conselho fiscal da sociedade limitada
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima ... Características ... dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou ... capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º) ... - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa idual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ões previstas nos incisos II e III está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto, ... alienante for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de ... § 7° O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer prazo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; ... #Redação ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 ... da entidade com exigência de apoiamento limitada a, no máximo, 5% (cinco por cento) do colégio ... III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... órios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ... , em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... declaração ou entrega após o prazo, limitada" a 20% (vinte por cento), observado o disposto no \xC2" ... contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos ... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do ... I- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade ... ARTIGO 211 ... Incumbe ao Conselho ...
- Em vigor Código Civil
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as sociedades ... , na hipótese de criação de nova sociedade, ou da empresa que a absorver, na hipótese de ... I, II e III, bem como a regularidade fiscal prevista no inciso IV do caput do art. 27 da Lei ... e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração Tributária de ... § 2º O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar ainda o ... a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) ... meio que seja facilmente acessível à sociedade ... Art. 121. O PDAR terá duração de 5 ...
- Em vigor Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... , o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ... por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, ... ão que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ógicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado; ... XIII - bônus tecnológico: ... I - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, ... produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos ... Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco ... distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem; ... II - proteger os ... qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras emprêsas cujos Título ... formado nos têrmos dêste artigo será limitada ao montante do risco que assumir no instrumento ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... VI - Capítulo XI - Do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e ... VII - ... financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou ... ção em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e ... que se refere o caput deste artigo fica limitada a 120 (cento e vinte) meses ... § 2º Nas ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... II - a cobertura do FGHab está limitada a um único imóvel financiado por mutuário no ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... pública federal contratada fica limitada a 7% (sete por cento) sobre o montante dos custos ... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ... Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico ... os fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído pelo ... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... ARTIGO 11 ... As deduções ... ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ... 12 da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não ... as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ... exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da ... III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ...