conselho fiscal da sociedade limitada
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Falência e recuperação de empresas
... disciplinas do Direito (Trabalhista, Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário) ... Tal ... , exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... ção do administrador judicial ficará limitada ao montante de 2%, conforme § 5º do art. 24 ... ço dos administradores e membros do Conselho Fiscal que estiverem em exercício nos últimos ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... leva a crer que o amadurecimento da sociedade e a emergência de uma cidadania mais ativa faz ... interferência na melhor das hipóteses limitada sobre os rumos da política federal. (MAIA, ... Federal realizados no âmbito do Conselho" Nacional de Política Fazendária \u0096 CONFAZ. \xC2" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à ... âmbito de uma solidariedade parcial e limitada, como a que se realiza sob a ótica da relação ... Conquanto sejam três os orçamentos — o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social —, ... Cremos que compete ao Conselho de Governo, chefiado pelo próprio Presidente da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... a ser alcançado, visando à melhora da sociedade como um todo ... Para ilustrar política – ... -SC , caso Projetec Construções Ltda x Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC), a ... Trata-se de norma de eficácia limitada que foi regulamentada apenas em 2012, por meio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , dos desequilíbrios que caracterizam a sociedade brasileira, há potencialidades animadoras. Isso ... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao ... limitada, sobretudo porque seguem-se a cortes ... 5.5. Conselho dos direitos da cidadania ... No campo de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela ... 12. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... melhor das hipóteses, da sonegação fiscal. 10. Assim como ocorrera na América, sob o ... como qualitativo, se for limitada acentuadamente a participação daqueles ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... alunos e demais membros da sociedade, como parte da política ... nacional de ... Direito Financeiro e Fiscal, promovido pela Internacional Fiscal ... expressão mercadoria não estaria limitada a ‘bem corpóreo ... objeto de atos de ... Comunidades Europeias] ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ... ao Comitê Econômico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... ão atuar no PNMPO por intermédio de sociedade na qual participe direta ou indiretamente, desde ... limitada à respectiva dotação orçamentária fixada ... § 2o O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto ...
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Direito Constitucional
... , dada a rápida evolução da sociedade" ... A: correta. Dogmática é a constituiç\xC3" ... , não é classificada como norma limitada programática, mas como plena; D: incorreta. As ... -Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ... “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por ... - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Parte 1
... sociedade gravita em torno do interesse geral do grupo. É ... humano está sujeito à racionalidade limitada e ao oportunismo. A teoria que defende a ... critério é a assunção de que o conselho de administração é algo endógeno do próprio ... -Lei previa a Diretoria e o Conselho Fiscal ... Não houve a preocupação legal de ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... Conselho de Contribuintes ... § 11. A manifestação ... localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... , ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ... - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos à capacitação e ao ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... br/ubi-societas-ibi-jus/Onde (está) a sociedade aí (está) o direito. Fonte : ... Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... , e sujeita-o às consequências, limitada contudo a responsabilidade á importância do ... ízo penal é a sociedade representada pelo fiscal" público – o Ministério Público. Neste diapas\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... , dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo privar ou ... ainda no exame da mesma hipótese, que o Conselho de Es tado, ao se valer de princípio insculpido ... 2 I, 2ª Parte GG, estaria limitada pelos direitos dos outros, pela ordem ... Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...
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O governo eletrônico e os global players
... e fomentar a participação da sociedade civil nas tomadas de decisões ... Desde a ... , a política é uma atividade limitada quanto aos meios e aos fins. É popularmente ... em que, inevitavelmente, surge uma crise fiscal. Não-Governabilidade, portanto, é igual à ... entre Acionistas ou Cotistas, Conselho de Administração, Diretoria, Auditoria ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... proporção por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ... Art ... X - nomear o Diretor-Fiscal para as entidades abertas de previdência ... de regularidade da constituição da sociedade, do depósito no Banco do Brasil S.A. da parte ... ção de que trata este artigo ficará limitada à Carteira de Previdência Privada ... § 2º - ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. Sociedade de economia mista. Etapa 4. Competência ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... ária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de ...
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Sociedade anônima
... A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de emissão das ações que subscreveu, ... que conseguem eleger membros no conselho de administração de sociedade anônima de ... companhia; d ) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e ) ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... É inegável que a vida em sociedade assume uma eterna ebulição de contatos e ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do ... mandatos do liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA. A União sucedeu a ...
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Parte 2
... que atinge a forma e o conteúdo da sociedade controladora. Mas também elaboramos um conteúdo ... escorados na regra da responsabilidade limitada pelos débitos societários. À medida que o ... -Membros tendem a tratá-los, no direito fiscal", de formas mais ou menos diferenciadas, como uma \xC3" ... , algumas recentes decisões, como do Conselho de Estado da Itália acerca da noção de ...
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Direito Tributário
... , cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... ção de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda ... por não ter recolhido ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão ou ... por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265510-07.2019.8.19.0001 (Cível), 14-06-2021
PROCESSO Nº 0265510-07.2020.8.19.0001. RECORRENTE: MARIA LETÍCIA E MÉDICOS ASSOCIADOS. RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL CARACTERÍSTICAS EMPRESARIAIS. RECOLHIMENTO. ISSQN TERIA SIDO RECOLHIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DOMICÍLIO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TOMADOR DE SERVIÇOS.
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... artigo aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho e de Procurador Federal ... § 2º ... de que trata o § 2º deste artigo fica limitada à diferença entre os valores de remuneração ... 76 desta Lei serão definidos em ato do Conselho Diretor do IBGE ... Art. 78. Ato do Conselho ... o servidor cedido a empresa pública ou sociedade ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... ção nº 380, de 28 de abril de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran; ou ... III - ... ção subsequentes, e a dedução será limitada a trinta por cento do valor dos tributos ... § ... § 6º O valor do benefício fiscal não ficará sujeito a qualquer correção, ... ística no setor automobilístico e na sociedade, conforme estabelecido em ato do Ministro de ...