conselho municipal de turismo
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... justa e equânime, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;. ... os segmentos públicos e privados interessados, inclusive o Conselho Nacional de Turismo, e aprovado pelo Presidente da República, com o ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
..., direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento ..., que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Cultura, na forma do regulamento. ARTIGO 7. O ... esferas de governo (federal, estadual e municipal). A implementação do Sistema Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...IV - serviços florestais: turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ...§ 2º Compete ao órgão ambiental municipal...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI. § 22. Fica vedado às ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
..., pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, ...ão ou extinção dos museus no órgão municipal, estadual, distrital, ou, na sua ausência, no ...Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;. XIII - proteger os recursos naturais ... I - Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as ..., Parque Estadual e Parque Natural Municipal. ARTIGO 12. O Monumento Natural tem como objetivo ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da ...ério da Indústria, do Comércio e do Turismo;. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). V- ... da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e ...ão econômica, salvo nas regiões de turismo. § 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão ...I- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e ...9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 - Hospedagem de ... - Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 - Serviços de transporte coletivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...úblico, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:. I - a difusão, por intermédio ... em áreas turísticas, com estímulo ao turismo sustentável;. #Incluído pela Lei nº 14.393, de ... dias de sua publicação, ouvidos o Conselho...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com ... exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos ... urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;. #Incluída pela Lei nº 14.285, de ... agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ...III - agência de viagem e turismo;. IV - centro de formação de condutores de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
...c) Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo;. d) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;. e) ..., sem direito a voto, representantes dos governos estadual, e municipal que aderirem ao Sistema Nacional de Emprego, conforme o disposto no art. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...I- o Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, coordenador do ...ências relativas a órgão ou entidade municipal" serão exercidas no Distrito Federal por seu órg\xC3"... de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...ópria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona ...ção federal, estadual, distrital e municipal. #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004. § 5º ...I - agência de viagem e turismo;. II -. #Vetado. III -. #Vetado. IV -. #Vetado. V ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
...I - Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR) vinculada ao Ministério da Indústria ... à EMBRATUR realizar, ad referendum do Conselho Nacional de Turismo - CNTur - as pesquisas, ...municipal. ARTIGO 17. Do ato que declarar Área Especial de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
..., consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona ... conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. Parágrafo único. Ficam convalidados os ... educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6º Os ...ária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o ...g) aos projetos destinados ao turismo e à reciclagem de resíduos sólidos com ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... e ensacadores de sal 5 ° GRUPO - Turismo...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de ... ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII - que seja filial, sucursal, agência ou ... ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, poderão prever, nas condições fixadas em ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o ... pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de ... . Alto . . 19 . . Turismo...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...municipal, observada a legislação específica vigente, ... deverá ser previamente autorizada pelo conselho de administração, ou órgão colegiado ... complexos náuticos, desenvolvimento do turismo, de atividades pesqueiras, da aqüicultura, da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário. #Lei nº 8.630, de ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... em tais países, utilizados em viagens de turismo, circularão livremente no País, com ...