGENTES. DESAFORAMENTO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O desaforamento é medida excepcional, e somente pode ser...
... isenção e a imparcialidade necessárias do Conselho de ... Sentença. ... referidas ... conclusões ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... sentença ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ... § 3º ...
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Acórdão nº 2014/0287823-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOLO RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO Á DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade efetuado na origem, de forma que análise...
... ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOLO RECONHECIDO PELO CONSELHO ... DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0024656-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSELHO DE ... Sentença, por estar amparada em uma das ...